| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS |
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GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS NUMERO ROBRICA LEI Nº 3.061 DE 01/07/1999 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a “permutar duas áreas de terras medindo 200,00m? (duzentos metros quadrados) cada, que faz parte de uma área maior com 428.912,75m? (loteamento santa Cruz), situado no lugar denominado Invernada, neste município, no lado direito da estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual avenida Ivo d'Aquino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 8.451, com Mandado de Emissão de Posse Liminar Processo nº 1597002403.1/002 do Município de Canoinhas, por uma área de terras medindo 860,00m? ( oitocentos e sessenta metros quadrados) constituída do lote nº 14, quadra nº 10 do loteamento Jardim Esperança, situado nesta cidade, registrado Formal de Partilha dos autos de inventário sob nº 278/91 e 278 de Canoinhas- SC, de propriedade de MARIA DA SILVA MORAES E OUTROS. Art. 2º - Em contrapartida a Prefeitura do Município de Canoinhas edificará sobre as áreas que dá em permuta, duas casas residenciais de madeira, conforme planta padrão do município, com área de 36,00m? (trinta e seis metros quadrados) cada, em substituição as edificações existentes sobre o lote de propriedade de Maria da Silva Moraes e outros. Art. 3º - As disposições constantes dos artigos anteriores visam a ampliação da Escola Básica Municipal Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho. nm Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. et. Ss - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em. co ário. | Canoinhas-SC, 01 de Ro. a : I " r U L N J ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 01/07/1999 “ Y O ADEMIS AS FREIBRRGER Secretário ini taábio e Finarviças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fax 622-3848 - E-mail pmcQônewage.com.br' CGC/MF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA