br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3043/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3043 / 1999
Date 1999-04-29
EmentaISENTA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DAS TAXAS DO FUNREBOMPM
native_id5768

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

GANOIN HA Ss
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3.043 DE 29/04/1999
»
“ROBRICA
ISENTA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DAS TAXAS DO FUNREBOMPM
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica incluído o Art. 16, com a redação abaixo
especificada a renomeado o Art. 16 para Art. 17, da lei nº
2.127, de 31/10/88)
Art. 16 - Ficam isentas das Taxas constantes da presente
Lei, as entidades jurídicas sem fins lucrativos caritativas
e/ou filantrópicas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 29 de abril de 1999.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças e 9/04/1999.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewag
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
e.com.br

open original →