| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3032 / 2000 |
| Date | 1999-03-22 |
| Ementa | CRIA CARGOS PARA FAZER FRENTE A CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE |
| native_id | 5752 |
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GANOINHas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 84 GABINETE DO PREFEITO E LEI Nº 3.032 de 22/03/1999. ROBRICA CRIA CARGOS PARA FAZER FRENTE À CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Ficam criados 20 (vinte) cargos de “Agente Comunitário de Saúde”, para fazer frente às necessidades do Programa de Agentes Comunitários - PACS, convênio com o Ministério da Saúde. Art. 2º - Os cargos criados no artigo anterior não farão partes do Regime Jurídico Único do Município - Lei nº 2.305 de 03/07/1990 e da Lei nº 2.307, de 04/07/1990, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações. Art. 3º - Conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 19/98, de 05 de junho de 1998, os cargos constantes no artigo primeiro serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho + CLT. Art. 4º — As despesas complementares decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações do Orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Caneinhas-SC, 22 de março de 1999. NG. ORLANDO |KRATNLER Prefeito Esta Lei foi resgistrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fjrenças em 22/03/1999. ar ADEMIR RI BERGER EF ção e nanças Rua Felipe Schmidt 10 E ré (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA