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norma nº 3204/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3204 / 2000
Date 2000-09-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º069/2000 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS MR
GABINETE DO PREFEITO Ê:
= “anova Tenro
LEI Nº 3.204 DE 15/09/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara: de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes
Executivo. e Legislativo, seus. fundos, órgãos. e entidades da
administração direta.
Art. 2º -— A elaboração da proposta orçamentária do Município
para o exercício de 2001 obedecerá às seguintes diretrizes gerais,
sem- prejuízo: das normas financeiras. estabelecidas pela: legislação
federal.
S 1º -—- A Lei Orçamentária. Anual compreenderá. os orçamentos
fiscais, de investimentos e o da seguridade social.
S 2º — Na: fixação das despesas serão observadas os percentuais
abaixo discriminados:
FUNÇÕES
1; Câmara. VOFAAdOROS . casca E RETA E ERA Ss 6,00%
£. Gabinete PreTeLEO. censsrssenhatrinisas cada di ncd da ka À E nã 3,00%
“3. Secretaria Administração e Finanças...........ccccccccoo 9, 00%
4. Secretaria Educação, Cultura e Esportes................. 27,00%
5. Secretaria. Saúde e..Ação. Social......ccccccceeeeerecrree 14,90%
6. Secretaria Agricultura, Meio Amb. e Desenv. Econômico... 10,00%
7. Secretaria de Planejamento e Obras................ sura sa 28,00%
Ba Reserva de Contingências cwsca needs s na sesái é Da E dah E is 3,00%
S 3º - As despesas de custeio. administrativo e operacional. não
terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de- preços aplicável, salvo: quando: decorrente- de. expansão
patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou
novas. atribuições recebidas.
S. 4º - O montante das despesas não- poderá ser superior ao das
receitas.
S 5º - Os- projetos em fase de execução: terão prioridade. sobre
os novos projetos.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP. 89460-000 SANTA-.CATARINA
CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Ao
GABINETE DO PREFEITO
Um mar O
. 02 da Lei nº 3.204/2000 d
Ss. 6º - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos, inclusive a
proveniente. de transferências, na. manutenção e desenvolvimento do
ensino, priorizando o de primeiro grau e pré-escolar, merenda
escolar, transporte, bolsas. de. estudo, material didático e
biblioteca pública.
Ss 7º - O Município aplicará os recursos destinados às
Secretarias de acordo com as diretrizes dos respectivos Conselhos.
Ss. 8” - O pagamento. das. despesas. obedecerá. às seguintes
prioridades:
1. Pessoal
2. Amortização da dívida
3. Investimentos
Ss 9º - q município poderá conceder ajuda: financeira, até o
limite de 5% (cinco por cento), do percentual previsto no parágrafo
6º deste artigo, para- escolas: de nível superior.
Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade
financeira do Município, procederá a seleção -das prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta
orçamentária, podendo se necessário incluir programas não
elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de
governo, obedecido -o- disposto. no art. 3º da Lei nº 2.345. de
17/12/90.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios. com outras
esferas de governo, para desenvolver programas ou obras de interesse
do município, observado o disposto no art. 26, XIII, da- LOM.
Art. 5º - As despesas com pessoal no município ficam limitadas
a 60% sessenta por cento) da receita corrente.
S 1º - As despesas constantes neste artigo ficam atribuídas 54%
(cinquenta e quatro por cento) ao executivo e 6% (seis por cento) ao
legislativo. Ê
S 2º - O limite estabelecido para as despesas. de pessoal de que
trata este artigo abrange os gastos da Administração nos seguintes
elemertos:
a) salários;
b) obrigações patronais; ZA
c) proventos;
d) remuneração dos agentes políticos.
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CANOINHAS
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fl. 03 da Lei nº 3.204/2000
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Ss 3º - A concessão de qualquer vantagem. ou. aumento de=
remuneração, a criação de cargos, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, somente poderá ser feita: se houver prévia dotação
orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o
final do. exercício, obedecido. o. limite. fixado no "caput" deste
artigo.
Art. 6º - A estrutura do orçamento anual obedecerá a- estrutura
organizacional estabelecida por Decreto e acrescida dos fundos
criados. por Lei.
Art. 7º - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá ao
cronograma estabelecido por Decreto do Poder Executivo, respeitando
o disposto no art. 35, parágrafo 2º, ILI, das. Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 8º - Da receita prevista será consignado até 3,00% (três
por cento) a título de Reserva de Contingência, que atenderá como
recurso compensatório. na abertura de Créditos Suplementares e
Especiais. ,
S 1º = Os créditos. suplementares serão abertos | para
recomposição do poder aquisitivo das dotações, incluídas no
orçamento fiscal e de seguridade social ou para progresso des
mesmos, com inclusão de outras alternativas subordinadas às
atividades previamente estabelecidas pelos órgãos executores.
S 2º —- Os recursos de Reserva de Contingência, quando
utilizados. para abertura: de- crédito especial, serão exclusivamente
destinados à inclusão no Orçamento Fiscal e de Seguridade, de
projetos já- relacionados no- Plano Plurianual.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as: disposições: em contrário.
Canoinhas-SC, 15 de setembro de 2000
NG. ORLANDO KRAUTLE
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 15/09/2000. .
Secretário Mun/í
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