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norma nº 3041/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3041 / 1999
Date 1999-04-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
native_id5762

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GANOINHA s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Re
Nova qemPo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3.041 DE 29/04/1999 a
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º -— Fica o chefe do poder executivo municipal
autorizado a doar uma área de terras com 911,60m? (novecentos
e onze metros e sessenta decímetros quadrados), constituído
pelo lote nº 08 do desmembramento aprovado pelo Decreto nº
12/84 de 19/11/84, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob nº 4.377, situado à rua Alfredo Paul, nesta
cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas
para NILDA NOGUEIRA DE LIMA.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º visa
regularizar a situação da família que reside na área há vários
anos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 29 de abril de 1999.
Prefeito
Esta Lei foi registrada efpublicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças e 9/04/1999.
E.
ADEM YR AS FREIBERGER
Secretário M iministração e FYnanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Sid éne (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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