| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3258 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | ALTERA ITEM I, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.166 DE 31/05/2000 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO « LEI Nº 3.258 DE 14/12/2000 ALTERA ITEM I, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.166 DE 31/05/2000 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica alterado o item I do artigo 3º da Lei nº 3.166 de 31/05/2000, que “Autoriza a celebração de comodato de área de terras com INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SEMPRE VIVO LTDA - ME, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. FP = I - o início das obras dar-se-á no prazo de 12 (doze) meses a contar da data de vigência da Lei nº 3.166 de 31/05/2000; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 14 de dezembro de 2000 Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 14/12/2000. ag S ADEMJ IAS FREJBÉRGER Secretário Ndministfação e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA