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norma nº 3059/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3059 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ALTERAÇÕES NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.059 DE 01/07/1999
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ALTERAÇÕES NA
INSCRIÇÃO MUNICIPAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de
sociedade, as firmas individuais e os profissionais autônomos,
poderão, a qualquer tempo e independentemente da sua condição de
devedor tributário, promover junto à Fazenda Pública Municipal os
seguintes atos:
I -— Requerer a baixa da sua inscrição para localização e
funcionamento;
II -— Requerer a alteração de endereço e/ou mudança de
atividade;
III - Requerer autorização para emissão de blocos de notas
fiscais de prestação de serviços.
Art. 2º - A Fazenda Pública Municipal deverá quando solicitada
e sem prejuízos de sua legitimidade ativa para a propositura da
competente ação executiva, acatar a pretensão deduzida no
requerimento e prevista na presente Lei, sem formalidades
estranhas ao procedimento ou exigências de qualquer ordem.
Parágrafo único - A baixa da inscrição, em se tratando de
pessoa jurídica ou profissional autônomo, cuja inatividade seja
comprovadamente superior ha 12 (doze) meses, terá efeitos
retroativos ao último dia do exercício anterior ao do
requerimento.
At. 3º =» O despacho que atender à solicitação, deverá
necessariamente conter ressalva expressa no sentido de que fica
preservado o direito de execução do crédito fazendário.
Art. 4º - A Fazenda Pública Municipal poderá, após verificação
indicação in loco e diante da solicitação de nova inscrição com
endereço coincidente com inscrição anterior, promover a baixa de
ofício e a liberação do local para o funcionamento de outra
atividade. Í
S 1º - A constatação da desativação deverá ser cCértificada y
pelo fiscal de tributos.
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GANOINHA 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “84
GABINETE DO PREFEITO Je
Folha 02 Lei nº 3.059
S 2º - Diante da certidão, far-se-á alteração nos cadastros |
empresa antes ocupante do local e se procederá os atos relativos.
à nova inscrição.
Art. 5º - Promovida a baixa de ofício, deverá a Fazenda
Pública, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, notificar os
responsáveis pela inscrição cancelada, dando-lhes prazo para o
pagamento dos débitos encontrados, sob pena de inscrição em dívida
ativa e subsequentemente Execução Judicial.
Art. 6º - A anistia de débitos em dívida ativa será estendida
até o exercício do ano que for comprovada efetivamente a
inatividade, mediante processo administrativo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-sC, 01 de E 1999.
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G. ORLANDO KBAUTLER—
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração Finanças em Rd
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Secretário M dministydção e Finânças
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