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norma nº 3270/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3270 / 2000
Date 2000-12-26
EmentaINSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF
native_id5740

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as GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.270 DE 26/12/2000 as
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E
INSTITUI A TFF |
a
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Í Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Fiscalização e
Funcionamento - TFF, para ser cobrado de estabelecimento que esteja
funcionando irregularmente no Município, em retribuição aos custos do
serviço prestado em decorrência na verificação do estabelecimento para
funcionamento, bem como da fiscalização dos locais.
Parágrafo único - O pagamento da taxa deverá ser realizada até
30 (trinta) dias após a notificação do estabelecimento, sob pena de
inscrição em dívida ativa.
Art. 2º —- O valor cobrado a título de ressarcimento da TFF será
de 20 (vinte) Unidade Fiscal do Município-UFM para a fiscalização.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de dezembro de 2000
G. ORLANDO he a
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em Finanças em 26/12/2000.
ADEM
Secretário M Ndministrafção e Finahças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br
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