| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.274 DE 28/12/2000 o AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR E | issu CORPO DE BOMBEIROS o O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LET Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar o Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Policia Militar-Corpo de Bombeiros, objetivando a Cessão de 01 (um) Furgão Imp/Mercedes Benz, modelo MB 180 D tipo ambulância, combustível óleo diesel, cor vermelha, ano de fabricação 1995 Chassi VSA63137253188283 equipado com todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN, adquirido pelo Funrebom. Parágrafo único - O bem descrito no “caput”, deste artigo destina-se ao serviço de Auto Socorro de Urgência - ASU no Município de Canoinhas ficando o Cessionário responsável pelo fornecimento do pessoal necessário a execução desse serviço. Art. 2º - A cessão do uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos período quantos necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 28 de d ro de 2000 Prefeito Esta lei foi registrada e pubyicada na Secretaria Municipal de Administração em Finanças em 28/12/2000. l PA S/N AS FREIBEBGER inistragdão e Finaxríças SZ ADEMIR Secretário My Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA