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norma nº 3029/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3029 / 1999
Date 1999-03-01
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
native_id5755

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cANOINHAs
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS >
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3.029 de 01/03/99 sa
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal
autorizado a doar uma área de terras com 727,50m? ( setecentos
e vinte e sete metros e cinquenta decímetros quadrados),
constituído pelo lote nº 04 da quadra nº 34, do loteamento
Aquilino Gustavo Ziger, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob nº 1.971, situado nesta cidade, fazendo frente
para a rua Francisco Maieski, na extensão de 15,00m; do lado
direito de quem da frente olha o imóvel, divide com o lote nº
05, na extensão de 36,00m; do lado esquerdo de quem da frente
olha o imóvel, divide com o lote nº 03, na extensão de 61,00m;
e nos fundos, divide com o Rio Água Verde, na extensão de
29, 1ôm, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
para Maria Conceição Farias.
Art. e” - A doação do imóvel descrito no Art. 1º visa
regularizar situação da família relocada de área alagadiça no
ano de 1977,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas,as disposições em contrário.
clio Canoinhas-SC, 01 março de [1999.
ENG. ORLAND TLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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