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norma nº 3040/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3040 / 1999
Date 1999-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE "MOTO-TÁXI"
native_id5757

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO ção.
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LEI Nº 3.040 DE 19/04/99 msi imeim
— ROBRICA .
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE “MOTO-TAXI”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
a? CAPITULO 1
DO CONCEITO, DA COMPETÊNCIA E DAS FORMAS
DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO AO PARTICULAR
Art. 1º - Esta Lei regula os serviços de transporte público
individual de passageiros ou mercadorias por meio de motocicletas,
sendo designado de “moto-taxi”.
Parágrafo único- Considera-se transporte individual de
passageiros ou mercadorias por meio de motocicletas (MOTO TAXI)
regulado por esta Lei, aquele efetuado por veículos tipo
motocicleta, com o indicativo “Moto-Taxi” visivelmente afixado no
tanque de combustível do veiculo, sobre faixa amarela.
Art. 2º - Compete ao Município, respeitadas as legislações
Federal e Estadual, a prestação de serviços público de transporte
individual de passageiros por veiculo automotor tipo motocicleta,
diretamente ou mediante delegação a empresas sob o regime de
permissão ou autorização.
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Art. 3º - Somente poderão operar o serviço de transporte
individual de passageiros por meio de motocicletas pessoas
jurídicas, organizadas sob a forma de empresa, associação ou
sindicato, constituídas em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 4º — A permissão para exploração dos serviços de
transporte público de passageiros por veículo automotor tipo / o
motocicleta será formalizada mediante contrato ou termo celebrado |
entre o Município de Canoinhas, e a permissionária, observadas as
normas contidas na Lei Federal de Concessão e Permissão de Servicos
Públicos vigente, nos quais constarão, alem dos requisitos
previstos naquela legislação:
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CISSA RRRI
GABINE TE DO PREFEITO
folha 02 da lei nº 3.040 de 19/04/1999
I- Qualificação das partes e seus representantes legais;
W- objetivo da prestação de serviços;
Wl- prazo de duração;
[V- composição da frota
V- características de serviços;
VI- elenco das obrigações das partes;
VH- valor da tarifa fixada para o serviço;
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ROBRICA
Art. 5º - As permissões são outorgadas às empresas após O
devido procedimento licitatório, porém, podendo ser revogadas a
qualquer tempo no caso de transgressão de qualquer artigo desta lei,
ou inconveniência ao interesse público, sem que caiba à
permissionária, direito a qualquer indenização.
S 1º- As permissões quando e se renovadas, o serão mediante
comprovante de quitação dos tributos Municipais e das exigências
desta lei.
S 2º - A extinção da permissão ocorrerá por um dos motivos
elencados na lei Federal das Concessões e de Permissões de Serviços
Públicos.
Art. 6º- Na autorização deverão constar os dados «quanto ao
objetivo, características do serviço, prazo de validade, obrigações
e direito da autorizada, tarifas a serem cobradas , critérios é
prazos de reajuste das tarifas e demais exigências legais
estabelecidas nas legislações Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único- As autorizações de exploração do serviço
de transporte individual de passageiros ou mercadorias atravês de
motocicletas poderão ser prorrogadas ou extintas pela Administração
Pública.
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Art. 7º - Fica expressamente vedada a transferencia da
ermissão ou autorização fornecida pelo Poder Publico Municipal a
terceiros. A transferência ou cessão do veículo a outro condutor não
utoriza implicará no cancelamento automático da concessão.
Ls
E
Art. 8º - É vedada a outorga a uma só empresa de mais de 1/5
(um quinto) do total das permissões ou autorizações para exploração
de serviço de transporte individual de passageiros ou mercadorias
através de motocicletas existentes no Município.
Art. 9º - Ficam fixadas em no máximo 38 (trinta €e olto) q
número de vagas para motocicletas de aluguel (moto-táxi) no /
Município de Canoinhas, distribuídos em pontos, nos locais ed
interesse público determinados pelo Conselho Municipal de Trânsito,
Transportes e Sinalização - CMTTS, devendo ser observada a seguinte
distribuição mínima de veículos:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
lei nº 3.040 de 19/04/1999
I Dois pontos centrais; NÚMERO
—
II - Um ponto em cada bairro da cidade;
III —- Um ponto em cada sede de distrito.
IV - Um ponto junto ao hospital;
im ponto junto a rodoviária.
m cada ponto da cidade deverá haver, no mínimo, dois
O um a o o a a O
2 Nos distritos será dada preferência aos moradores locais.
- O ponto junto à Rodoviária será rotativo, devendo ser
-
realizada escala entre todos os permissionários interessados.
CAPÍTULO II
" DAS CONDIÇÕES DE SERVIÇO
Art. 10º - O zoneamento dos estabelecimentos das empresas
nissionárias ou autorizadas do serviço de transporte individual
vassageiros através de motocicletas de aluguel será instituído
r ato próprio do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista O
teresse público, localizados de maneira a atender as convergências
transito e o projeto urbanístico da cidade.
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Art. 11 - É proibido o embarque de passageiros nos pontos de
ônibus ou de taxi, excetuado o hospital e a rodoviária.
CAPITULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS DAS
PER MISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS E DOS CONDUTORES
Art. 12 - São direitos e deveres dos usuários do serviço de
transporte individual de passageiros através de motocicletas;
São direitos dos usuários;
a) usufruir do transporte público de passageiro em veiculo automotor
tipo motocicleta;
b) possuir fácil e permanente acesso a informações sobre o serviço;
c) uso de equipamentos de segurança fornecidos pela per missionaria
ou autorizada;
d) propor, através do CMTTS, medidas que visem a melhoria do serviço
prestado. .
e) Seguro total;
f) indenização.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS iy
GABINETE DO PREFEITO RO
folha 04 da lei nº 3.040 de 19/04/1999
I- São obrigações dos usuários; A
a) utilizar Os equipamentos de segurança fornecidos pela
permissionária ou autorizada;
b) não conduzir crianças menores de 07 (sete) anos, conforme
tabelecido no Código de Transito Brasileiro;
Cc) não utilizar-se do serviço quando estiver em visível estado de
laguez, que coloque em risco a sua segurança ao ser
transportado;
Art. 13 - São obrigações das empresas operadoras do serviço
de transporte individual através de motocicletas de aluguel;
Il cumprir e fazer cumprir o disposto na presente lei, nas normas
complementares, no contrato de adesão firmado, no caso das
permissões, e no termo competente, no caso das autorizações;
H- observar e executar as ordens de serviço emitidas pelo Conselho
Municipal de Trânsito, Transportes e Sinalização - CMTTS.
Hl- manter atualizados, no órgão fiscalizador, o endereco da sede e
da área destinada ao estabelecimento dos veículos, os registros de
veículos e de pessoal;
IV- observar a planilha de custos padronizados pelo órgão
fiscalizador;
V- responsabilizar-se pelas infrações cometidas;
VI manter atualizados e remeter, dentro dos prazos estabelecidos, os
relatórios e dados exigidos pelo órgão fiscalizador;
Vil- manter a frota de motocicletas com até o máximo de 05 (cinco)
anos da data de fabricação e que tenha cilindrada mínima de 125 cc;
VHllI- dispor de instalações com área adequada para manutenção ou
terceriza-la, e de estacionamento dos veículos em seu interior;
IX- manter seguro contra risco de responsabilidade civil para
passageiros e terceiros em valor mínimo a ser determinado vpor
—
-—
Decreto do Chefe do Executivo;
A- manter seguro de vida para o condutor que estabeleça indenizações
m caso de morte acidental, invalidez permanente e parcial em valor
minimo a ser estabelecido por Decreto do Executivo:
Xl- permitir o acesso de pessoas credenciadas pelo órgão fiscalizador
aos veículos, instalações e documentos da empresa;
Al- cumprir as normas constantes dos contratos coletivos de trabalho
e as demais disposições a que estiver sujeita;
AHI- manter a prestação de serviço nos horários determinados pelo
Conselho Municipal e Trânsito, Transportes e Sinalização - CMTTS e
abados, domingos e feriados, com o mínimo de 50% (cingúenta por 4
cento) da frota;
AIV- manter os condutores uniformizados, com colete de identificação
padronizado, com tinta reflexiva, conforme determinado pelo CMTTS;
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—
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GANOINHA 9
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GABINETE DO PREFEITO A”
folha 05 da lei nº 3.040 de 19/04/1999
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VUMERO
4 À - RÓBRICA
XV- fornecer capacetes, nas cores e modelos ditados pelo Municíp ilegrmm
a serem utilizados pelo condutor e pelo passageiro durante a
corrida;
XVI- oferecer aos passageiros balaclava (touca), descartável para uso
sob o capacete, gratuitamente;
XVIl- não adaptar ao veiculo qualquer equipamento que não seja
permitido pelo Departamento de Transito;
XVIHI- manter com os condutores das motocicletas contrato de
trabalho dentro das normas contidas na CLT;
Parágrafo Único- A obrigatoriedade por parte das empresas de
solicitar para os veículos com mais de 2 (dois) anos de uso, a
emissão de Certificado de Validade emitido pelo CIRETRAN.
b
Art. 14 - Sem prejuízo das outras obrigações legais perante a
legislação de transito, os motociclistas condutores do serviço de
transporte individual de passageiros por motocicletas de aluguel
obedecerão as seguintes exigências fixadas neste artigo;
Il dirigir o veiculo de modo a proporcionar segurança e conforto aos
usuários, respeitando todas as determinações do Código de Transito
Brasileiro;
|H- manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os
limites legais;
Hl- recolher o veiculo á garagem da empresa para manutenção quando
ocorrer indícios de defeito mecânico;
IV- possuir habilitação mínima na categoria em que estiver dirigindo
e sendo piloto há no mínimo 02 (dois) anos;
V- apresentar comprovante de residência em Canoinhas há no mínimo ?
(dois) anos , atestado de bons antecedentes emitido pelo Cartório
Criminal desta Comarca, bem como Título de Eleitor de Canoinhas;
o» VI. apresentar exame de sanidade física, mental, auditiva e visual;
— VH circular com crachás padronizados contendo o nome da empresa,
nome e foto do condutor, grupo sangiiíneo e fator RH, a ser
fornecido pela empresa com o carimbo e assinatura dos responsáveis
do órgão fiscalizador;
VHI- circular uniformizados com calça comprida, calçado firme nos
pês, camisa e colete padronizado indicando os serviços prestados,
bem como o nome da empresa nas cores características da mesma;
IX- não poderão transportar mais de um passageiro;
X-não poderão transportar qualquer tipo de encomenda ou bagagem
juntamente com o passageiro, salvo os seguintes;
a) bolsas de senhoras; /<
Db) mochilas escolares, com tiras especiais para transporte nas
costas, do tipo utilizado para camping;
c) bolsas de transporte nas costas, do tipo camping, desde que o seu
peso não exceda a 05 (cinco) quilogramas.
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GABINETE DO PREFEITO A d-
folha 06 da lei nº 3.040 de 19/04/1999
RUBRICA
XI - possuir obrigatoriamente seguro de vida custeado pela empresa
per missionaria ou autorizada;
XII - atender obrigatoriamente todas as normas de segurança contidas
na legislação de transito;
XIII - utilizar capas de chuva quando necessário;
XIV - entregar, no momento em que o usuário contrata o serviço, os
equipamentos de segurança necessários, obrigando-o a utiliza-lo;
XV - apresentar, previamente, certidão negativa do registro de
distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo,
estupro, corrupção de menores e trafico ilícito de entorpecentes,
renováveis a cada cinco anos , conforme o artigo 329 do Código de
Transito Brasileiro, de todos os condutores e sócios da empresa;
AVI -— não poderão recusar passageiros, salvo no caso de visível
- embriaguez ou com bagagens proibidas e nos demais casos previstos
“ nesta lei;
AVII - transitar com os faróis ligados;
XVIII - cobrar o valor correto da tarifa;
ALX - não poderá dirigir embriagado ou sob o efeito de substancias
consideradas entorpecentes;
XX -— portar tabelas das tarifas em vigor, aprovada pelo Poder
Executivo.
XXI - Ter idade mínima de 21 (vinte e um anos).
XXII - Realizar curso de direção defensiva, no prazo máximo de 01
(um) ano após o início do serviço.
Parágrafo Único - O órgão fiscalizador deverá solicitar a
cada 12 (doze) meses os exames referidos no “lnciso VI, bem como
determinar o afastamento de qualquer condutor que não tenha
preenchido este requisito.
CAPITULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 15 - As motocicletas de aluguel destinadas ao serviço de
transporte individual de passageiros deverão atender as seguintes
exigências;
I- possuir registro em nome da empresa e, caso se trate de veículos
pertencentes a terceiros, postos a serviço da empresa, deverão
constar os respectivos termos de responsabilidade, enquanto sejam
visados e autorizadas junto ao CMTTS.
l- possuir potência mínima de 125 cc; a
Hl- terão obrigatoriamente que ser licenciadas no Município de |
Canoinhas
IV- terão que ê“ser, obrigatoriamente, vistoriadas pelo órgão
fiscalizador; |
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GABINETE DO PREFEITO : RE. a À
folha 07 da lei nº 3.040 de 19/04/1999
RUBRICA
V- conter indicativo com o nome moto-taxi em destaque, e abaixo o
nome da empresa no modelo, tamanho, cor e tipo de material
especificados pelo órgão gestor, conforme o parágrafo único do art.
