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norma nº 340/2000

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 340 / 2000
Date 2000-10-18
EmentaHOMOLOGA ACORDO DA LEI Nº 3.128/2000
native_id575

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://swww.canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO Nº 340, de 18/10/2000
- HOMOLOGA ACORDO DA LEI Nº 3.128/2000
O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Ar. 1º Fica homologado conforme requerido na Lei nº 3.128, de
13/03/2000, a dação de imóvel com área de 27.795,78 m2, constantes da
matrícula nº 20.124, sito a Av. Expedicionários, de propriedade da empresa
Zaniolo Madeiras e Agropecuária Ltda, em pagamento de débito fiscal junto a
Municipalidade, da ordem de R$ 108.403,56 (cento e oito mil, quatrocentos e três
reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta das dotações do orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra
publicação, revogadas as disposições em contrário.
em vigor na data de sua
Sala das reuniões da Câmara de Veread
outubro de 2000.
SAULO SABATINI
Presidente
ores de /Canoinhas, em 18 de
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa = Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 18/10/2000.
Supervisor de Secretaria

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