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← Canoinhas (SC)

norma nº 3056/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3056 / 1999
Date 1999-06-25
EmentaINSTITUI INDÚSTRIA DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS
native_id5785

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.056 DE 25/06/1999
INSTITUI INDÚSTRIA DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar
indústria de manipulação de medicamentos no Município de Canoinhas.
Parágrafo Único - A Indústria poderá ser implantada em convênio com
outros Municípios.
Art. 2º - Os medicamentos gerados através da manipulação das
essências serão utilizados única e exclusivamente na farmácia do Sistema
Único de Saúde - SUS, ou nos postos de saúde da rede pública do Município.
S 1º - Os medicamentos somente poderão ser fornecidos mediante receita
médica.
S 2º - Poderão ser realizados convênios com nosocômios e entidades sem
fins lucrativos que prestem serviços na área da saúde para comercialização
dos excedentes.
Art. 3º - As contratações de que trata a presente lei , serão
efetivadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT,
obrigando-se a empregadora às determinações contidas na legislação própria
do sistema de seguridade social, quanto, inclusive, às contribuições
sociais e a contagem de tempo de serviço para fins de percepção dos
benefícios previdenciários e as determinações da Emenda Constitucional nº
020/99.
Art. 4º —- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
” dotações específicas do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 25 de
Prefeito
Esta Lei foi registrada e uu na Secretaria Municipal de
199
Administração e Finanças em 25/06/ 9.
< º
/,
O LIA
ADEMIR AS FREZBERGER
Secretário Mu PN e Einanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fong/(047) 62 L011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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