| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3248 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA INCENTIVO À ELETRIFICAÇÃO RURAL |
| native_id | 5732 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.248 DE 14/12/2000 AUTORIZA INCENTIVO À ELETRIFICAÇÃO RURAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Como incentivo a eletrificação rural e para zerar o “déficit” de casas com energia elétrica, fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a repassar a senhora Marta Farias, a importância de R$.657,39 (seiscentos e cingiúenta e sete reais e trinta e nove centavos), para pagamento do projeto Viva Luz, na localidade de Salseiro. Art. 2º -— As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 14 de dezembro de 2000 Cad dd Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 14/12/2000. inanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcÔnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA