| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA MARIA DE FÁTIMA SCHEUER PONTAROLO M.E. |
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GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “cg GABINETE DO PREFEITO Ule nova Teses LEI Nº 3.030 de 01/03/99 TEoNsRO | ROBRICA AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA MARIA DE FÁTIMA SCHEUER PONTAROLO M. E. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 1.125,00m? (um mil cento e vinte cinco metros quadrados), situado no bairro Campo D'Água Verde, à rua Feres Coury, lote nº 04 da quadra nº 1337 do Loteamento Menino Deus, aprovado pelo Decreto de Desmembramento nº 82/91, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 20.091, para a empresa Maria de Fátima Scheuer Pontarolo M.E, número de inscrição no CGC/MF 00.561.841/0001-78. Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para construção e instalação de uma fábrica de artefatos de cimento. Art. 3º - O prazo para execução e implantação o projeto específico, obedecerá o cronograma seguinte: E o início das obras dentro do prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II -—- término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei. III - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º -—- A empresa donatária preservará o meio ambiente de acordo com as normas vigentes. é Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcúbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHA É (o PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS e GABINETE DO PREFEITO “ SM Folha 02 da Lei 3.030 de 01/03/99. Art. 5º — A formalização da doação, com a escrituráaçaãc definitiva do imóvel, dar-se-á após a conclusão do projeto. Art. 6º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado ou cedido a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista no Art. 1º desta Lei. Art. “mm —- No mesmo prazo citado no Artigo anterior, a inadimplência de tributos municipais implicará na reversão automática da propriedade do imóvel. Art. 8º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, também implicará na reversão automática ada propriedade do imóvel em favor da Doadora. Art. 9º -— Ocorrendo a reversão, as benfeitorias deverão ser retiradas pelo donatário, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinh C, 01 de março de 1999. G. ORLAND TLER Prefeito Esta Lei foi registrada e p icada na Secretaria Municipal de ; Administração e Finanças em 01/07/99.