E.
VI- estar enquadrados, com relação ao ano de fabricação, no que
estabelece o item VII do art. 13 desta lei;
Vll- padronizar as frotas nas cores e exigências especificadas pela
municipalidade, através de pintura ou em capa de sobrepor;
VHl- alças metálicas laterais as quais possa segurar o passageiro;
IX- cano de descarga revestido com um material isolante em sua
lateral para evitar danos físicos aos usuários;
X- Alças de metal de segurança dianteiros de proteção das pernas,
popularmente conhecidos como “mata-cachorros”.
Xl- tabelas das tarifas em vigor, aprovadas pelo Poder Executivo.
CAPITULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16 - O CMTTS fiscalizará a prestação de serviços para o
fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta lei,
regulamentos e respectivas ordens de serviço, diretamente e/ ou
através de agentes credenciados e identificados para tal;
Art. 17 - Os agentes de fiscalização, quando necessário,
poderão;
I- advertir os infratores, verbalmente ou por escrito;
H- multar;
Hl- determinar a empresa o afastamento de condutores infratores;
IV- solicitar as autoridades competentes a apreensão do veículo;
V- solicitar ao Departamento competente a suspensão ou cassação da
autorização ou da permissão;
Art. 18 - As infrações aos preceitos desta lei sujeitarão a
mpresa permissionária ou autorizada, conforme a gravidade de
falta, as seguintes penalidades;
I- advertência;
H- multa;
HI- apreensão do veiculo;
IV- suspensão da execução dos serviços; E
V- cassação da permissão ou autorização.
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GABINETE DO PREFEITO ú
folha 08 da lei nº 3.040 de 19/04/1999
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Parágrafo Unico- Cometidas simultaneamente duas ou mais
infrações, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas
para cada uma delas.
CAPITULO VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 19 - Para aplicação das penalidades previstas nesta lei,
O órgão fiscalizador garantirá à empresa autorizada ou
permissionária o amplo direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
- a contar da data da notificação.
Art. 20 - As infrações penalizadas com multa classificam-se,
e acordo com a sua gravidade, em 03 (três) grupos, obedecendo os
eguintes critérios;
ço
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| rupo A - Serão punidas com multa no valor de 30 VUFIR as
- Ccransgqressões ao art. 13, incisos, IÁli, 1VP, VILVIAI, A. ÁIIL, WY;
VA & Avira, UU SHEls 19, inciooma, |; ZE, Ely Vs VNãs VE, VEIAS, Xi
EII, Xave Hs E A CA dg dd AO cart e «ID cido do dd LWprk VhRÃs
FALL, -dArcÃ, ra d
Grupo B- Serão punidas com multa no valor de 50 VUFIR as
transgressões ao art; -l3p-incisos- IX, XI, e XII, ao art. -1l4, incisos
AVE iXPiê AVI rot-dO art. L5 Vi;
li-Grupo C- Serão punidas com multa no valor de 7)0 VUFIR as
transgressões ao art. 13, inciso XVII, ao art. 14, incisos KI,
XVIII, >XIX, 2XX e XXI ego arteriscinciso Il
Art. 21- A advertência será aplicada por escrito quando a
permissionária ou autorizada não for reincidente na prática da
infração cometida.
Art. 22 -—- A apreensão do veículo ocorrerá quando for
considerado em condições impróprias para o serviço, quer por
inobservância das normas regulamentares, quer por oferecer riscos a
segurança dos usuários ou de terceiros, ou por outras questões
disciplinares da empresa ou do motociclista condutor.
Parágrafo Unico- O veiculo apreendido somente será liberado
após a correção das irregularidades e pagamento da multa. PA
Art. 23- A suspensão da execução dos serviços será aplicada à
ocorrência de mais de 02 (duas) faltas grave no período de 12 (doze)
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Rus Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQdbnewage.com. br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “8;
GABINETE DO PREFEITO
folha 09 da lei nº 3.040 de 19/04/1999
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ROBRICA
S 1º Considera-se falta grave;
1 —- À alteração do numero máximo de veículos estipulados á operação
sem autorização do órgão fiscalizador;
II - Má qualidade na execução dos serviços por imprudência ou
negligencia apuradas pelo órgão fiscalizados;
111 - Atraso no pagamento de multas impostas pelo órgão
fiscalizador;
IV - TrEabsgressãó aos árts. 2º edtº.
S 2º- O prazo de suspensão não poderá ultrapassar noventa
Úlias.
Art. 24 — A cassação da permissão ou autorização seré
- aplicada a empresa que;
- | sofra mais de uma suspensão no período de doze meses;
H- perca os requisitos de idoneidade e capacidade operacional,
técnica, administrativa e financeira;
Hl- atraso, por mais de sessenta dias, no pagamento dos tributos,
taxas e emolumentos devidos ao Município.
Art. 25 - As suspensões e as cassações serão sempre precedidas
do Processo Administrativo.
Art. 26 - A competência para aplicação das penalidades será do
Dbrgão fiscalizador.
a
Art. 2Z7- A infratora terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar
o recebimento da notificação de multa, para efetuar o pagamento, ou
apresentar defesa no prazo previsto no art. 19.
mu
a
o
—
Art. 28 - Decorridos 20 (vinte) dias sem que a multa tenha
sido paga ou que o infrator não tenha requerido ao representante do
orgão fiscalizador, com efeito suspensivo, a reconsideração da
penalidade aplicada, constituir-se-á falta grave, para efeito da
aplicação do dispositivo na alínea c do S 1º do art. 23.
S 1º- Caso indeferido o requerimento, poderá ser interposto
recurso ao Prefeito Municipal em ultima instancia Administrativa, é
+ prazo de 10 (dez) dias, mediante o prévio depósito em na 2
(Il
]
6
) pé 1
quantia exigida.
S 2º- Dado provimento ao recurso o valor depositado será
tituído ao recorrente , no prazo de até 10 (dez) dias após ad |),
respectiva decisão. j
d)
:
“uz Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal/1 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeOnewage combr |
CMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |
7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
“4 GABINETE DO PREFEITO
folha 10 da lei nº 3.040 de 19/04/1999
--——— e
RUBRICA
= CAPITULO VII
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 29 - As tarifas dos serviços de transportes individual de
passageiros através de motocicletas de aluguel serão estabelecidas
pelo Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e Sinalização -
CMTTS e fixadas através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal,
após análise das planilhas de custos apresentadas pelas empresas.
Parágrafo único - Fica autorizado ao CMTTS conceder aumento de até
> 50% (cingienta) por centos no valor das tarifas para os moto-taxi
equipados com “side-car”, por um período de 02 (dois) anos)
Art. 30 - O Poder Público, através do CMTTS poderá proceder ao
calculo, parâmetros e coeficientes técnicos em função das
peculiaridades do sistema de transporte do Município.
Parágrafo Único- As planilhas de custo serão submetidas a
estudo, para verificação da viabilidade da atualização tarifaria,
sempre que julgue necessário.
Art. 31 - A planilha de custo deverá refletir a realidade
atualizada do custo dos serviços e das despesas operacionais, a
depreciação do imobilizado, a remuneração do capital, a par de
permitir a justa remuneração de serviços, o melhoramento e expansão
dos serviços e o equilíbrio ecônomico-financeiro da permissão ou
- autorização e conter taxas pela exploração da atividade.
Art. 32 - O órgão fiscalizador, baixará normas especiíiíicas
dispondo sobre os procedimentos necessário ao controle das
gratuidades e dos abatimentos concedidos aos usuários.
Art. 33 - Cabe ao órgão fiscalizador determinar através de
ordem de serviço o horário de funcionamento e as cores padrões a
serem adotadas no serviço.
Parágrafo Único- O órgão fiscalizador expedirá nova ordem as
serviço quando forem necessárias modificações dos itens deste A
artigo. 4
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GABINETE DO PREFEITO v1
folha 11 da lei nº 3.040 de 19/04/1999
Es
|
ROBRICA |
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - A empresa, para ser permissionária ou autorizada do
serviço de transporte individual de passageiros através de
motocicletas de aluguel, deverá ter claramente em seu registro como
principal atividade o transporte de passageiro em veiculo automotor,
tipo motocicleta.
Art. 35 - Esta lei entrará em vigor na data de sua disposição,
- revogando-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 19 de 7 de 1999.
BIG. ORLANDO KRAUTNER
Preteito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 19/04/1999,
ADEMIR
mem Secretário Muy
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