| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ALTERAÇÕES NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS |
| native_id | 5770 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.059 DE 01/07/1999 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ALTERAÇÕES NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade, as firmas individuais e os profissionais autônomos, poderão, a qualquer tempo e independentemente da sua condição de devedor tributário, promover junto à Fazenda Pública Municipal os seguintes atos: I -— Requerer a baixa da sua inscrição para localização e funcionamento; II -— Requerer a alteração de endereço e/ou mudança de atividade; III - Requerer autorização para emissão de blocos de notas fiscais de prestação de serviços. Art. 2º - A Fazenda Pública Municipal deverá quando solicitada e sem prejuízos de sua legitimidade ativa para a propositura da competente ação executiva, acatar a pretensão deduzida no requerimento e prevista na presente Lei, sem formalidades estranhas ao procedimento ou exigências de qualquer ordem. Parágrafo único - A baixa da inscrição, em se tratando de pessoa jurídica ou profissional autônomo, cuja inatividade seja comprovadamente superior ha 12 (doze) meses, terá efeitos retroativos ao último dia do exercício anterior ao do requerimento. At. 3º =» O despacho que atender à solicitação, deverá necessariamente conter ressalva expressa no sentido de que fica preservado o direito de execução do crédito fazendário. Art. 4º - A Fazenda Pública Municipal poderá, após verificação indicação in loco e diante da solicitação de nova inscrição com endereço coincidente com inscrição anterior, promover a baixa de ofício e a liberação do local para o funcionamento de outra atividade. Í S 1º - A constatação da desativação deverá ser cCértificada y pelo fiscal de tributos. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHA 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “84 GABINETE DO PREFEITO Je Folha 02 Lei nº 3.059 S 2º - Diante da certidão, far-se-á alteração nos cadastros | empresa antes ocupante do local e se procederá os atos relativos. à nova inscrição. Art. 5º - Promovida a baixa de ofício, deverá a Fazenda Pública, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, notificar os responsáveis pela inscrição cancelada, dando-lhes prazo para o pagamento dos débitos encontrados, sob pena de inscrição em dívida ativa e subsequentemente Execução Judicial. Art. 6º - A anistia de débitos em dívida ativa será estendida até o exercício do ano que for comprovada efetivamente a inatividade, mediante processo administrativo. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-sC, 01 de E 1999. f dá DV a J G. ORLANDO KBAUTLER— Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração Finanças em Rd odio Ca Tr DIE AS FREIDERGER Secretário M dministydção e Finânças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA