| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DE MATERIAL ESCOLAR |
| native_id | 5759 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.033 DE 26/03/1999 ROBRICA DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DE MATERIAL ESCOLAR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - O peso máximo total do material escolar transportado diariamente por alunos da rede municipal e particular de ensino do pré-escolar e 1º grau em mochilas, pastas e similares não poderá ultrapassar: I - 5% do peso da criança do pré-escolar II - 10% do peso do aluno de 1º grau. Art. 2º - Caberá, através de seus coordenadores, a definição do material escolar a ser transportado diariamente. Mt. 3 - O material que exceder o peso máximo permitido deverá ficar guardado em armários fechados individuais ou coletivos. S 1º - No caso de armários coletivos será designado pela escola um responsável pela abertura do mesmo no início das aulas, e seu fechamento ao final das mesmas. S 2º —- Não poderá ser feito nenhum tipo de cobrança pela guarda do material. Art. 4º - O desrespeito ao limite de peso previsto nesta Lei, implicará na atribuição das seguintes penalidades à escola transgressora: I —- Advertência; II - Multa de 40 UFIR's por aluno com excesso de material escolar. Parágrafo único - No caso dos estabelecimentos públicos de ensino, a multa poderá ser substituída por punição ao Coordenador responsável, e a Direção da Escola nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecQnewage-com. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA cpa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS By GABINETE DO PREFEITO O RO GE novo Página 02 da Lei nº 3.033 RUBRICA Art. 5º - É obrigatória a afixação das normas contidas nesta Lei em local visível aos alunos, pais e docentes. Art. 6º - A execução da presente Lei, fica a Cargo da Secretaria da Educação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. (SC), 26 de março de 1999. KRAUTLER Prefeito Esta lei foi registrada Administração e Finanças em 24 fogrisos. na Secretaria Municipal de ADEMIR / Secretário » : istração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA