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norma nº 3028/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3028 / 1999
Date 1999-03-01
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
native_id5754

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3.028 de 01/03/99
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LET
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal
autorizado a doar uma área de terras com 877,25m? (oitocentos
e setenta e sete metros e vinte e cinco decímetros quadrados),
constituído pelo lote nº 03 da quadra nº 34, do loteamento
Aquilino Gustavo Ziger, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob nº 1.971, situado nesta cidade, fazendo frente
para a rua Francisco Maieski, na extensão de 14,50m; do lado
direito de quem da frente olha o imóvel, divide com o lote nº
04, na extensão de 61,00m; do lado esquerdo de quem da frente
olha o imóvel, divide com o lote nº 02, na extensão de 60,00m;
e nos fundos, divide com o Rio Água Verde, na extensão de
15,00m, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
para Neusa Isabel Borges, Nilva Terezinha Borges, Ivanira
Borges, Mario José Borges, Marcio Roberto Borges, Mauro Luiz
Borges, Neuseli de Jesus Borges e Silvana do Rocio Borges.
Art. ” da - À doação do imóvel descrito no Art. 1º visa
regularizar situação da família relocada de área alagadiça no
ano de 1977.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 01 arço de 1,999.
N Po had
NG. ORLANDO ER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 01/03/99.
ADEMA
Secretário My
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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