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norma nº 3053/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3053 / 1999
Date 1999-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS VIAS DE ACESSO
native_id5764

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.053 DE 21/06/1999
DISPÕE SOBRE AS VIAS DE ACESSO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Ficam acrescidas as disposições referentes as vias
públicas, constantes da Lei nº 1747 de 09/06/1983, as seguintes
exigências paras vias públicas de acesso a cidade, a partir da BR-
280:
I - Implantação de muro, meio-fio e passeio pelo proprietário;
II - Implantação de ciclovias, pelo poder público;
Parágrafo único - Os prazos para implantação das obras acima
mencionadas são os seguintes, para as respectivas vias públicas:
a) Avenida Rubens Ribeiro da Silva
) muro e passeio até o final de dezembro/1999
2) ciclovia, até junho/2000
b) Ruas Duque de Caxias e Dona Francisca
1) muro e passeio até o final de junho/2000;
2) ciclovia, até dezembro/2000
c) Avenida expedicionário e Rua Guilherme Prust
1) muro e passeio até o final de julho/2000
2) ciclovia, até dezembro/2000
Art. 2º - Os proprietários dos imóveis nos trechos das vias
públicas acima citadas, a partir da BR-280, deverão ser
notificados no | prazo de 15 (quinze) dias, contados do
sancionamento desta Lei.
S 1º -—- 30 (trinta) dias antes de decorridos os prazos
constantes no Art. 1º, os proprietários serão notificados dos
custos para realização das obras pela Prefeitura, e não sendo
realizados os serviços pelos mesmos, o Poder Público Municipal
arcara com as despesas de muro, meio-fio e passeio e os lançara
como Taxa de Contribuição de Melhoria, acrescido de 10% (dez por
cento) dos custos dos serviços a título de multa.
S 2º - A título de incentivo, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar, dependendo das disponibilidades da Prefeitura,
a areia ou a brita necessária para a realização das obras de
responsabilidade dos proprietários dos imóveis.
cANOINHAg
é
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CANOINHag
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “8$
GABINETE DO PREFEITO RO
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UME "40
Fl. 02 da Lei nº 3.053 21/06/99
S 3º - Como muro entende-se aqueles realizados em alvenaria;==E5
concreto, inclusive pré fabricados, grades de ferro e/ou madeira
ou de telas trancadas, sendo expressamente vedadas as cercas de
arame, tapumes e costaneiras.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de suas publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 21 d ho de 1999. )]
O O UTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em il é. 1999.
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Secretário Mu o
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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