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← Canoinhas (SC)

norma nº 3033/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3033 / 1999
Date 1999-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DE MATERIAL ESCOLAR
native_id5759

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.033 DE 26/03/1999
ROBRICA
DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DE MATERIAL ESCOLAR
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - O peso máximo total do material escolar transportado
diariamente por alunos da rede municipal e particular de ensino do
pré-escolar e 1º grau em mochilas, pastas e similares não poderá
ultrapassar:
I - 5% do peso da criança do pré-escolar
II - 10% do peso do aluno de 1º grau.
Art. 2º - Caberá, através de seus coordenadores, a definição
do material escolar a ser transportado diariamente.
Mt. 3 - O material que exceder o peso máximo permitido
deverá ficar guardado em armários fechados individuais ou
coletivos.
S 1º - No caso de armários coletivos será designado pela escola
um responsável pela abertura do mesmo no início das aulas, e seu
fechamento ao final das mesmas.
S 2º —- Não poderá ser feito nenhum tipo de cobrança pela guarda
do material.
Art. 4º - O desrespeito ao limite de peso previsto nesta Lei,
implicará na atribuição das seguintes penalidades à escola
transgressora:
I —- Advertência;
II - Multa de 40 UFIR's por aluno com excesso de material
escolar.
Parágrafo único - No caso dos estabelecimentos públicos de
ensino, a multa poderá ser substituída por punição ao Coordenador
responsável, e a Direção da Escola nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage-com.
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS By
GABINETE DO PREFEITO O
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novo
Página 02 da Lei nº 3.033
RUBRICA
Art. 5º - É obrigatória a afixação das normas contidas nesta
Lei em local visível aos alunos, pais e docentes.
Art. 6º - A execução da presente Lei, fica a Cargo da
Secretaria da Educação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposição em contrário.
(SC), 26 de março de 1999.
KRAUTLER
Prefeito
Esta lei foi registrada
Administração e Finanças em 24
fogrisos. na Secretaria Municipal de
ADEMIR /
Secretário » : istração e Finanças
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