| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF |
| native_id | 5740 |
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as GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.270 DE 26/12/2000 as E: O ) ! E INSTITUI A TFF | a O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Í Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, para ser cobrado de estabelecimento que esteja funcionando irregularmente no Município, em retribuição aos custos do serviço prestado em decorrência na verificação do estabelecimento para funcionamento, bem como da fiscalização dos locais. Parágrafo único - O pagamento da taxa deverá ser realizada até 30 (trinta) dias após a notificação do estabelecimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Art. 2º —- O valor cobrado a título de ressarcimento da TFF será de 20 (vinte) Unidade Fiscal do Município-UFM para a fiscalização. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de dezembro de 2000 G. ORLANDO he a Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em Finanças em 26/12/2000. ADEM Secretário M Ndministrafção e Finahças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA