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norma nº 3250/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3250 / 2000
Date 2000-12-14
EmentaINSTITUI O DIPLOMA POR SERVIÇO RELEVANTE
native_id5741

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.250 DE 14/12/2000
INSTITUI O DIPLOMA POR SERVIÇO RELEVANTE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -— Fica instituído o “Diploma Benemérito por Serviço
Relevante”, a serem concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que se
tenham distinguido de forma direta ou indireta, no apoio à entidades
filantrópicas sem fins lucrativos que tenham sede no Município.
S 1º Entende-se as seguintes como entidades filantrópicas sem
fins lucrativos com sede no Município, entre outras:
I -— Associação dos Doadores de Sangue da Região do Contestado -
ADOSAREC;
II — Associação dos Pacientes Oncológicos de Canoinhas - APOCA;
III —- Alcóolicos Anônimos - AA;
IV — Rede Regional Feminina de Combate ao Câncer - RRFCC.
S2º —- A entrega das homenagens poderão ser realizadas na datas
comemorativas de cada entidade.
S 3º — Os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas a serem
homenageados poderão ser indicados pelas entidades filantrópicas, com
informações que subsídiem a concessão da honraria.
Art. 2º —- As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 14 de dezembro de 2000
= ORLANDO KRAUTLKR
Prefeito
Esta lei foi registrada e Pp
Administração e Finanças em 14/12/2000
icada na Secretaria Municipal de
ADEMTA MAS FREIBERGSER
Secretário M inistração e FinançÃs
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
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