| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3040 / 1999 |
| Date | 1999-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE "MOTO-TÁXI" |
| native_id | 5757 |
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GANOINHA q É ! <N , é Coliê: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO ção. “E di LEI Nº 3.040 DE 19/04/99 msi imeim — ROBRICA . DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE “MOTO-TAXI” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI a? CAPITULO 1 DO CONCEITO, DA COMPETÊNCIA E DAS FORMAS DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO AO PARTICULAR Art. 1º - Esta Lei regula os serviços de transporte público individual de passageiros ou mercadorias por meio de motocicletas, sendo designado de “moto-taxi”. Parágrafo único- Considera-se transporte individual de passageiros ou mercadorias por meio de motocicletas (MOTO TAXI) regulado por esta Lei, aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo “Moto-Taxi” visivelmente afixado no tanque de combustível do veiculo, sobre faixa amarela. Art. 2º - Compete ao Município, respeitadas as legislações Federal e Estadual, a prestação de serviços público de transporte individual de passageiros por veiculo automotor tipo motocicleta, diretamente ou mediante delegação a empresas sob o regime de permissão ou autorização. Ç Art. 3º - Somente poderão operar o serviço de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas pessoas jurídicas, organizadas sob a forma de empresa, associação ou sindicato, constituídas em conformidade com a legislação aplicável. Art. 4º — A permissão para exploração dos serviços de transporte público de passageiros por veículo automotor tipo / o motocicleta será formalizada mediante contrato ou termo celebrado | entre o Município de Canoinhas, e a permissionária, observadas as normas contidas na Lei Federal de Concessão e Permissão de Servicos Públicos vigente, nos quais constarão, alem dos requisitos previstos naquela legislação: Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewags.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CISSA RRRI GABINE TE DO PREFEITO folha 02 da lei nº 3.040 de 19/04/1999 I- Qualificação das partes e seus representantes legais; W- objetivo da prestação de serviços; Wl- prazo de duração; [V- composição da frota V- características de serviços; VI- elenco das obrigações das partes; VH- valor da tarifa fixada para o serviço; em cm um a a e ROBRICA Art. 5º - As permissões são outorgadas às empresas após O devido procedimento licitatório, porém, podendo ser revogadas a qualquer tempo no caso de transgressão de qualquer artigo desta lei, ou inconveniência ao interesse público, sem que caiba à permissionária, direito a qualquer indenização. S 1º- As permissões quando e se renovadas, o serão mediante comprovante de quitação dos tributos Municipais e das exigências desta lei. S 2º - A extinção da permissão ocorrerá por um dos motivos elencados na lei Federal das Concessões e de Permissões de Serviços Públicos. Art. 6º- Na autorização deverão constar os dados «quanto ao objetivo, características do serviço, prazo de validade, obrigações e direito da autorizada, tarifas a serem cobradas , critérios é prazos de reajuste das tarifas e demais exigências legais estabelecidas nas legislações Federal, Estadual e Municipal. Parágrafo Único- As autorizações de exploração do serviço de transporte individual de passageiros ou mercadorias atravês de motocicletas poderão ser prorrogadas ou extintas pela Administração Pública. RESERIRESEREEEEEEE! R Art. 7º - Fica expressamente vedada a transferencia da ermissão ou autorização fornecida pelo Poder Publico Municipal a terceiros. A transferência ou cessão do veículo a outro condutor não utoriza implicará no cancelamento automático da concessão. Ls E Art. 8º - É vedada a outorga a uma só empresa de mais de 1/5 (um quinto) do total das permissões ou autorizações para exploração de serviço de transporte individual de passageiros ou mercadorias através de motocicletas existentes no Município. Art. 9º - Ficam fixadas em no máximo 38 (trinta €e olto) q número de vagas para motocicletas de aluguel (moto-táxi) no / Município de Canoinhas, distribuídos em pontos, nos locais ed interesse público determinados pelo Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e Sinalização - CMTTS, devendo ser observada a seguinte distribuição mínima de veículos: Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3845 - E-mail pmcdbnewage.com br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHAg PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO lei nº 3.040 de 19/04/1999 I Dois pontos centrais; NÚMERO — II - Um ponto em cada bairro da cidade; III —- Um ponto em cada sede de distrito. IV - Um ponto junto ao hospital; im ponto junto a rodoviária. m cada ponto da cidade deverá haver, no mínimo, dois O um a o o a a O 2 Nos distritos será dada preferência aos moradores locais. - O ponto junto à Rodoviária será rotativo, devendo ser - realizada escala entre todos os permissionários interessados. CAPÍTULO II " DAS CONDIÇÕES DE SERVIÇO Art. 10º - O zoneamento dos estabelecimentos das empresas nissionárias ou autorizadas do serviço de transporte individual vassageiros através de motocicletas de aluguel será instituído r ato próprio do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista O teresse público, localizados de maneira a atender as convergências transito e o projeto urbanístico da cidade. If t 3 Ao sooDO - —. td, (9 Art. 11 - É proibido o embarque de passageiros nos pontos de ônibus ou de taxi, excetuado o hospital e a rodoviária. CAPITULO III DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS DAS PER MISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS E DOS CONDUTORES Art. 12 - São direitos e deveres dos usuários do serviço de transporte individual de passageiros através de motocicletas; São direitos dos usuários; a) usufruir do transporte público de passageiro em veiculo automotor tipo motocicleta; b) possuir fácil e permanente acesso a informações sobre o serviço; c) uso de equipamentos de segurança fornecidos pela per missionaria ou autorizada; d) propor, através do CMTTS, medidas que visem a melhoria do serviço prestado. . e) Seguro total; f) indenização. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcdbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Cm o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS iy GABINETE DO PREFEITO RO folha 04 da lei nº 3.040 de 19/04/1999 I- São obrigações dos usuários; A a) utilizar Os equipamentos de segurança fornecidos pela permissionária ou autorizada; b) não conduzir crianças menores de 07 (sete) anos, conforme tabelecido no Código de Transito Brasileiro; Cc) não utilizar-se do serviço quando estiver em visível estado de laguez, que coloque em risco a sua segurança ao ser transportado; Art. 13 - São obrigações das empresas operadoras do serviço de transporte individual através de motocicletas de aluguel; Il cumprir e fazer cumprir o disposto na presente lei, nas normas complementares, no contrato de adesão firmado, no caso das permissões, e no termo competente, no caso das autorizações; H- observar e executar as ordens de serviço emitidas pelo Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e Sinalização - CMTTS. Hl- manter atualizados, no órgão fiscalizador, o endereco da sede e da área destinada ao estabelecimento dos veículos, os registros de veículos e de pessoal; IV- observar a planilha de custos padronizados pelo órgão fiscalizador; V- responsabilizar-se pelas infrações cometidas; VI manter atualizados e remeter, dentro dos prazos estabelecidos, os relatórios e dados exigidos pelo órgão fiscalizador; Vil- manter a frota de motocicletas com até o máximo de 05 (cinco) anos da data de fabricação e que tenha cilindrada mínima de 125 cc; VHllI- dispor de instalações com área adequada para manutenção ou terceriza-la, e de estacionamento dos veículos em seu interior; IX- manter seguro contra risco de responsabilidade civil para passageiros e terceiros em valor mínimo a ser determinado vpor — -— Decreto do Chefe do Executivo; A- manter seguro de vida para o condutor que estabeleça indenizações m caso de morte acidental, invalidez permanente e parcial em valor minimo a ser estabelecido por Decreto do Executivo: Xl- permitir o acesso de pessoas credenciadas pelo órgão fiscalizador aos veículos, instalações e documentos da empresa; Al- cumprir as normas constantes dos contratos coletivos de trabalho e as demais disposições a que estiver sujeita; AHI- manter a prestação de serviço nos horários determinados pelo Conselho Municipal e Trânsito, Transportes e Sinalização - CMTTS e abados, domingos e feriados, com o mínimo de 50% (cingúenta por 4 cento) da frota; AIV- manter os condutores uniformizados, com colete de identificação padronizado, com tinta reflexiva, conforme determinado pelo CMTTS; (D — b, ED Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnswags.com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHA 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “By GABINETE DO PREFEITO A” folha 05 da lei nº 3.040 de 19/04/1999 ums ua ne VUMERO 4 À - RÓBRICA XV- fornecer capacetes, nas cores e modelos ditados pelo Municíp ilegrmm a serem utilizados pelo condutor e pelo passageiro durante a corrida; XVI- oferecer aos passageiros balaclava (touca), descartável para uso sob o capacete, gratuitamente; XVIl- não adaptar ao veiculo qualquer equipamento que não seja permitido pelo Departamento de Transito; XVIHI- manter com os condutores das motocicletas contrato de trabalho dentro das normas contidas na CLT; Parágrafo Único- A obrigatoriedade por parte das empresas de solicitar para os veículos com mais de 2 (dois) anos de uso, a emissão de Certificado de Validade emitido pelo CIRETRAN. b Art. 14 - Sem prejuízo das outras obrigações legais perante a legislação de transito, os motociclistas condutores do serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas de aluguel obedecerão as seguintes exigências fixadas neste artigo; Il dirigir o veiculo de modo a proporcionar segurança e conforto aos usuários, respeitando todas as determinações do Código de Transito Brasileiro; |H- manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites legais; Hl- recolher o veiculo á garagem da empresa para manutenção quando ocorrer indícios de defeito mecânico; IV- possuir habilitação mínima na categoria em que estiver dirigindo e sendo piloto há no mínimo 02 (dois) anos; V- apresentar comprovante de residência em Canoinhas há no mínimo ? (dois) anos , atestado de bons antecedentes emitido pelo Cartório Criminal desta Comarca, bem como Título de Eleitor de Canoinhas; o» VI. apresentar exame de sanidade física, mental, auditiva e visual; — VH circular com crachás padronizados contendo o nome da empresa, nome e foto do condutor, grupo sangiiíneo e fator RH, a ser fornecido pela empresa com o carimbo e assinatura dos responsáveis do órgão fiscalizador; VHI- circular uniformizados com calça comprida, calçado firme nos pês, camisa e colete padronizado indicando os serviços prestados, bem como o nome da empresa nas cores características da mesma; IX- não poderão transportar mais de um passageiro; X-não poderão transportar qualquer tipo de encomenda ou bagagem juntamente com o passageiro, salvo os seguintes; a) bolsas de senhoras; /< Db) mochilas escolares, com tiras especiais para transporte nas costas, do tipo utilizado para camping; c) bolsas de transporte nas costas, do tipo camping, desde que o seu peso não exceda a 05 (cinco) quilogramas. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “84 GABINETE DO PREFEITO A d- folha 06 da lei nº 3.040 de 19/04/1999 RUBRICA XI - possuir obrigatoriamente seguro de vida custeado pela empresa per missionaria ou autorizada; XII - atender obrigatoriamente todas as normas de segurança contidas na legislação de transito; XIII - utilizar capas de chuva quando necessário; XIV - entregar, no momento em que o usuário contrata o serviço, os equipamentos de segurança necessários, obrigando-o a utiliza-lo; XV - apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores e trafico ilícito de entorpecentes, renováveis a cada cinco anos , conforme o artigo 329 do Código de Transito Brasileiro, de todos os condutores e sócios da empresa; AVI -— não poderão recusar passageiros, salvo no caso de visível - embriaguez ou com bagagens proibidas e nos demais casos previstos “ nesta lei; AVII - transitar com os faróis ligados; XVIII - cobrar o valor correto da tarifa; ALX - não poderá dirigir embriagado ou sob o efeito de substancias consideradas entorpecentes; XX -— portar tabelas das tarifas em vigor, aprovada pelo Poder Executivo. XXI - Ter idade mínima de 21 (vinte e um anos). XXII - Realizar curso de direção defensiva, no prazo máximo de 01 (um) ano após o início do serviço. Parágrafo Único - O órgão fiscalizador deverá solicitar a cada 12 (doze) meses os exames referidos no “lnciso VI, bem como determinar o afastamento de qualquer condutor que não tenha preenchido este requisito. CAPITULO IV DOS VEÍCULOS Art. 15 - As motocicletas de aluguel destinadas ao serviço de transporte individual de passageiros deverão atender as seguintes exigências; I- possuir registro em nome da empresa e, caso se trate de veículos pertencentes a terceiros, postos a serviço da empresa, deverão constar os respectivos termos de responsabilidade, enquanto sejam visados e autorizadas junto ao CMTTS. l- possuir potência mínima de 125 cc; a Hl- terão obrigatoriamente que ser licenciadas no Município de | Canoinhas IV- terão que ê“ser, obrigatoriamente, vistoriadas pelo órgão fiscalizador; | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQÔnewags. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Aa + GABINETE DO PREFEITO : RE. a À folha 07 da lei nº 3.040 de 19/04/1999 RUBRICA V- conter indicativo com o nome moto-taxi em destaque, e abaixo o nome da empresa no modelo, tamanho, cor e tipo de material especificados pelo órgão gestor, conforme o parágrafo único do art. E. VI- estar enquadrados, com relação ao ano de fabricação, no que estabelece o item VII do art. 13 desta lei; Vll- padronizar as frotas nas cores e exigências especificadas pela municipalidade, através de pintura ou em capa de sobrepor; VHl- alças metálicas laterais as quais possa segurar o passageiro; IX- cano de descarga revestido com um material isolante em sua lateral para evitar danos físicos aos usuários; X- Alças de metal de segurança dianteiros de proteção das pernas, popularmente conhecidos como “mata-cachorros”. Xl- tabelas das tarifas em vigor, aprovadas pelo Poder Executivo. CAPITULO V DA FISCALIZAÇÃO Art. 16 - O CMTTS fiscalizará a prestação de serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta lei, regulamentos e respectivas ordens de serviço, diretamente e/ ou através de agentes credenciados e identificados para tal; Art. 17 - Os agentes de fiscalização, quando necessário, poderão; I- advertir os infratores, verbalmente ou por escrito; H- multar; Hl- determinar a empresa o afastamento de condutores infratores; IV- solicitar as autoridades competentes a apreensão do veículo; V- solicitar ao Departamento competente a suspensão ou cassação da autorização ou da permissão; Art. 18 - As infrações aos preceitos desta lei sujeitarão a mpresa permissionária ou autorizada, conforme a gravidade de falta, as seguintes penalidades; I- advertência; H- multa; HI- apreensão do veiculo; IV- suspensão da execução dos serviços; E V- cassação da permissão ou autorização. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmednewage com br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA cANOINHA q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “84 GABINETE DO PREFEITO ú folha 08 da lei nº 3.040 de 19/04/1999 us Parágrafo Unico- Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas. CAPITULO VI DAS INFRAÇÕES Art. 19 - Para aplicação das penalidades previstas nesta lei, O órgão fiscalizador garantirá à empresa autorizada ou permissionária o amplo direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias - a contar da data da notificação. Art. 20 - As infrações penalizadas com multa classificam-se, e acordo com a sua gravidade, em 03 (três) grupos, obedecendo os eguintes critérios; ço os | Q (o, (pre | rupo A - Serão punidas com multa no valor de 30 VUFIR as - Ccransgqressões ao art. 13, incisos, IÁli, 1VP, VILVIAI, A. ÁIIL, WY; VA & Avira, UU SHEls 19, inciooma, |; ZE, Ely Vs VNãs VE, VEIAS, Xi EII, Xave Hs E A CA dg dd AO cart e «ID cido do dd LWprk VhRÃs FALL, -dArcÃ, ra d Grupo B- Serão punidas com multa no valor de 50 VUFIR as transgressões ao art; -l3p-incisos- IX, XI, e XII, ao art. -1l4, incisos AVE iXPiê AVI rot-dO art. L5 Vi; li-Grupo C- Serão punidas com multa no valor de 7)0 VUFIR as transgressões ao art. 13, inciso XVII, ao art. 14, incisos KI, XVIII, >XIX, 2XX e XXI ego arteriscinciso Il Art. 21- A advertência será aplicada por escrito quando a permissionária ou autorizada não for reincidente na prática da infração cometida. Art. 22 -—- A apreensão do veículo ocorrerá quando for considerado em condições impróprias para o serviço, quer por inobservância das normas regulamentares, quer por oferecer riscos a segurança dos usuários ou de terceiros, ou por outras questões disciplinares da empresa ou do motociclista condutor. Parágrafo Unico- O veiculo apreendido somente será liberado após a correção das irregularidades e pagamento da multa. PA Art. 23- A suspensão da execução dos serviços será aplicada à ocorrência de mais de 02 (duas) faltas grave no período de 12 (doze) —— — —. — s— ) Rus Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQdbnewage.com. br CGCUMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOÍNHA g < PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “8; GABINETE DO PREFEITO folha 09 da lei nº 3.040 de 19/04/1999 Te e ROBRICA S 1º Considera-se falta grave; 1 —- À alteração do numero máximo de veículos estipulados á operação sem autorização do órgão fiscalizador; II - Má qualidade na execução dos serviços por imprudência ou negligencia apuradas pelo órgão fiscalizados; 111 - Atraso no pagamento de multas impostas pelo órgão fiscalizador; IV - TrEabsgressãó aos árts. 2º edtº. S 2º- O prazo de suspensão não poderá ultrapassar noventa Úlias. Art. 24 — A cassação da permissão ou autorização seré - aplicada a empresa que; - | sofra mais de uma suspensão no período de doze meses; H- perca os requisitos de idoneidade e capacidade operacional, técnica, administrativa e financeira; Hl- atraso, por mais de sessenta dias, no pagamento dos tributos, taxas e emolumentos devidos ao Município. Art. 25 - As suspensões e as cassações serão sempre precedidas do Processo Administrativo. Art. 26 - A competência para aplicação das penalidades será do Dbrgão fiscalizador. a Art. 2Z7- A infratora terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar o recebimento da notificação de multa, para efetuar o pagamento, ou apresentar defesa no prazo previsto no art. 19. mu a o — Art. 28 - Decorridos 20 (vinte) dias sem que a multa tenha sido paga ou que o infrator não tenha requerido ao representante do orgão fiscalizador, com efeito suspensivo, a reconsideração da penalidade aplicada, constituir-se-á falta grave, para efeito da aplicação do dispositivo na alínea c do S 1º do art. 23. S 1º- Caso indeferido o requerimento, poderá ser interposto recurso ao Prefeito Municipal em ultima instancia Administrativa, é + prazo de 10 (dez) dias, mediante o prévio depósito em na 2 (Il ] 6 ) pé 1 quantia exigida. S 2º- Dado provimento ao recurso o valor depositado será tituído ao recorrente , no prazo de até 10 (dez) dias após ad |), respectiva decisão. j d) : “uz Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal/1 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeOnewage combr | CMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “4 GABINETE DO PREFEITO folha 10 da lei nº 3.040 de 19/04/1999 --——— e RUBRICA = CAPITULO VII DA POLÍTICA TARIFÁRIA Art. 29 - As tarifas dos serviços de transportes individual de passageiros através de motocicletas de aluguel serão estabelecidas pelo Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e Sinalização - CMTTS e fixadas através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, após análise das planilhas de custos apresentadas pelas empresas. Parágrafo único - Fica autorizado ao CMTTS conceder aumento de até > 50% (cingienta) por centos no valor das tarifas para os moto-taxi equipados com “side-car”, por um período de 02 (dois) anos) Art. 30 - O Poder Público, através do CMTTS poderá proceder ao calculo, parâmetros e coeficientes técnicos em função das peculiaridades do sistema de transporte do Município. Parágrafo Único- As planilhas de custo serão submetidas a estudo, para verificação da viabilidade da atualização tarifaria, sempre que julgue necessário. Art. 31 - A planilha de custo deverá refletir a realidade atualizada do custo dos serviços e das despesas operacionais, a depreciação do imobilizado, a remuneração do capital, a par de permitir a justa remuneração de serviços, o melhoramento e expansão dos serviços e o equilíbrio ecônomico-financeiro da permissão ou - autorização e conter taxas pela exploração da atividade. Art. 32 - O órgão fiscalizador, baixará normas especiíiíicas dispondo sobre os procedimentos necessário ao controle das gratuidades e dos abatimentos concedidos aos usuários. Art. 33 - Cabe ao órgão fiscalizador determinar através de ordem de serviço o horário de funcionamento e as cores padrões a serem adotadas no serviço. Parágrafo Único- O órgão fiscalizador expedirá nova ordem as serviço quando forem necessárias modificações dos itens deste A artigo. 4 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcôdnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “84 GABINETE DO PREFEITO v1 folha 11 da lei nº 3.040 de 19/04/1999 Es | ROBRICA | CAPITULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34 - A empresa, para ser permissionária ou autorizada do serviço de transporte individual de passageiros através de motocicletas de aluguel, deverá ter claramente em seu registro como principal atividade o transporte de passageiro em veiculo automotor, tipo motocicleta. Art. 35 - Esta lei entrará em vigor na data de sua disposição, - revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 19 de 7 de 1999. BIG. ORLANDO KRAUTNER Preteito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 19/04/1999, ADEMIR mem Secretário Muy Rus Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail pmeônewage.com.br CGSCIMF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA