| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3250 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | INSTITUI O DIPLOMA POR SERVIÇO RELEVANTE |
| native_id | 5741 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.250 DE 14/12/2000 INSTITUI O DIPLOMA POR SERVIÇO RELEVANTE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º -— Fica instituído o “Diploma Benemérito por Serviço Relevante”, a serem concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que se tenham distinguido de forma direta ou indireta, no apoio à entidades filantrópicas sem fins lucrativos que tenham sede no Município. S 1º Entende-se as seguintes como entidades filantrópicas sem fins lucrativos com sede no Município, entre outras: I -— Associação dos Doadores de Sangue da Região do Contestado - ADOSAREC; II — Associação dos Pacientes Oncológicos de Canoinhas - APOCA; III —- Alcóolicos Anônimos - AA; IV — Rede Regional Feminina de Combate ao Câncer - RRFCC. S2º —- A entrega das homenagens poderão ser realizadas na datas comemorativas de cada entidade. S 3º — Os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas a serem homenageados poderão ser indicados pelas entidades filantrópicas, com informações que subsídiem a concessão da honraria. Art. 2º —- As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 14 de dezembro de 2000 = ORLANDO KRAUTLKR Prefeito Esta lei foi registrada e Pp Administração e Finanças em 14/12/2000 icada na Secretaria Municipal de ADEMTA MAS FREIBERGSER Secretário M inistração e FinançÃs Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 - E-mail pmcQnewage.com.br SANTA CATARINA