| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC |
| native_id | 5767 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRA CÁ O E FINANÇAS LEI Nº 3.036 de 26/03/1999. ROBR..h a AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com as Centrais Elétricas de santa Catarina S.A. - Celesc, referente ao débito até o mês de fevereiro/99. Art. 2º - O valor total da dívida pará com à Celesc até o més de fevereiro/99 é de R$.228.895,61 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), que será parcelado em até 20 (vinte) parcelas, vinculadas na terceira parcela do ICMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Canoinhas-SC, 26 de março de 1999. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanç em 26/03/1999, ADEMIR Secretário | Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA