| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3042 / 1999 |
| Date | 1999-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS |
| native_id | 5763 |
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LEI Nº 3.042 DE “9/04/1999 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a doar uma área de terras com 634, 90m? (seiscentos e trinta e quatro metros noventa decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 09 do desmembramento aprovado pelo Decreto nº 72/84 de 19/11/84, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 4.377, situado à rua Alfredo Paul, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas para JOSÉ NUNES DO SANTOS. Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º viga regularizar situação da família que reside na área há vários anos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 29 de abril de 1999. Codes Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 29/04/1999. / do ADEMIR EXIAS FREI Secretário Mun./ Adhinis ção e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmc(ODnewage.com.br CGC/NF 83.102.384/0001-80 - CEP 89460-000 SANTA CATARINA DE memo ums é