| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3056 / 1999 |
| Date | 1999-06-25 |
| Ementa | INSTITUI INDÚSTRIA DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS |
| native_id | 5785 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.056 DE 25/06/1999 INSTITUI INDÚSTRIA DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar indústria de manipulação de medicamentos no Município de Canoinhas. Parágrafo Único - A Indústria poderá ser implantada em convênio com outros Municípios. Art. 2º - Os medicamentos gerados através da manipulação das essências serão utilizados única e exclusivamente na farmácia do Sistema Único de Saúde - SUS, ou nos postos de saúde da rede pública do Município. S 1º - Os medicamentos somente poderão ser fornecidos mediante receita médica. S 2º - Poderão ser realizados convênios com nosocômios e entidades sem fins lucrativos que prestem serviços na área da saúde para comercialização dos excedentes. Art. 3º - As contratações de que trata a presente lei , serão efetivadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, obrigando-se a empregadora às determinações contidas na legislação própria do sistema de seguridade social, quanto, inclusive, às contribuições sociais e a contagem de tempo de serviço para fins de percepção dos benefícios previdenciários e as determinações da Emenda Constitucional nº 020/99. Art. 4º —- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de ” dotações específicas do orçamento. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 25 de Prefeito Esta Lei foi registrada e uu na Secretaria Municipal de 199 Administração e Finanças em 25/06/ 9. < º /, O LIA ADEMIR AS FREZBERGER Secretário Mu PN e Einanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fong/(047) 62 L011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 | CEP 89460-000 SANTA CATARINA