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norma nº 3274/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3274 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaAUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS
native_id5751

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.274 DE 28/12/2000 o
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR E | issu
CORPO DE BOMBEIROS o
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LET
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar o Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina,
através da Policia Militar-Corpo de Bombeiros, objetivando a Cessão
de 01 (um) Furgão Imp/Mercedes Benz, modelo MB 180 D tipo
ambulância, combustível óleo diesel, cor vermelha, ano de fabricação
1995 Chassi VSA63137253188283 equipado com todos os acessórios
exigidos pelo CONTRAN, adquirido pelo Funrebom.
Parágrafo único - O bem descrito no “caput”, deste artigo destina-se
ao serviço de Auto Socorro de Urgência - ASU no Município de
Canoinhas ficando o Cessionário responsável pelo fornecimento do
pessoal necessário a execução desse serviço.
Art. 2º - A cessão do uso de que trata esta Lei será pelo prazo
de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos período
quantos necessários para o atendimento do respectivo convênio e
desde que haja interesse das partes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 28 de d ro de 2000
Prefeito
Esta lei foi registrada e pubyicada na Secretaria Municipal de
Administração em Finanças em 28/12/2000. l
PA S/N
AS FREIBEBGER
inistragdão e Finaxríças
SZ
ADEMIR
Secretário My
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