| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3252 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | ALTERA ITEM I, DO ARTIGO 3º DA LEI 3.140 DE 17/04/2000 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.252 DE 14/12/2000 ALTERA ITEM I, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.140 DE 17/04/2000 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica alterado o item I do dttigo. 3º da Lei nº 3.140 de 17/04/2000, que “Autoriza a celebração de comodato de área de terras com a ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTICA DE CANOINHAS - ASEJUC, passando a vigorar com a seguinte redação: MRE 1 — o início das obras dar-se-á no prazo de 12 (doze) meses a contar da data de vigência da Lei nº 3.140 de 17/04/2000; Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 14 de dezembro de 2000 E ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 14/12/2000. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 E-mail pmcQODnewage.com.br SANTA CATARINA