| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 1999 |
| Date | 1999-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS VIAS DE ACESSO |
| native_id | 5764 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.053 DE 21/06/1999 DISPÕE SOBRE AS VIAS DE ACESSO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Ficam acrescidas as disposições referentes as vias públicas, constantes da Lei nº 1747 de 09/06/1983, as seguintes exigências paras vias públicas de acesso a cidade, a partir da BR- 280: I - Implantação de muro, meio-fio e passeio pelo proprietário; II - Implantação de ciclovias, pelo poder público; Parágrafo único - Os prazos para implantação das obras acima mencionadas são os seguintes, para as respectivas vias públicas: a) Avenida Rubens Ribeiro da Silva ) muro e passeio até o final de dezembro/1999 2) ciclovia, até junho/2000 b) Ruas Duque de Caxias e Dona Francisca 1) muro e passeio até o final de junho/2000; 2) ciclovia, até dezembro/2000 c) Avenida expedicionário e Rua Guilherme Prust 1) muro e passeio até o final de julho/2000 2) ciclovia, até dezembro/2000 Art. 2º - Os proprietários dos imóveis nos trechos das vias públicas acima citadas, a partir da BR-280, deverão ser notificados no | prazo de 15 (quinze) dias, contados do sancionamento desta Lei. S 1º -—- 30 (trinta) dias antes de decorridos os prazos constantes no Art. 1º, os proprietários serão notificados dos custos para realização das obras pela Prefeitura, e não sendo realizados os serviços pelos mesmos, o Poder Público Municipal arcara com as despesas de muro, meio-fio e passeio e os lançara como Taxa de Contribuição de Melhoria, acrescido de 10% (dez por cento) dos custos dos serviços a título de multa. S 2º - A título de incentivo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, dependendo das disponibilidades da Prefeitura, a areia ou a brita necessária para a realização das obras de responsabilidade dos proprietários dos imóveis. cANOINHAg é Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHag PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “8$ GABINETE DO PREFEITO RO ——— e ua. us UME "40 Fl. 02 da Lei nº 3.053 21/06/99 S 3º - Como muro entende-se aqueles realizados em alvenaria;==E5 concreto, inclusive pré fabricados, grades de ferro e/ou madeira ou de telas trancadas, sendo expressamente vedadas as cercas de arame, tapumes e costaneiras. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de suas publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 21 d ho de 1999. )] O O UTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em il é. 1999. S FREI GER inistráíção e Fihanças f . £ j ADEMIR EF Secretário Mu o Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA