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norma nº 3030/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3030 / 1999
Date 1999-03-01
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA MARIA DE FÁTIMA SCHEUER PONTAROLO M.E.
native_id5756

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GANOINHA s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “cg
GABINETE DO PREFEITO Ule nova Teses
LEI Nº 3.030 de 01/03/99 TEoNsRO
| ROBRICA
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
PARA EMPRESA MARIA DE FÁTIMA SCHEUER PONTAROLO M. E.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a doar uma área de terras com 1.125,00m? (um mil cento e vinte cinco
metros quadrados), situado no bairro Campo D'Água Verde, à rua
Feres Coury, lote nº 04 da quadra nº 1337 do Loteamento Menino Deus,
aprovado pelo Decreto de Desmembramento nº 82/91, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 20.091, para a empresa
Maria de Fátima Scheuer Pontarolo M.E, número de inscrição no CGC/MF
00.561.841/0001-78.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se
única e exclusivamente para construção e instalação de uma fábrica
de artefatos de cimento.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação o projeto
específico, obedecerá o cronograma seguinte:
E o início das obras dentro do prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II -—- término da construção e 50% do funcionamento do
empreendimento no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência
desta Lei.
III - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar
da data de vigência desta Lei.
Art. 4º -—- A empresa donatária preservará o meio ambiente de
acordo com as normas vigentes. é
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcúbnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
GANOINHA
É (o
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS e
GABINETE DO PREFEITO “ SM
Folha 02 da Lei 3.030 de 01/03/99.
Art. 5º — A formalização da doação, com a escrituráaçaãc
definitiva do imóvel, dar-se-á após a conclusão do projeto.
Art. 6º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da
formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá
ser alienado ou cedido a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista no Art. 1º desta Lei.
Art. “mm —- No mesmo prazo citado no Artigo anterior, a
inadimplência de tributos municipais implicará na reversão
automática da propriedade do imóvel.
Art. 8º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da
presente Lei, também implicará na reversão automática ada
propriedade do imóvel em favor da Doadora.
Art. 9º -— Ocorrendo a reversão, as benfeitorias deverão ser
retiradas pelo donatário, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinh C, 01 de março de 1999.
G. ORLAND TLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e p icada na Secretaria Municipal de
; Administração e Finanças em 01/07/99.

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