| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3271 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 5739 |
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CANGINHA E ON PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E 4 LEINº 3.271 DE 26/12/2000 ALTERA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ROBRICA aa o e O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.110/99, que institui o Código Tributário do Município de Canoinhas, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: “Art. 62. S$ 1º - O número de parcelas poderá ser variável, de forma que nenhum pagamento tenha valor inferior à 20,00 UFM (Unidade Fiscal do Município), sendo permitido ao contribuinte inadimplente solicitar o englobamento de diversos débitos. $ 2º - Nos casos em que as parcelas mensais sejam superiores a 300 (trezentas) UFM, o parcelamento poderá ser estendido até 60 (sessenta) meses. “Art. 71. Os débitos decorrentes de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados na data em que deveriam ter sido pagos, terão seu valor atualizado monetariamente pela UFM ou qualquer outro índice de correção que venha substituí-la, até a data do pagamento, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional. $ 1º - A Unidade Fiscal do Município, será fixada pelo índice de correção monetária, que esteja de acordo com as demais correções de créditos públicos. $ 2º - O Município, por Decreto, determinará o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) a partir de janeiro de 2.001, com base no mesmo valor da extinta Ufir, com as variações apuradas no IGPM. “Art. 139. As multas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos casos em que o VA infrator: I— de 80,00 UFM: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmc(Onewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | II - de 100,00 UEM: HI — de 150,00 UFM: ROBRICA a e IV — de 200,00 UFM: V — de 250,00 UFM: $ 1º. — Nos casos de reincidência específica, as multas fixas mencionadas nesta Subseção, serão elevadas ao dobro e em casos de flagrante sonegação, a responsabilidade criminal. $ 2º. — A Unidade Fiscal do Município, será adotada a partir de janeiro de 2001, permanecendo o índice anterior (UFIR), para os exercícios financeiros passados. “Art. 160. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 500,00 UFM. “Art. 195. Parágrafo único: À alíquota do imposto será acrescida, E no a -— a d) ... e) de 10% (dez por cento) sobre a alíquota principal, a cada ano que seja deixado de quitar o IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo proprietário do imóvel, como forma de alíquota progressiva, a ser cobrado do contribuinte inadimplente. “Art. 197. - Vetado “Art. 203. Parágrafo único: Sendo o lançamento efetuado em UFM (Unidade Fiscal do Município), a partir de janeiro de 2001, os valores serão convertidos para moeda corrente nacional, com base na paridade na data de pagamento. / 4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeclDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHA a ho PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS B; + E RoBRICA A “Art. 204. E facultado aos contribuintes, efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, à vista ou em parcelas, até o máximo de 10 (dez) parcelas mensais entre os meses de março à dezembro. $ 1º. O valor das parcelas referidas no “caput” deste artigo, será obtido com a divisão do valor total lançado do imposto, pelo número de parcelas acima quantificadas, mediante observação do valor mínimo de 20 UFM (Unidade Fiscal do Município). $ 2º. O atraso no pagamento de qualquer parcela concorrerá a multa de 2% (dois por cento), mais a correção monetária de 12% (doze por cento) ao ano. “Art. 205. Optando o contribuinte pelo pagamento à vista, deverá efetuá-lo até o dia 15 de março, em parcela única. Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado a primeira parcela será de 31 de março do corrente e as demais, com a data de vencimento das parcelas todo o último dia de cada mês. S 1º. Após a data de 31 de março, o imposto transforma-se em parcelado, podendo ser quitado totalmente, somente pelo valor da parcela vencível, no mês de pagamento. 8 2º. vetado. “Art. 206. Poderá ser concedido desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e Taxas de Serviços Urbanos — TSU, a todo contribuinte que possua somente um imóvel, com área não superior a 1.600m2 (um mil e seiscentos metros quadrados) de imóvel urbano de uso exclusivamente residencial e que tenham domicílio neste município, com residência no respectivo imóvel tributado e cujo contribuinte e seu cônjuge, conjuntamente, percebam até a quantia de 02 (dois salários mínimos) mensalmente. $ 3º. O Município em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, emitirá parecer, nos casos específicos e nos pedidos formulados para a concessão do desconto. AR EA Parágrafo Unico: Em caso de financiamento parcial do imóvel enquadrado no inciso 1, quanto ao Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota de 1,0%, será aplicada sobre o montante financiado exclusivamente, restando a aplicação da alíquota de 2,0% sobre a diferença entre o financiado e o valor de venda do imóvel. “Art. 219 Tabela para Cobrança dos Inter-vivos Terrenos Rurais: TIPOS VALOR MP (R$) VALOR DO ALQUEIRE (R$) TERRENOS BONS À 10 KM DA CIDADE 0.1633 3.952,81 TERRENOS BONS A MAIS DE 10 KM DA CIDADE 0.1089 2.636,92 TERRENOS MEDIOS A 10 KM DA CIDADE 0.0871 2.109,02 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | TERRENOS MÉDIOS À MAIS DE 10 KM DA CIDADE 0.0653 1.581,12 TERRENOS MONTANHOSOS À 10 KM DA CIDADE 0.0544 1.318,46 TERRENOS MONTANHOSOS À MAIS DE 10 KM DA CIDADE 0,0435 1.053,22 TERRENOS PEDREGOSOS/ALAGADIÇO À 10 KM DA CIDADE | 0.0326 790,56 TERRENOS PEDREGOSOS/ALAGADIÇO A MAIS DE 10 KM DA 0.0218 527,90 CIDADE. “Art. 222. O imposto será pago tendo por base alíquota proporcional expressa em percentagem sobre o preço dos serviços, ou alíquota fixa por ano vinculada 4 UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO — UFM, como estabelece a lista de serviços a seguir: Optometria, Hidroterapia, Ginástica Terapêutica e Planta Medicinais “AR EE. a) vetado. b) vetado. c) vetado. $ 1º. Os pagamentos constantes deste artigo poderão ser parcelados em até 10 (dez) pagamentos, iniciando-se em 31 de março do corrente ano. $2º. Os órgãos de classe, como CREA, OAB, CRM, CRO, CRA, CRC, poderão cadastrar os seus profissionais, para melhor controle Municipal. “Art. 262. $ 6º. Na hipótese do inciso V deste artigo, quando o valor a ser recolhido for inferior a 10 (dez) UFM, acumular-se-á para o mês subsequente. “Art. 263. O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor expresso em UFM -— Unidade Fiscal do Município, pelo indexador nacionalmente utilizado em substituição ao anterior, vigente no mês de lançamento, e pago no vencimento através da sua conversão em moeda corrente. “Art. 293. Nº DE TAXA A NATUREZA DA ATIVIDADE EMPREGADOS U.r.M. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS a 4 A ta a novo TEM” “Art. 314 ci “NUMERO . NÚMERO DE | | | ITEM | DISCRIMINAÇÃO DE ATIVIDADES U.F.M RSBRICA Semanal E na “Art. 317 Natureza da Obra “Art. 325. ITENS | DISCRIMINAÇÃO DA PUBLICIDADE NÚMERO DE U.F.M. Diário |Mensal [Anual “Art. 329. DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES NÚMERO DE U.F.M. CEIA - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcúdnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 CGC/MF 83.102.384/0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “Bi O | | “Art. 333. | ROBRICA Atividade Desenvolvida a À $ 3º. O atraso na renovação do alvará sanitário, implicará em multa correspondente a 2% (dois por cento), do valor da U.F.M., por mês de atraso. “Art. 337. Vetado “Art. 338... Parágrafo Unico: Para a coleta de especial de lixo, em sistema diferenciado e para o atendimento de empresa, indústrias, profissionais e outros afins, quanto a lixo específico a condição de 50 (cinquenta) UFM, por atendimento. “Art. 342. ITENS ESPECIFICAÇÕES Doo | U.F.M. “Art. 346. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmec(Onewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHAs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ESPECIFICAÇÃO O ad NUMERS ROBRICA “Art. 369. O Município define e estabelece a UFM — Unidade Fiscal do Município, que será indexada por índice permitido pelo Governo Federal e realizar-se-á, através de Decreto, a qual, será utilizada para o lançamento dos tributos e das obrigações tributárias principais e acessórias. Parágrafo único: A adoção da UFM — Unidade Fiscal do Município, tem por finalidade manter O indexador, mesmo que o anterior seja extinto, modificado ou alterado, tendo em vista que as correções tornam-se fixadas pelo último valor DETERMINADO DE CORREÇÃO, até que outro índice de correção possa ser incluído, sem qualquer prejuízo ao erário Municipal. “Art. 370. Parágrafo Único: Os Valores correspondentes aos Tributos serão calculados com base no valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, que se baseará em um índice de correção governamental, nacionalmente reconhecido e utilizado, podendo ser substituído na medida que seja cancelado ou modificado, podendo ser fixado mensalmente esta Unidade Fiscal pelo Executivo, com base no IGPM, sempre com vigência para o mês seguinte ao que estiver em curso. Art. 2º - A planta de valores, passa a ter as seguintes alterações na descrição: PLANTA DE VALORES O e sa 21,18 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Ay qr: a Ps Ls A .. DS dbadad 7 E : Ee “rio NÔMER ALVARO SOARES MACHADO À FRANCISCO DE P. E SILVA |sado ROBERTO ENNES FILHO | DUQUE DE CAXIAS A ANTONIO LILLER HILDA OSTROSKI A RODOLFO EMILIO HENGST RODOLFO EMILIO HENGST A GUSTAVO BRANDES il o ON o s| Ê - É E dg Q Q Õ O a : E = - E: rem Q Q > : a M > No) E) o) (4) 2 + 2 2 prsemd QN tdo 95) 9 80 MAL. RONDON JOAQUIM DE PAULA VIEIRA A CIDADE DE JAU 16,33 MAL. RONDON MARECHAL FLORIANO A JOAQUIM DE PAULA VIEIRA 25,58 MAL. DEODORO TODA EXTENSÃO (LADO ESQUERDO) 10,89 Art. 3º. Ficam revogadas todas e quaisquer descontos aos Tributos Municipais, que não estejam previstos neste Código Tributário Municipal e suas alterações, no Código Tributário Nacional ou na Constituição Federal/88. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em wW| W Mm) mM E O| O | E | 5 8) emma má A, "em QO Oo NO contrário. mhas/SC, 26 de ani de 2.000. À NG. ORLANDO KRA ER Prêfeito Esta Lei foi registrada e publica na'Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 26/12/2000. - ADEMIF Secretário Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone! (047)822-3011 / Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 SEP 89460-000 SANTA CATARINA