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← Canoinhas (SC)

norma nº 3048/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3048 / 1999
Date 1999-04-30
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.048 DE 30/04/1999 =
ROBRICA
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através
do Departamento de Transportes e Terminais - DETER, com objetivo de
construir abrigos de ônibus, balsas para transportes e terminal
urbano intermunicipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 30 de abril de 1999.
G. ORLANDO Ti
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 30/04/1999.
E Z, A
AVZSZA
ADEMIK ELIAS FRE/ BERGER
Secretário Muh. Adminisfração e Finanças
=.
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