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norma nº 3044/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3044 / 1999
Date 1999-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL
native_id5769

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CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 84
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.044 DE 29/04/1999
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º -— Fica instituído o benefício da gratuidade do
transporte coletivo municipal de passageiros, nas linhas urbanas e
rurais, assegurado às pessoas portadoras de deficiência física e
sensorial, residente no município de Canoinhas.
Parágrafo Único - O benefício ora instituído restringe-se às
linhas com termo inicial e final exclusivamente no território do
Município de Canoinhas, mesmo que distribuídas entre o perímetro
urbano e rural.
Art. 2º - Fazem jus à gratuidade no transporte coletivo de
passageiros as pessoas portadoras de:
1 — deficiência física permanente, com dificuldade de
locomoção;
II —- deficiência mental de moderada a severa;
III - distúrbio global de desenvolvimento;
IV —- deficiência caracterizada por cegueira ou baixa visão;
V — deficiência auditiva severa ou profunda.
Art. 3º - A comprovação da condição de portador de deficiência
será feita mediante a apresentação de atestado médico emitido por
profissional especialista da área ou laudo diagnóstico emitido pela
Fundação Catarinense de Educação Especial - FCCE.
S 1º - Laudo diagnóstico a que se refere o art. anterior
poderá ser prestado por Instituições (Credenciadas pela Fundação
Catarinense de Educação Especial, como é o caso, por exemplo da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e Associação
Catarinense para Integração do Cego - ACIC.
Art. as - Caberá A Secretaria Municipal de Saúde, a
conferência e impugnação, se for o caso dos atestados e ou laudos
apresentados, podendo, a seu critério, propor O exame do
beneficiário por médicos do seu quadro.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
GABINETE DO PREFEITO
RÓBRICA
Art. 5º - Do laudo diagnóstico deverá constar a necessidade de
acompanhamento permanente por terceira pessoa, nos trajetos por onde
o beneficiário precise se locomover.
Art. 6º - Concedido o benefício, providenciará o Poder
Executivo, a entrega de Carteira de Identificação, com a qual o seu
titular estará apto a exercer o direito previsto no presente Diploma
Legal.
Parágrafo Único - O Departamento Expedidor, o prazo de
validade da Carteira de Identificação e as características desta,
serão objeto de regulamentação posterior.
Art. 7º - O acompanhante do beneficiário enquadrado em um dos
incisos do art. 2º desta lei terá os mesmo direitos de acesso e
gratuidade, desde que conste no Laudo Diagnóstico e quando estiver
efetivamente, acompanhando o deficiente.
Art. 8º - As despesas decorrente da presente Lei correrão por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 29 de. abril de 1999,
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
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