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norma nº 3258/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3258 / 2000
Date 2000-12-14
EmentaALTERA ITEM I, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.166 DE 31/05/2000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO «
LEI Nº 3.258 DE 14/12/2000
ALTERA ITEM I, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.166 DE 31/05/2000
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica alterado o item I do artigo 3º da Lei nº 3.166
de 31/05/2000, que “Autoriza a celebração de comodato de área de
terras com INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SEMPRE VIVO LTDA - ME,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. FP =
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 12 (doze)
meses a contar da data de vigência da Lei nº 3.166 de
31/05/2000;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 14 de dezembro de 2000
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 14/12/2000.
ag S
ADEMJ IAS FREJBÉRGER
Secretário Ndministfação e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
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