br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3061/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3061 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
native_id5786

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

GANOINHA s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
NUMERO
ROBRICA
LEI Nº 3.061 DE 01/07/1999
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
“permutar duas áreas de terras medindo 200,00m? (duzentos metros quadrados)
cada, que faz parte de uma área maior com 428.912,75m? (loteamento santa
Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado
direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Ivo d'Aquino,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, com Mandado de
Emissão de Posse Liminar Processo nº 1597002403.1/002 do Município de
Canoinhas, por uma área de terras medindo 860,00m? ( oitocentos e sessenta
metros quadrados) constituída do lote nº 14, quadra nº 10 do loteamento
Jardim Esperança, situado nesta cidade, registrado Formal de Partilha dos
autos de inventário sob nº 278/91 e 278 de Canoinhas- SC, de propriedade de
MARIA DA SILVA MORAES E OUTROS.
Art. 2º - Em contrapartida a Prefeitura do Município de Canoinhas
edificará sobre as áreas que dá em permuta, duas casas residenciais de
madeira, conforme planta padrão do município, com área de 36,00m? (trinta e
seis metros quadrados) cada, em substituição as edificações existentes sobre
o lote de propriedade de Maria da Silva Moraes e outros.
Art. 3º - As disposições constantes dos artigos anteriores visam a
ampliação da Escola Básica Municipal Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho.
nm Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
et. Ss - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em. co ário. |
Canoinhas-SC, 01 de Ro. a
: I
" r U L N J
ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 01/07/1999
“
Y O
ADEMIS AS FREIBRRGER
Secretário ini taábio e Finarviças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fax 622-3848 - E-mail pmcQônewage.com.br'
CGC/MF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA

open original →