| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 1999 |
| Date | 1999-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS |
| native_id | 5762 |
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GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Re Nova qemPo SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 3.041 DE 29/04/1999 a AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º -— Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a doar uma área de terras com 911,60m? (novecentos e onze metros e sessenta decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 08 do desmembramento aprovado pelo Decreto nº 12/84 de 19/11/84, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 4.377, situado à rua Alfredo Paul, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas para NILDA NOGUEIRA DE LIMA. Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º visa regularizar a situação da família que reside na área há vários anos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 29 de abril de 1999. Prefeito Esta Lei foi registrada efpublicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças e 9/04/1999. E. ADEM YR AS FREIBERGER Secretário M iministração e FYnanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Sid éne (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA