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norma nº 3271/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3271 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaALTERA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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CANGINHA E
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E
4
LEINº 3.271 DE 26/12/2000
ALTERA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
ROBRICA
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O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu,
ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.110/99, que institui o Código Tributário do Município de
Canoinhas, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:
“Art. 62.
S$ 1º - O número de parcelas poderá ser variável, de forma que nenhum pagamento
tenha valor inferior à 20,00 UFM (Unidade Fiscal do Município), sendo permitido ao contribuinte
inadimplente solicitar o englobamento de diversos débitos.
$ 2º - Nos casos em que as parcelas mensais sejam superiores a 300 (trezentas) UFM, o
parcelamento poderá ser estendido até 60 (sessenta) meses.
“Art. 71. Os débitos decorrentes de tributos, adicionais ou penalidades, que não
forem efetivamente liquidados na data em que deveriam ter sido pagos, terão seu valor atualizado
monetariamente pela UFM ou qualquer outro índice de correção que venha substituí-la, até a data do
pagamento, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.
$ 1º - A Unidade Fiscal do Município, será fixada pelo índice de correção monetária,
que esteja de acordo com as demais correções de créditos públicos.
$ 2º - O Município, por Decreto, determinará o valor da UFM (Unidade Fiscal do
Município) a partir de janeiro de 2.001, com base no mesmo valor da extinta Ufir, com as variações
apuradas no IGPM.
“Art. 139. As multas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos casos em que o VA
infrator:
I— de 80,00 UFM:
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II - de 100,00 UEM:
HI — de 150,00 UFM:
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IV — de 200,00 UFM:
V — de 250,00 UFM:
$ 1º. — Nos casos de reincidência específica, as multas fixas mencionadas nesta
Subseção, serão elevadas ao dobro e em casos de flagrante sonegação, a responsabilidade criminal.
$ 2º. — A Unidade Fiscal do Município, será adotada a partir de janeiro de 2001,
permanecendo o índice anterior (UFIR), para os exercícios financeiros passados.
“Art. 160. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à
Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto
recurso de ofício ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio
exceder a 500,00 UFM.
“Art. 195.
Parágrafo único: À alíquota do imposto será acrescida,
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e) de 10% (dez por cento) sobre a alíquota principal, a cada ano que seja deixado de
quitar o IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo proprietário do imóvel, como forma de
alíquota progressiva, a ser cobrado do contribuinte inadimplente.
“Art. 197. - Vetado
“Art. 203.
Parágrafo único: Sendo o lançamento efetuado em UFM (Unidade Fiscal do
Município), a partir de janeiro de 2001, os valores serão convertidos para moeda corrente nacional,
com base na paridade na data de pagamento.
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“Art. 204. E facultado aos contribuintes, efetuarem o pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano, à vista ou em parcelas, até o máximo de 10 (dez) parcelas mensais entre os meses
de março à dezembro.
$ 1º. O valor das parcelas referidas no “caput” deste artigo, será obtido com a divisão
do valor total lançado do imposto, pelo número de parcelas acima quantificadas, mediante observação
do valor mínimo de 20 UFM (Unidade Fiscal do Município).
$ 2º. O atraso no pagamento de qualquer parcela concorrerá a multa de 2% (dois por
cento), mais a correção monetária de 12% (doze por cento) ao ano.
“Art. 205. Optando o contribuinte pelo pagamento à vista, deverá efetuá-lo até o dia
15 de março, em parcela única. Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado a primeira parcela
será de 31 de março do corrente e as demais, com a data de vencimento das parcelas todo o último dia
de cada mês.
S 1º. Após a data de 31 de março, o imposto transforma-se em parcelado, podendo ser
quitado totalmente, somente pelo valor da parcela vencível, no mês de pagamento.
8 2º. vetado.
“Art. 206. Poderá ser concedido desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre
o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e Taxas de Serviços Urbanos — TSU, a
todo contribuinte que possua somente um imóvel, com área não superior a 1.600m2 (um mil e
seiscentos metros quadrados) de imóvel urbano de uso exclusivamente residencial e que tenham
domicílio neste município, com residência no respectivo imóvel tributado e cujo contribuinte e seu
cônjuge, conjuntamente, percebam até a quantia de 02 (dois salários mínimos) mensalmente.
$ 3º. O Município em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, emitirá parecer,
nos casos específicos e nos pedidos formulados para a concessão do desconto.
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Parágrafo Unico: Em caso de financiamento parcial do imóvel enquadrado no inciso 1,
quanto ao Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota de 1,0%, será aplicada sobre o montante
financiado exclusivamente, restando a aplicação da alíquota de 2,0% sobre a diferença entre o
financiado e o valor de venda do imóvel.
“Art. 219
Tabela para Cobrança dos Inter-vivos Terrenos Rurais:
TIPOS VALOR MP (R$) VALOR DO
ALQUEIRE (R$)
TERRENOS BONS À 10 KM DA CIDADE 0.1633 3.952,81
TERRENOS BONS A MAIS DE 10 KM DA CIDADE 0.1089 2.636,92
TERRENOS MEDIOS A 10 KM DA CIDADE 0.0871 2.109,02
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TERRENOS MÉDIOS À MAIS DE 10 KM DA CIDADE 0.0653 1.581,12
TERRENOS MONTANHOSOS À 10 KM DA CIDADE 0.0544 1.318,46
TERRENOS MONTANHOSOS À MAIS DE 10 KM DA CIDADE 0,0435 1.053,22
TERRENOS PEDREGOSOS/ALAGADIÇO À 10 KM DA CIDADE | 0.0326 790,56
TERRENOS PEDREGOSOS/ALAGADIÇO A MAIS DE 10 KM DA 0.0218 527,90
CIDADE.
“Art. 222. O imposto será pago tendo por base alíquota proporcional expressa em
percentagem sobre o preço dos serviços, ou alíquota fixa por ano vinculada 4 UNIDADE FISCAL
DO MUNICÍPIO — UFM, como estabelece a lista de serviços a seguir:
Optometria, Hidroterapia, Ginástica Terapêutica e Planta
Medicinais
“AR EE.
a) vetado.
b) vetado.
c) vetado.
$ 1º. Os pagamentos constantes deste artigo poderão ser parcelados em até 10 (dez)
pagamentos, iniciando-se em 31 de março do corrente ano.
$2º. Os órgãos de classe, como CREA, OAB, CRM, CRO, CRA, CRC, poderão
cadastrar os seus profissionais, para melhor controle Municipal.
“Art. 262.
$ 6º. Na hipótese do inciso V deste artigo, quando o valor a ser recolhido for inferior a
10 (dez) UFM, acumular-se-á para o mês subsequente.
“Art. 263. O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor expresso em
UFM -— Unidade Fiscal do Município, pelo indexador nacionalmente utilizado em substituição ao
anterior, vigente no mês de lançamento, e pago no vencimento através da sua conversão em moeda
corrente.
“Art. 293.
Nº DE TAXA A
NATUREZA DA ATIVIDADE EMPREGADOS U.r.M.
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“Art. 314 ci
“NUMERO
. NÚMERO DE | | |
ITEM | DISCRIMINAÇÃO DE ATIVIDADES U.F.M RSBRICA
Semanal
E na
“Art. 317
Natureza da Obra
“Art. 325.
ITENS | DISCRIMINAÇÃO DA PUBLICIDADE
NÚMERO DE U.F.M.
Diário |Mensal [Anual
“Art. 329.
DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES NÚMERO DE U.F.M.
CEIA
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|
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“Art. 333.
| ROBRICA
Atividade Desenvolvida
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$ 3º. O atraso na renovação do alvará sanitário, implicará em multa correspondente a
2% (dois por cento), do valor da U.F.M., por mês de atraso.
“Art. 337. Vetado
“Art. 338...
Parágrafo Unico: Para a coleta de especial de lixo, em sistema diferenciado e para o
atendimento de empresa, indústrias, profissionais e outros afins, quanto a lixo específico a condição de
50 (cinquenta) UFM, por atendimento.
“Art. 342.
ITENS ESPECIFICAÇÕES Doo |
U.F.M.
“Art. 346.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ESPECIFICAÇÃO
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NUMERS
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“Art. 369. O Município define e estabelece a UFM — Unidade Fiscal do Município,
que será indexada por índice permitido pelo Governo Federal e realizar-se-á, através de Decreto, a
qual, será utilizada para o lançamento dos tributos e das obrigações tributárias principais e acessórias.
Parágrafo único: A adoção da UFM — Unidade Fiscal do Município, tem por finalidade
manter O indexador, mesmo que o anterior seja extinto, modificado ou alterado, tendo em vista que as
correções tornam-se fixadas pelo último valor DETERMINADO DE CORREÇÃO, até que outro
índice de correção possa ser incluído, sem qualquer prejuízo ao erário Municipal.
“Art. 370.
Parágrafo Único: Os Valores correspondentes aos Tributos serão calculados com base
no valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, que se baseará em um índice de correção
governamental, nacionalmente reconhecido e utilizado, podendo ser substituído na medida que seja
cancelado ou modificado, podendo ser fixado mensalmente esta Unidade Fiscal pelo Executivo, com
base no IGPM, sempre com vigência para o mês seguinte ao que estiver em curso.
Art. 2º - A planta de valores, passa a ter as seguintes alterações na descrição:
PLANTA DE VALORES
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ALVARO SOARES MACHADO À FRANCISCO DE P. E SILVA |sado
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RODOLFO EMILIO HENGST A GUSTAVO BRANDES
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MAL. RONDON JOAQUIM DE PAULA VIEIRA A CIDADE DE JAU 16,33
MAL. RONDON MARECHAL FLORIANO A JOAQUIM DE PAULA VIEIRA 25,58
MAL. DEODORO TODA EXTENSÃO (LADO ESQUERDO) 10,89
Art. 3º. Ficam revogadas todas e quaisquer descontos aos Tributos Municipais, que não
estejam previstos neste Código Tributário Municipal e suas alterações, no Código Tributário Nacional
ou na Constituição Federal/88.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
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contrário.
mhas/SC, 26 de ani de 2.000.
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NG. ORLANDO KRA ER
Prêfeito
Esta Lei foi registrada e publica na'Secretaria Municipal de Administração e Finanças
em 26/12/2000. -
ADEMIF
Secretário
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone! (047)822-3011 / Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 SEP 89460-000 SANTA CATARINA

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