| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 1999 |
| Date | 1999-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL |
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CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 84 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.044 DE 29/04/1999 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º -— Fica instituído o benefício da gratuidade do transporte coletivo municipal de passageiros, nas linhas urbanas e rurais, assegurado às pessoas portadoras de deficiência física e sensorial, residente no município de Canoinhas. Parágrafo Único - O benefício ora instituído restringe-se às linhas com termo inicial e final exclusivamente no território do Município de Canoinhas, mesmo que distribuídas entre o perímetro urbano e rural. Art. 2º - Fazem jus à gratuidade no transporte coletivo de passageiros as pessoas portadoras de: 1 — deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção; II —- deficiência mental de moderada a severa; III - distúrbio global de desenvolvimento; IV —- deficiência caracterizada por cegueira ou baixa visão; V — deficiência auditiva severa ou profunda. Art. 3º - A comprovação da condição de portador de deficiência será feita mediante a apresentação de atestado médico emitido por profissional especialista da área ou laudo diagnóstico emitido pela Fundação Catarinense de Educação Especial - FCCE. S 1º - Laudo diagnóstico a que se refere o art. anterior poderá ser prestado por Instituições (Credenciadas pela Fundação Catarinense de Educação Especial, como é o caso, por exemplo da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e Associação Catarinense para Integração do Cego - ACIC. Art. as - Caberá A Secretaria Municipal de Saúde, a conferência e impugnação, se for o caso dos atestados e ou laudos apresentados, podendo, a seu critério, propor O exame do beneficiário por médicos do seu quadro. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO RÓBRICA Art. 5º - Do laudo diagnóstico deverá constar a necessidade de acompanhamento permanente por terceira pessoa, nos trajetos por onde o beneficiário precise se locomover. Art. 6º - Concedido o benefício, providenciará o Poder Executivo, a entrega de Carteira de Identificação, com a qual o seu titular estará apto a exercer o direito previsto no presente Diploma Legal. Parágrafo Único - O Departamento Expedidor, o prazo de validade da Carteira de Identificação e as características desta, serão objeto de regulamentação posterior. Art. 7º - O acompanhante do beneficiário enquadrado em um dos incisos do art. 2º desta lei terá os mesmo direitos de acesso e gratuidade, desde que conste no Laudo Diagnóstico e quando estiver efetivamente, acompanhando o deficiente. Art. 8º - As despesas decorrente da presente Lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 29 de. abril de 1999, Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA