| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM DENIZE SCHUMACHER |
| native_id | 5778 |
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.060 de 01/07/1999 ET AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM DENIZE SCHUMACHER O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área de terras com 600,00m? (Seiscentos metros quadrados), situada à rua Henrique Sorg, de propriedade Jada Prefeitura do Município de Canoinhas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451, por uma área de terras com 390,00m2 (trezentos e noventa metros quadrados), constituído do lote nº 07 do loteamento Novakovski, situado no bairro Campo da Água Verde, no município de Canoinhas, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 9,553 de propriedade da Senhora Denize Schumacher. Art. 2º - A área pertencente à Senhora Denize Schumacher será destinada a ampliação do Grupo Escolar Municipal Severo de Andrade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-sSC, 01 /d julho de 1999. 7 ENG. ORLANDO /KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal de Administração e Finanças em de anças Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA