| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS -FECAM |
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| ANOINHA s G “ate SFM am aid LEI Nº 3.034 de 26/03/1999. ai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO ) — ROBRICA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FILIAR O MUNICIPIO NA FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS - FECAM O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LET Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de Canoinhas na Federação Catarinense de Municípios - FECAM, pessoa Jurídica de direito privado, com sede em Florianópolis e que congregará todos os Municípios e Associações de Municípios do Estado. Art. 2º - Na forma da autorização contida no artigo anterior, o Município deverá cumprir com todas as disposições estatutárias da entidade. Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 26 de março de 1999. EN NG. ORLANDO KRAUTLE Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração Ednanças em 26/03/1999, Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeclQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA