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norma nº 3060/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3060 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM DENIZE SCHUMACHER
native_id5778

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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.060 de 01/07/1999 ET
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS
COM DENIZE SCHUMACHER
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a permutar uma área de terras com 600,00m? (Seiscentos metros
quadrados), situada à rua Henrique Sorg, de propriedade Jada
Prefeitura do Município de Canoinhas, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451, por uma área de
terras com 390,00m2 (trezentos e noventa metros quadrados),
constituído do lote nº 07 do loteamento Novakovski, situado no
bairro Campo da Água Verde, no município de Canoinhas, matriculado
no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 9,553 de propriedade da
Senhora Denize Schumacher.
Art. 2º - A área pertencente à Senhora Denize Schumacher será
destinada a ampliação do Grupo Escolar Municipal Severo de Andrade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-sSC, 01 /d julho de 1999.
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ENG. ORLANDO /KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na secretaria Municipal de
Administração e Finanças em de
anças
Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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