| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3045 / 1999 |
| Date | 1999-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CASAN |
| native_id | 5774 |
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GANOINHA 5 á Rag TO ae 4 - É pr “is novo TEMPO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.045 DE 29/04/1999 NOMERO — AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CASAN Ne O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, referente ao consumo de âgua dos meses de junho de 1998 a Janeiro de 1999, Art. 2º - O valor total da dívida para com a CASAN referente ao meses contidos no artigo anterior é de R$ 25.617,60 (vinte e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta centavos), que será parcelado em 18 (dezoito) parcelas, vinculadas no ICMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Município de Canoinkhas-SC, 29 de abrià de 1999. - as ss ENC. ORLANDO KRAURLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças 7 9/04/1999. Ç Z70 ADEMIR FLIAS FREÍBERGER Secretário Muní Adminigtíação e Finanças X/ cl tb