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norma nº 3042/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3042 / 1999
Date 1999-04-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
native_id5763

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LEI Nº 3.042 DE “9/04/1999
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal
autorizado a doar uma área de terras com 634, 90m? (seiscentos
e trinta e quatro metros noventa decímetros quadrados),
constituído pelo lote nº 09 do desmembramento aprovado pelo
Decreto nº 72/84 de 19/11/84, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis sob nº 4.377, situado à rua Alfredo Paul,
nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Canoinhas para JOSÉ NUNES DO SANTOS.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º viga
regularizar situação da família que reside na área há vários
anos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 29 de abril de 1999.
Codes
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 29/04/1999.
/ do
ADEMIR EXIAS FREI
Secretário Mun./ Adhinis
ção e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmc(ODnewage.com.br
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