| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2000 |
| Date | 2000-09-20 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 8483/2000-2, COM O FET |
| native_id | 577 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 RUBRICA ORICA | DECRETO LEGISLATIVO Nº 338, de 20/09/2000 HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 8483/2000-2, COM O FET O Vereador Saulo Sabatini, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 8483/2000-2, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através do Fundo Estadual de Transportes - FET, com o objetivo de participar financeiramente da recuperação da pavimentação asfáltica da estrada que liga a cidade de Canoinhas a sede do Distrito de Marcílio Dias. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Ar. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de anoinh s, em 20 de setembro de 2000. Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20/09/2000. > 4, —<" goes dz Lacovicz Supervisor de Secretaria