| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3043 / 1999 |
| Date | 1999-04-29 |
| Ementa | ISENTA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DAS TAXAS DO FUNREBOMPM |
| native_id | 5768 |
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GANOIN HA Ss PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 3.043 DE 29/04/1999 » “ROBRICA ISENTA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DAS TAXAS DO FUNREBOMPM O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica incluído o Art. 16, com a redação abaixo especificada a renomeado o Art. 16 para Art. 17, da lei nº 2.127, de 31/10/88) Art. 16 - Ficam isentas das Taxas constantes da presente Lei, as entidades jurídicas sem fins lucrativos caritativas e/ou filantrópicas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 29 de abril de 1999. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças e 9/04/1999. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewag CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA e.com.br