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← Canoinhas (SC)

norma nº 3032/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3032 / 2000
Date 1999-03-22
EmentaCRIA CARGOS PARA FAZER FRENTE A CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE
native_id5752

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GANOINHas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 84
GABINETE DO PREFEITO E
LEI Nº 3.032 de 22/03/1999.
ROBRICA
CRIA CARGOS PARA FAZER FRENTE À CONVÊNIO COM
MINISTÉRIO DA SAÚDE.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Ficam criados 20 (vinte) cargos de “Agente
Comunitário de Saúde”, para fazer frente às necessidades do
Programa de Agentes Comunitários - PACS, convênio com o Ministério
da Saúde.
Art. 2º - Os cargos criados no artigo anterior não farão
partes do Regime Jurídico Único do Município - Lei nº 2.305 de
03/07/1990 e da Lei nº 2.307, de 04/07/1990, que Dispõe sobre o
Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município,
das Autarquias e das Fundações.
Art. 3º - Conforme dispõe a Emenda Constitucional nº
19/98, de 05 de junho de 1998, os cargos constantes no artigo
primeiro serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho + CLT.
Art. 4º — As despesas complementares decorrentes da
presente lei correrão por conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Caneinhas-SC, 22 de março de 1999.
NG. ORLANDO |KRATNLER
Prefeito
Esta Lei foi resgistrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração e Fjrenças em 22/03/1999.
ar
ADEMIR RI BERGER
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