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norma nº 3038/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3038 / 1999
Date 1999-03-26
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 3.038 DE 26/03/1999
“ROBRICA
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
At. ຠ<« à contratação de pessoal por tempo determinado,
pela administração municipal, tendo em vista o disposto no art. 31,
inciso IX, Jada Constituição Federal, poderá ser realizada nas
seguintes hipóteses:
i -— Efetuar o preenchimento temporário das vagas existentes
no quadro de pessoal do município, objetivando atender os casos
emergenciais de necessidades conjunturais que demandem a atuação da
Prefeitura, notadamente as ligadas às necessidades da área de
educação;
II — Atender os termos de convênios, acordo ou ajuste para a
"xecução de obras ou prestação de serviços;
III —- Execução de pProgramas especiais de trabalho.
Art. 2º - As contratações com base nesta Lei serão efetuadas
de forma temporária e Por prazo determinado, Correspondente ao
período do ano letivo.
S 1º Os contratos deverão obrigatoriamente encerrar-se no
último dia letivo do Correspondente ano.
S 2º Extintas as condições emergenciais que motivaram as
contratações, deverá Promover-se imediatamente a exoneração dos
servidores contratados temporariamente.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “B&
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GABINETE DO PREFEITO a nO) de
Página 02 da Lei nº 3.033
RÚBRICA |
Art. 3º - As contratações de que trata a presente lei, serão
efetivadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
obrigando-se a empregadora às determinações contidas na legislação
própria do sistema de seguridade social, quanto, inclusive, às
contribuições sociais e a contagem de tempo de serviço para fins de
percepção dos benefícios previdenciários e as determinações da
Emenda Constitucional nº 020/99.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
O parágrafo primeiro, do art. 2º, da Lei nº 2.945/98,
Canoinh (SC), 26 de março de 1999.
G. ORLANDO! KRAUTLER
Prefeito
Esta lei foi registrada A publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 2€/ 95/1999.
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IAS FBAJIBERGER
é hpssteação e Finanças
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