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← Canoinhas (SC)

norma nº 3036/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3036 / 1999
Date 1999-03-26
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC
native_id5767

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRA CÁ O E FINANÇAS
LEI Nº 3.036 de 26/03/1999.
ROBR..h a
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar acordo de parcelamento de dívida com as Centrais Elétricas de
santa Catarina S.A. - Celesc, referente ao débito até o mês de
fevereiro/99.
Art. 2º - O valor total da dívida pará com à Celesc até o més de
fevereiro/99 é de R$.228.895,61 (duzentos e vinte e oito mil,
oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), que será
parcelado em até 20 (vinte) parcelas, vinculadas na terceira parcela do
ICMS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinhas-SC, 26 de março de 1999.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanç em 26/03/1999,
ADEMIR
Secretário |
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclnewage.com.br
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