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norma nº 2922/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2922 / 1997
Date 1997-12-05
EmentaCONCEDE ESTÍMULO A DOAÇÃO DE SANGUE.
native_id5758

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEINº 2.922 DE 05/12/97 E
CONCEDE ESTÍMULO A DOAÇÃO DE SANGUE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O Município de Canoinhas concederá estímulos especiais, nos
termos desta Lei, às pessoas físicas que sejam doadores voluntários e
sistemáticos de sangue, residentes no território canoinhense, que de forma
altruísta doarem sangue a estabelecimento de hemoterapia públicos.
S 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se doador voluntário em
sistemático de sangue, a pessoa física que doe sangue pelo menos 03 (três)
vezes ao ano, voluntariamente e de maneira altruística, sem nenhuma
compensação financeira.
8 2º - O doador voluntário e sistemático de sangue receberá carteira de
identificação expedida pela Associação dos Doadores de Sangue da Região do
Contestado- ADOSAREC, renovável anualmente.
Art. 2º - Os doadores voluntários e sistemáticos de sangue, mediante sua
carteira de identificação, terão garantido o agendamento no atendimento à saúde
em âmbito municipal, junto às unidades sanitárias, ambulatoriais ou hospitalares,
integrados ao SUS ou outro sistema que o substitua nos seguintes benefícios:
| - nas consultas médicas;
Il - no atendimento odontológico;
Ill - nos exames laboratoriais;
IV - nas vacinas, principalmente nas preventivas de doenças endêmicas;
V -nos programas de saúde.
5)
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SE:
Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 | 03
FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 fios MP
89460-000 - CANOINHAS - SC |
Art. 3º - Os doadores voluntários e sistemáticos de sangue terão direito a Peruca
um exame médico anual, em profissional de sua escolha, dentre os contratos pelo
município.
Parágrafo único - Aos doadores masculinos com mais de 45 (quarenta e
cinco) anos e femininos, com mais de 30 (trinta) anos de idade, fica estendido a
02 (duas) consultas anuais.
Art. 4º - Os doadores voluntários e sistemáticos de sangue também terão
preferencia nos medicamentos gratuitos distribuídos pela área da saúde.
Art. 5º - Os doadores voluntários e sistemáticos de sangue são isentos de
taxas nos concursos públicos realizados pelo município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC 05 de dezembro de 1997.
CAL Lea
G. ORLANDO K TLER
Prefeito
de
icada na Secretaria Municipal
bro de 1997.
Esta Lei foi registrada e p
Administração e Finanças em 05 de de
ADEMIR ELIAS F ERGE
administração e Finanças
Secretário Mun

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