| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3055 / 1999 |
| Date | 1999-06-25 |
| Ementa | GARANTE AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS O DIREITO AO TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO |
| native_id | 5779 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
GANOIBHAs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Bgg" GABINETE DO PREFEITO va LEI Nº 3.055 DE 25/06/1999 GARANTE AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS O DIREITO AO TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - É assegurada a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e rurais de características urbanas, às pessoas com mais de 65 anos. Art. 2º - Os usuários dos transportes rodoviários a que se refere o artigo anterior, comprovarão o direito a gratuidade através de Carteira de Identidade, apresentada junto a empresa de transporte rodoviário. S 1º -— A própria empresa de transporte rodoviário municipal, fornecerá aos beneficiários a respectiva Carteirinha de Identificação, cujo modelo será fixado por instrução normativa desta autarquia. S 2º - Em caso de extravio ou perda da carteira, para obtenção de segunda via, o beneficiário deverá apresentar o Boletim de Ocorrência. Art. 3º —- As pessoas que realizam serviço de transporte intermunicipal, mas que na mesma linha transportem passageiros com mais de 65 anos, deste Município, aplicam-se as regras da Lei Estadual nº 8.160 de 04 de dezembro de 1990. Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, bem como a Lei nº 2.367 de 07 de março de 1991. Canoinhas-SC, 23 de di de 1995. Prefeito Administração e Finanças em 25/0 999. Sa Esta Lei foi registrada ofrhas. na Secretaria Municipal de EA SR ADEMYR ELIAS FREA BERGER Secretário A e Finanças + Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - “Fourie (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA