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norma nº 3034/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3034 / 1999
Date 1999-03-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS -FECAM
native_id5765

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LEI Nº 3.034 de 26/03/1999. ai
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
) — ROBRICA
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNICIPIO NA
FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS - FECAM
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LET
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a filiar o Município de Canoinhas na Federação
Catarinense de Municípios - FECAM, pessoa Jurídica de direito
privado, com sede em Florianópolis e que congregará todos os
Municípios e Associações de Municípios do Estado.
Art. 2º - Na forma da autorização contida no artigo
anterior, o Município deverá cumprir com todas as disposições
estatutárias da entidade.
Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 26 de março de 1999.
EN
NG. ORLANDO KRAUTLE
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração Ednanças em 26/03/1999,
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeclQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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