| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3048 / 1999 |
| Date | 1999-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.048 DE 30/04/1999 = ROBRICA AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através do Departamento de Transportes e Terminais - DETER, com objetivo de construir abrigos de ônibus, balsas para transportes e terminal urbano intermunicipal. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 30 de abril de 1999. G. ORLANDO Ti Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 30/04/1999. E Z, A AVZSZA ADEMIK ELIAS FRE/ BERGER Secretário Muh. Adminisfração e Finanças =. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA