| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2000 |
| Date | 2000-10-18 |
| Ementa | HOMOLOGA ACORDO DA LEI Nº 3.128/2000 |
| native_id | 575 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://swww.canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 340, de 18/10/2000 - HOMOLOGA ACORDO DA LEI Nº 3.128/2000 O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Ar. 1º Fica homologado conforme requerido na Lei nº 3.128, de 13/03/2000, a dação de imóvel com área de 27.795,78 m2, constantes da matrícula nº 20.124, sito a Av. Expedicionários, de propriedade da empresa Zaniolo Madeiras e Agropecuária Ltda, em pagamento de débito fiscal junto a Municipalidade, da ordem de R$ 108.403,56 (cento e oito mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e seis centavos). Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra publicação, revogadas as disposições em contrário. em vigor na data de sua Sala das reuniões da Câmara de Veread outubro de 2000. SAULO SABATINI Presidente ores de /Canoinhas, em 18 de Registrado e publicado na Secretaria Administrativa = Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 18/10/2000. Supervisor de Secretaria