| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 1997 |
| Date | 1997-12-05 |
| Ementa | CONCEDE ESTÍMULO A DOAÇÃO DE SANGUE. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 89460-000 - CANOINHAS - SC LEINº 2.922 DE 05/12/97 E CONCEDE ESTÍMULO A DOAÇÃO DE SANGUE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O Município de Canoinhas concederá estímulos especiais, nos termos desta Lei, às pessoas físicas que sejam doadores voluntários e sistemáticos de sangue, residentes no território canoinhense, que de forma altruísta doarem sangue a estabelecimento de hemoterapia públicos. S 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se doador voluntário em sistemático de sangue, a pessoa física que doe sangue pelo menos 03 (três) vezes ao ano, voluntariamente e de maneira altruística, sem nenhuma compensação financeira. 8 2º - O doador voluntário e sistemático de sangue receberá carteira de identificação expedida pela Associação dos Doadores de Sangue da Região do Contestado- ADOSAREC, renovável anualmente. Art. 2º - Os doadores voluntários e sistemáticos de sangue, mediante sua carteira de identificação, terão garantido o agendamento no atendimento à saúde em âmbito municipal, junto às unidades sanitárias, ambulatoriais ou hospitalares, integrados ao SUS ou outro sistema que o substitua nos seguintes benefícios: | - nas consultas médicas; Il - no atendimento odontológico; Ill - nos exames laboratoriais; IV - nas vacinas, principalmente nas preventivas de doenças endêmicas; V -nos programas de saúde. 5) ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SE: Rua Sen. Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 | 03 FONE (047) 622 3011 - FAX (047) 622 3848 fios MP 89460-000 - CANOINHAS - SC | Art. 3º - Os doadores voluntários e sistemáticos de sangue terão direito a Peruca um exame médico anual, em profissional de sua escolha, dentre os contratos pelo município. Parágrafo único - Aos doadores masculinos com mais de 45 (quarenta e cinco) anos e femininos, com mais de 30 (trinta) anos de idade, fica estendido a 02 (duas) consultas anuais. Art. 4º - Os doadores voluntários e sistemáticos de sangue também terão preferencia nos medicamentos gratuitos distribuídos pela área da saúde. Art. 5º - Os doadores voluntários e sistemáticos de sangue são isentos de taxas nos concursos públicos realizados pelo município. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC 05 de dezembro de 1997. CAL Lea G. ORLANDO K TLER Prefeito de icada na Secretaria Municipal bro de 1997. Esta Lei foi registrada e p Administração e Finanças em 05 de de ADEMIR ELIAS F ERGE administração e Finanças Secretário Mun