| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 1999 |
| Date | 1999-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CONTESTADO - AMURC |
| native_id | 5780 |
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GANOINHAs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “ R GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.051 DE 26/05/99 a AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CONTESTADO - AMURC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Associação dos Municípios da Região do Contestado - Amurc. Art. 2º - O valor total da dívida para com a Amurc é de R$ 29.800,14 (cingiúenta e nove mil, oitocentos reais e quatorze centavos), que será parcelado em 18 (dezoito) parcelas iguais de R$3.322.23 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte três centavos), no período de maio de 1999 a outubro de 2000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. = SC. £6 de maio s ORLANDO KRAUTL Prefeito Município de Canoi Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em ndo > di A IAS FREHBERGER Administryação e Finançãs Secretário M Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmc(QOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA