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norma nº 3252/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3252 / 2000
Date 2000-12-14
EmentaALTERA ITEM I, DO ARTIGO 3º DA LEI 3.140 DE 17/04/2000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.252 DE 14/12/2000
ALTERA ITEM I, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.140 DE 17/04/2000
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica alterado o item I do dttigo. 3º da Lei nº 3.140
de 17/04/2000, que “Autoriza a celebração de comodato de área de
terras com a ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTICA DE
CANOINHAS - ASEJUC, passando a vigorar com a seguinte redação:
MRE
1 — o início das obras dar-se-á no prazo de 12 (doze)
meses a contar da data de vigência da Lei nº 3.140 de
17/04/2000;
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 14 de dezembro de 2000
E ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 14/12/2000.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80
E-mail pmcQODnewage.com.br
SANTA CATARINA

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