| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS |
| native_id | 5755 |
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cANOINHAs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS > SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 3.029 de 01/03/99 sa AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a doar uma área de terras com 727,50m? ( setecentos e vinte e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 04 da quadra nº 34, do loteamento Aquilino Gustavo Ziger, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 1.971, situado nesta cidade, fazendo frente para a rua Francisco Maieski, na extensão de 15,00m; do lado direito de quem da frente olha o imóvel, divide com o lote nº 05, na extensão de 36,00m; do lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, divide com o lote nº 03, na extensão de 61,00m; e nos fundos, divide com o Rio Água Verde, na extensão de 29, 1ôm, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, para Maria Conceição Farias. Art. e” - A doação do imóvel descrito no Art. 1º visa regularizar situação da família relocada de área alagadiça no ano de 1977, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas,as disposições em contrário. clio Canoinhas-SC, 01 março de [1999. ENG. ORLAND TLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA