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← Canoinhas (SC)

norma nº 3055/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3055 / 1999
Date 1999-06-25
EmentaGARANTE AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS O DIREITO AO TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO
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GANOIBHAs
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Bgg"
GABINETE DO PREFEITO va
LEI Nº 3.055 DE 25/06/1999
GARANTE AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS
O DIREITO AO TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - É assegurada a gratuidade dos transportes coletivos em
linhas urbanas e rurais de características urbanas, às pessoas com mais
de 65 anos.
Art. 2º - Os usuários dos transportes rodoviários a que se refere o
artigo anterior, comprovarão o direito a gratuidade através de Carteira
de Identidade, apresentada junto a empresa de transporte rodoviário.
S 1º -— A própria empresa de transporte rodoviário municipal,
fornecerá aos beneficiários a respectiva Carteirinha de Identificação,
cujo modelo será fixado por instrução normativa desta autarquia.
S 2º - Em caso de extravio ou perda da carteira, para obtenção de
segunda via, o beneficiário deverá apresentar o Boletim de Ocorrência.
Art. 3º —- As pessoas que realizam serviço de transporte
intermunicipal, mas que na mesma linha transportem passageiros com mais
de 65 anos, deste Município, aplicam-se as regras da Lei Estadual nº
8.160 de 04 de dezembro de 1990.
Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, bem como a Lei nº 2.367 de 07 de
março de 1991.
Canoinhas-SC, 23 de di de 1995.
Prefeito
Administração e Finanças em 25/0 999.
Sa
Esta Lei foi registrada ofrhas. na Secretaria Municipal de
EA SR
ADEMYR ELIAS FREA BERGER
Secretário A e Finanças
+
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - “Fourie (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
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