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norma nº 3057/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3057 / 1999
Date 1999-06-25
EmentaDISPÕE SOBRA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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GANOINHA S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.057 DE 25/06/1999
ROBRICA |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do Município
para o exercício de 2000 obedecerá às seguintes diretrizes gerais,
sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação
federal.
S 1º -—- A Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos
fiscais, de investimentos e o da seguridade social.
S 2º - Na fixação das despesas serão observadas os percentuais
abaixo discriminados:
FUNÇÕES
1 + CONAMA DA GE ESSE RS DS Rd 5,003
E DM DO cisco rs SEEN a A E RM 3,003
3. dacretaria MmiBincração | FINBECAS,cueressrncancescêisão 9,00%
à. Secretaria Educação, Cultura é Enporteb.csssuscsccessee+ 27,00%
+ DaCreOraria DANO q ACO DOCA vkrasidsarkasdcensssa sad 14,00%
6. Secretaria Agricultura, Meio Amb. e Desenv. Econômico... 10,00%
t. Secretaria Os Flane manto O QDLAS.auscsciicascicoscasoss 29,00%
5: FORA CUA DO CO apo rats crias dia nidi aa aà 3,00%
S 3º - As despesas de custeio administrativo e operacional não
terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão
patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou
novas atribuições recebidas.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQdnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ?y
GABINETE DO PREFEITO Va É
Pág. 02 da Lei nº 3.057 - LDO
ROBRICA —
S 4º - O montante das despesas não poderá ser superior ao das
receitas.
S 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre
os novos projetos.
S 6º - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos, inclusive a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino, priorizando o de primeiro grau e pré-escolar, merenda
escolar, transporte, bolsas de estudo, material didático e
biblioteca pública.
S 7º - O Município aplicará os recursos destinados a Secretaria
de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, conforme
diretivas do Conselho Municipal de Agricultura, podendo utilizar
recursos para construção de feira livre.
S 8º - O Município aplicará recursos destinados a Ação Social
em programas objetivando melhoria na condição de vida de famílias
carentes, especialmente no programa de loteamento popular e
reurbanização de áreas degradadas.
S 9 - O pagamento das despesas obedecerá às seguintes
prioridades:
1. Pessoal
2. Amortização da dívida
3. Investimentos
S 10º - O município poderá conceder ajuda financeira, até o
limite de 5% (cinco por cento), do percentual previsto no parágrafo
6º deste artigo, para escolas de nível superior do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade
financeira do Município, procederá a seleção das prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta
orçamentária, podendo se necessário incluir programas não
elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de
governo, obedecido o disposto no art. 3º da Lei nº 2.345 de
17/12/90.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas de governo, para desenvolver programas ou obras de interesse
do município, observado o disposto no art. 26, XIII, da LOM.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQÔnewage.com.br
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ROBRICA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS *
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º - As despesas com pessoal no município ficam limitadas
a 60% sessenta por cento) da receita corrente.
S 1º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que
trata este artigo abrange os gastos da Administração nos seguintes
elementos:
a) salários;
) obrigações patronais;
Cc) proventos;
) remuneração dos agentes políticos.
S 2º -—- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, somente poderá ser feita se houver prévia dotação
orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o
final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" deste
artigo.
Art. 6º - A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional estabelecida por Decreto e acrescida dos fundos
criados por Lei.
Art. 7º - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá ao
cronograma estabelecido por Decreto do Poder Executivo, respeitando
o disposto no art. 35, parágrafo 2º, EL), das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 8º - Da receita prevista será consignado até 3,00% (três
por cento) a título de Reserva de Contingência, que atenderá como
recurso compensatório na abertura de Créditos Suplementares e
Especiais.
S E” - Os créditos suplementares serão abertos para
recomposição do poder aquisitivo das dotações, incluídas no
orçamento fiscal e de seguridade social ou para progresso dos
mesmos, com inclusão de outras alternativas subordinadas as
atividades previamente estabelecidas pelos órgãos executores.
S 2º -—- Os recursos de Reserva de Contingência, quando
utilizados para abertura de crédito especial, serão exclusivamente
destinados à inclusão no Orçamento Fiscal e de Seguridade, de
projetos já relacionados no Plano Plurianual.
GANOINHA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS %
GABINETE DO PREFEITO S dr
a novo
Pág. 04 da Lei nº 3.057 - LDO ROBRICA
Art. 9º - Os recursos alocados ao orçamento de seguridade do
Município serão classificados quanto as funções de governo:
Código Função
13 Saúde e Saneamento
428 Assistência e Previdência
Parágrafo único - A inclusão de recursos e sua consideração
como integrante do orçamento de seguridade não classificados nos
termos do "caput" deste artigo, dependerá de expressa especificação
na Lei Orçamentária.
Art. 10 - Os recursos orçamentários destinados ao ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal e da Resolução nº 01, de
06 de fevereiro de 1991, do Conselho Deliberativo do FNDE, serão
alocados ao orçamento fiscal do Município, observada a função
específica e os programas relacionados, ficando livre a indicação do
sub-programa:
Código Função
08 Educação e Cultura
Códigos Programas
01 Educação da Criança de
O a 6 anos
42 Ensino Fundamental
05 Educação Física e Desportos
188 Assistência a Educandos
247 Cultura
49 Educação Especial
: Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 25 de ho de 1999.
t
AR DO KRA ),
Prefeito
Esta foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em ad 1999.
AS FREABERGER
Ydmini dé ração e Finanças

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