| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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GANOINHA C “e rovo EMP O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO us sm o LEI Nº 3.038 DE 26/03/1999 “ROBRICA ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte At. ຠ<« à contratação de pessoal por tempo determinado, pela administração municipal, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso IX, Jada Constituição Federal, poderá ser realizada nas seguintes hipóteses: i -— Efetuar o preenchimento temporário das vagas existentes no quadro de pessoal do município, objetivando atender os casos emergenciais de necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura, notadamente as ligadas às necessidades da área de educação; II — Atender os termos de convênios, acordo ou ajuste para a "xecução de obras ou prestação de serviços; III —- Execução de pProgramas especiais de trabalho. Art. 2º - As contratações com base nesta Lei serão efetuadas de forma temporária e Por prazo determinado, Correspondente ao período do ano letivo. S 1º Os contratos deverão obrigatoriamente encerrar-se no último dia letivo do Correspondente ano. S 2º Extintas as condições emergenciais que motivaram as contratações, deverá Promover-se imediatamente a exoneração dos servidores contratados temporariamente. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 | CEP 89460-000 SANTA CATARINA a O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “B& Vig GABINETE DO PREFEITO a nO) de Página 02 da Lei nº 3.033 RÚBRICA | Art. 3º - As contratações de que trata a presente lei, serão efetivadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, obrigando-se a empregadora às determinações contidas na legislação própria do sistema de seguridade social, quanto, inclusive, às contribuições sociais e a contagem de tempo de serviço para fins de percepção dos benefícios previdenciários e as determinações da Emenda Constitucional nº 020/99. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial O parágrafo primeiro, do art. 2º, da Lei nº 2.945/98, Canoinh (SC), 26 de março de 1999. G. ORLANDO! KRAUTLER Prefeito Esta lei foi registrada A publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 2€/ 95/1999. r IAS FBAJIBERGER é hpssteação e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA