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norma nº 3027/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3027 / 1999
Date 1999-01-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA J.M. PRADO NETO & FILHO LTDA-ME
native_id5753

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
.—— o
NUMERO
LEI Nº 3.027 de 29/01/1999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS “ROBRICA
PARA A EMPRESA J.M. PRADO NETO & FILHO LTDA-ME
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
L E 1
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar para a EMPRESA vJ.M. PRADO NETO & FILHO LTDA-ME, Pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida na rua Bento de Lima, nº
107, bairro Campo d'Água Verde, município de Canoinhas-SC, inscrita
no CGC.MF sob nº 02 475 144/0001-20 , uma área de terras com
180,9/m* (setecentos e oitenta metros e noventa e sete decímetros
quadrados), que faz parte de uma área maior com 2.115,00 m? (dois
mil, cento e quinze metros quadrados), situada no Bairro Campo da
Água Verde, neste Município, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Canoinhas-SC, devidamente matriculada no Cartório de Imóveis
desta Comarca sob nº 7.182.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se
única e exclusivamente para construção e instalação de uma Empresa
de Funilaria.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação o projeto
específico, obedecerá o cronograma seguinte:
I - o início das obras dentro do prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - término da construção e 50% do funcionamento do
empreendimento no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência
desta Lei.
III - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - A empresa donatária preservará o meio ambiente de
acordo com as normas vigentes.
Art. 5º - A formalização da doação, com a escrituração
definitiva do imóvel, dar-se-á após a conclusão do projeto.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
cANOINHag
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Sr
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JR
Ud
“NUMERO
Art. 6º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da hHata
da formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º [Tragkica
poderá ser alienado ou cedido a qualquer título, tão pouco poderá
lhe ser alterada a destinação prevista no Art. 1º desta Lei.
Art. É dio — | No mesmo prazo citado no Artigo anterior, a
inadimplência de tributos municipais implicará na reversão
automática da propriedade do imóvel.
Art. 8º -—- A infração a qualquer dos dispositivos constantes
da presente Lei, também implicará na reversão automática da
propriedade do imóvel em favor da Doadora.
Art. 9º -— Ocorrendo a reversão, as benfeitorias deverão ser
retiradas pelo donatário, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 10º -— Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-sSC, | de Janei de 1)
- ORLAND RAUTNER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 29/01/1999.

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