| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 1999 |
| Date | 1999-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA J.M. PRADO NETO & FILHO LTDA-ME |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS .—— o NUMERO LEI Nº 3.027 de 29/01/1999. AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS “ROBRICA PARA A EMPRESA J.M. PRADO NETO & FILHO LTDA-ME O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte L E 1 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a EMPRESA vJ.M. PRADO NETO & FILHO LTDA-ME, Pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na rua Bento de Lima, nº 107, bairro Campo d'Água Verde, município de Canoinhas-SC, inscrita no CGC.MF sob nº 02 475 144/0001-20 , uma área de terras com 180,9/m* (setecentos e oitenta metros e noventa e sete decímetros quadrados), que faz parte de uma área maior com 2.115,00 m? (dois mil, cento e quinze metros quadrados), situada no Bairro Campo da Água Verde, neste Município, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas-SC, devidamente matriculada no Cartório de Imóveis desta Comarca sob nº 7.182. Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para construção e instalação de uma Empresa de Funilaria. Art. 3º - O prazo para execução e implantação o projeto específico, obedecerá o cronograma seguinte: I - o início das obras dentro do prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei. III - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - A empresa donatária preservará o meio ambiente de acordo com as normas vigentes. Art. 5º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, dar-se-á após a conclusão do projeto. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA cANOINHag PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Sr SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JR Ud “NUMERO Art. 6º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da hHata da formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º [Tragkica poderá ser alienado ou cedido a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista no Art. 1º desta Lei. Art. É dio — | No mesmo prazo citado no Artigo anterior, a inadimplência de tributos municipais implicará na reversão automática da propriedade do imóvel. Art. 8º -—- A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, também implicará na reversão automática da propriedade do imóvel em favor da Doadora. Art. 9º -— Ocorrendo a reversão, as benfeitorias deverão ser retiradas pelo donatário, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 10º -— Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-sSC, | de Janei de 1) - ORLAND RAUTNER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 29/01/1999.