| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3057 / 1999 |
| Date | 1999-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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GANOINHA S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.057 DE 25/06/1999 ROBRICA | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta. Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2000 obedecerá às seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal. S 1º -—- A Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscais, de investimentos e o da seguridade social. S 2º - Na fixação das despesas serão observadas os percentuais abaixo discriminados: FUNÇÕES 1 + CONAMA DA GE ESSE RS DS Rd 5,003 E DM DO cisco rs SEEN a A E RM 3,003 3. dacretaria MmiBincração | FINBECAS,cueressrncancescêisão 9,00% à. Secretaria Educação, Cultura é Enporteb.csssuscsccessee+ 27,00% + DaCreOraria DANO q ACO DOCA vkrasidsarkasdcensssa sad 14,00% 6. Secretaria Agricultura, Meio Amb. e Desenv. Econômico... 10,00% t. Secretaria Os Flane manto O QDLAS.auscsciicascicoscasoss 29,00% 5: FORA CUA DO CO apo rats crias dia nidi aa aà 3,00% S 3º - As despesas de custeio administrativo e operacional não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQdnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ?y GABINETE DO PREFEITO Va É Pág. 02 da Lei nº 3.057 - LDO ROBRICA — S 4º - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. S 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos. S 6º - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, priorizando o de primeiro grau e pré-escolar, merenda escolar, transporte, bolsas de estudo, material didático e biblioteca pública. S 7º - O Município aplicará os recursos destinados a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, conforme diretivas do Conselho Municipal de Agricultura, podendo utilizar recursos para construção de feira livre. S 8º - O Município aplicará recursos destinados a Ação Social em programas objetivando melhoria na condição de vida de famílias carentes, especialmente no programa de loteamento popular e reurbanização de áreas degradadas. S 9 - O pagamento das despesas obedecerá às seguintes prioridades: 1. Pessoal 2. Amortização da dívida 3. Investimentos S 10º - O município poderá conceder ajuda financeira, até o limite de 5% (cinco por cento), do percentual previsto no parágrafo 6º deste artigo, para escolas de nível superior do Município. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo se necessário incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo, obedecido o disposto no art. 3º da Lei nº 2.345 de 17/12/90. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas ou obras de interesse do município, observado o disposto no art. 26, XIII, da LOM. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQÔnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ES HE o ROBRICA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS * GABINETE DO PREFEITO Pág. 03 da Lei nº 3.057 - LDO Art. 5º - As despesas com pessoal no município ficam limitadas a 60% sessenta por cento) da receita corrente. S 1º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração nos seguintes elementos: a) salários; ) obrigações patronais; Cc) proventos; ) remuneração dos agentes políticos. S 2º -—- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, somente poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" deste artigo. Art. 6º - A estrutura do orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional estabelecida por Decreto e acrescida dos fundos criados por Lei. Art. 7º - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá ao cronograma estabelecido por Decreto do Poder Executivo, respeitando o disposto no art. 35, parágrafo 2º, EL), das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 8º - Da receita prevista será consignado até 3,00% (três por cento) a título de Reserva de Contingência, que atenderá como recurso compensatório na abertura de Créditos Suplementares e Especiais. S E” - Os créditos suplementares serão abertos para recomposição do poder aquisitivo das dotações, incluídas no orçamento fiscal e de seguridade social ou para progresso dos mesmos, com inclusão de outras alternativas subordinadas as atividades previamente estabelecidas pelos órgãos executores. S 2º -—- Os recursos de Reserva de Contingência, quando utilizados para abertura de crédito especial, serão exclusivamente destinados à inclusão no Orçamento Fiscal e de Seguridade, de projetos já relacionados no Plano Plurianual. GANOINHA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS % GABINETE DO PREFEITO S dr a novo Pág. 04 da Lei nº 3.057 - LDO ROBRICA Art. 9º - Os recursos alocados ao orçamento de seguridade do Município serão classificados quanto as funções de governo: Código Função 13 Saúde e Saneamento 428 Assistência e Previdência Parágrafo único - A inclusão de recursos e sua consideração como integrante do orçamento de seguridade não classificados nos termos do "caput" deste artigo, dependerá de expressa especificação na Lei Orçamentária. Art. 10 - Os recursos orçamentários destinados ao ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e da Resolução nº 01, de 06 de fevereiro de 1991, do Conselho Deliberativo do FNDE, serão alocados ao orçamento fiscal do Município, observada a função específica e os programas relacionados, ficando livre a indicação do sub-programa: Código Função 08 Educação e Cultura Códigos Programas 01 Educação da Criança de O a 6 anos 42 Ensino Fundamental 05 Educação Física e Desportos 188 Assistência a Educandos 247 Cultura 49 Educação Especial : Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 25 de ho de 1999. t AR DO KRA ), Prefeito Esta foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em ad 1999. AS FREABERGER Ydmini dé ração e Finanças