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norma nº 3047/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3047 / 1999
Date 1999-04-30
EmentaALTERA O ARTIGO 155 DA LEI Nº 1.919, DE 30/12/1985, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E/OU POSITIVA DE DÉBITO AO CONTRIBUINTE PELO MUNICÍPIO
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E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS %y
GABINETE DO PREFEITO Ca qr
LEI Nº 3.047 DE 30/04/1999
ALTERA O ARTIGO 155 DA LEI Nº 1.919, DE 30/12/85, QUE ESTABELE
REGRAS PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E/OU POSITIVA DE DÉBITO
AO CONTRIBUINTE PELO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art, 1º - QB art. 155 da Lei nº 2,919, de 30/12/85, que
estabelece as regras para a expedição de certidões de débitos
municipais, passa a vigorar com a inclusão de Parágrafo Segundo, com
a seguinte redação:
“MET £OS
Parágrafo Segundo - No caso de parcelamento de dívidas, sejam
elas ativas ou não, junto ao município, a certidão a ser expedida,
conforme previsto no caput deste artigo, terá prazo de validade de
30 (trinta) dias, respectivamente ao mês cuja parcela foi
efetivamente quitada, haja visto o estabelecido no art. 156, da
mesma Lei, e no Parágrafo único do art. 205, do Código Tributário
Nacional.
Art. 2º - Em razão do estabelecido no artigo acima, o
Parágrafo único do art. 155 da Lei nº 1.919, de 30/12/85, criado
pela Lei nº 2.960, de 18/05/98, sem qualquer alteração, passa a
denominar-se “Parágrafo primeiro” do mesmo texto legal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 30,de=abril de 1999.
ORLANDO KRAUT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em = 1999.
4
ADEMIR AS FREIBERGER
Secretário Mu dministração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622-30 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
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