| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3028 / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS |
| native_id | 5754 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 3.028 de 01/03/99 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LET Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a doar uma área de terras com 877,25m? (oitocentos e setenta e sete metros e vinte e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 03 da quadra nº 34, do loteamento Aquilino Gustavo Ziger, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 1.971, situado nesta cidade, fazendo frente para a rua Francisco Maieski, na extensão de 14,50m; do lado direito de quem da frente olha o imóvel, divide com o lote nº 04, na extensão de 61,00m; do lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, divide com o lote nº 02, na extensão de 60,00m; e nos fundos, divide com o Rio Água Verde, na extensão de 15,00m, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, para Neusa Isabel Borges, Nilva Terezinha Borges, Ivanira Borges, Mario José Borges, Marcio Roberto Borges, Mauro Luiz Borges, Neuseli de Jesus Borges e Silvana do Rocio Borges. Art. ” da - À doação do imóvel descrito no Art. 1º visa regularizar situação da família relocada de área alagadiça no ano de 1977. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Canoinhas-SC, 01 arço de 1,999. N Po had NG. ORLANDO ER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 01/03/99. ADEMA Secretário My Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHA s &;'+ NUMERO | ROBRICA