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← Canoinhas (SC)

norma nº 3045/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3045 / 1999
Date 1999-04-29
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CASAN
native_id5774

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“is novo TEMPO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.045 DE 29/04/1999
NOMERO —
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CASAN Ne
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Companhia
Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, referente ao consumo de
âgua dos meses de junho de 1998 a Janeiro de 1999,
Art. 2º - O valor total da dívida para com a CASAN referente ao
meses contidos no artigo anterior é de R$ 25.617,60 (vinte e cinco
mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta centavos), que será
parcelado em 18 (dezoito) parcelas, vinculadas no ICMS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Município de Canoinkhas-SC, 29 de abrià de 1999.
- as
ss
ENC. ORLANDO KRAURLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças 7 9/04/1999.
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Z70
ADEMIR FLIAS FREÍBERGER
Secretário Muní Adminigtíação e Finanças
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