| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 1999 |
| Date | 1999-04-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2856 DE 30/05/1997 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.046 DE 29/04/1999 NUMERO ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2856 de 30/05/1997 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI AxEt. 7 -— Fica alterado o artigo 2º da Lei Nº 2856 de 30/05/1997 que “Autoriza firmar contrato de comodato com a Universidade do Contestado - Campus Canoinhas”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O prazo do comodato inicia-se em 01 de junho de 1999 e encerra-se em 31 de dezembro de 2000. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 29 de abril de 1999. G. OR DO LER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 29/04/1999. ' ADEMIR TAS FREIBERGER Secretário Mun/ Administfalção e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA