| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3047 / 1999 |
| Date | 1999-04-30 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 155 DA LEI Nº 1.919, DE 30/12/1985, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E/OU POSITIVA DE DÉBITO AO CONTRIBUINTE PELO MUNICÍPIO |
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS %y GABINETE DO PREFEITO Ca qr LEI Nº 3.047 DE 30/04/1999 ALTERA O ARTIGO 155 DA LEI Nº 1.919, DE 30/12/85, QUE ESTABELE REGRAS PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E/OU POSITIVA DE DÉBITO AO CONTRIBUINTE PELO MUNICÍPIO. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art, 1º - QB art. 155 da Lei nº 2,919, de 30/12/85, que estabelece as regras para a expedição de certidões de débitos municipais, passa a vigorar com a inclusão de Parágrafo Segundo, com a seguinte redação: “MET £OS Parágrafo Segundo - No caso de parcelamento de dívidas, sejam elas ativas ou não, junto ao município, a certidão a ser expedida, conforme previsto no caput deste artigo, terá prazo de validade de 30 (trinta) dias, respectivamente ao mês cuja parcela foi efetivamente quitada, haja visto o estabelecido no art. 156, da mesma Lei, e no Parágrafo único do art. 205, do Código Tributário Nacional. Art. 2º - Em razão do estabelecido no artigo acima, o Parágrafo único do art. 155 da Lei nº 1.919, de 30/12/85, criado pela Lei nº 2.960, de 18/05/98, sem qualquer alteração, passa a denominar-se “Parágrafo primeiro” do mesmo texto legal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 30,de=abril de 1999. ORLANDO KRAUT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em = 1999. 4 ADEMIR AS FREIBERGER Secretário Mu dministração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622-30 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 EP 89460000 SANTA CATARINA