| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 2000 |
| Date | 2000-09-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º069/2000 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 5789 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS MR GABINETE DO PREFEITO Ê: = “anova Tenro LEI Nº 3.204 DE 15/09/2000 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara: de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo. e Legislativo, seus. fundos, órgãos. e entidades da administração direta. Art. 2º -— A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2001 obedecerá às seguintes diretrizes gerais, sem- prejuízo: das normas financeiras. estabelecidas pela: legislação federal. S 1º -—- A Lei Orçamentária. Anual compreenderá. os orçamentos fiscais, de investimentos e o da seguridade social. S 2º — Na: fixação das despesas serão observadas os percentuais abaixo discriminados: FUNÇÕES 1; Câmara. VOFAAdOROS . casca E RETA E ERA Ss 6,00% £. Gabinete PreTeLEO. censsrssenhatrinisas cada di ncd da ka À E nã 3,00% “3. Secretaria Administração e Finanças...........ccccccccoo 9, 00% 4. Secretaria Educação, Cultura e Esportes................. 27,00% 5. Secretaria. Saúde e..Ação. Social......ccccccceeeeerecrree 14,90% 6. Secretaria Agricultura, Meio Amb. e Desenv. Econômico... 10,00% 7. Secretaria de Planejamento e Obras................ sura sa 28,00% Ba Reserva de Contingências cwsca needs s na sesái é Da E dah E is 3,00% S 3º - As despesas de custeio. administrativo e operacional. não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de atualização de- preços aplicável, salvo: quando: decorrente- de. expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou novas. atribuições recebidas. S. 4º - O montante das despesas não- poderá ser superior ao das receitas. S 5º - Os- projetos em fase de execução: terão prioridade. sobre os novos projetos. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP. 89460-000 SANTA-.CATARINA CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Ao GABINETE DO PREFEITO Um mar O . 02 da Lei nº 3.204/2000 d Ss. 6º - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, inclusive a proveniente. de transferências, na. manutenção e desenvolvimento do ensino, priorizando o de primeiro grau e pré-escolar, merenda escolar, transporte, bolsas. de. estudo, material didático e biblioteca pública. Ss 7º - O Município aplicará os recursos destinados às Secretarias de acordo com as diretrizes dos respectivos Conselhos. Ss. 8” - O pagamento. das. despesas. obedecerá. às seguintes prioridades: 1. Pessoal 2. Amortização da dívida 3. Investimentos Ss 9º - q município poderá conceder ajuda: financeira, até o limite de 5% (cinco por cento), do percentual previsto no parágrafo 6º deste artigo, para- escolas: de nível superior. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção -das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo se necessário incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo, obedecido -o- disposto. no art. 3º da Lei nº 2.345. de 17/12/90. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios. com outras esferas de governo, para desenvolver programas ou obras de interesse do município, observado o disposto no art. 26, XIII, da- LOM. Art. 5º - As despesas com pessoal no município ficam limitadas a 60% sessenta por cento) da receita corrente. S 1º - As despesas constantes neste artigo ficam atribuídas 54% (cinquenta e quatro por cento) ao executivo e 6% (seis por cento) ao legislativo. Ê S 2º - O limite estabelecido para as despesas. de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração nos seguintes elemertos: a) salários; b) obrigações patronais; ZA c) proventos; d) remuneração dos agentes políticos. Rua Felipe Schmidt 10. - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ae VV W> GABINETE DO PREFEITO E “novel fl. 03 da Lei nº 3.204/2000 À pager Ss 3º - A concessão de qualquer vantagem. ou. aumento de= remuneração, a criação de cargos, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, somente poderá ser feita: se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do. exercício, obedecido. o. limite. fixado no "caput" deste artigo. Art. 6º - A estrutura do orçamento anual obedecerá a- estrutura organizacional estabelecida por Decreto e acrescida dos fundos criados. por Lei. Art. 7º - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá ao cronograma estabelecido por Decreto do Poder Executivo, respeitando o disposto no art. 35, parágrafo 2º, ILI, das. Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 8º - Da receita prevista será consignado até 3,00% (três por cento) a título de Reserva de Contingência, que atenderá como recurso compensatório. na abertura de Créditos Suplementares e Especiais. , S 1º = Os créditos. suplementares serão abertos | para recomposição do poder aquisitivo das dotações, incluídas no orçamento fiscal e de seguridade social ou para progresso des mesmos, com inclusão de outras alternativas subordinadas às atividades previamente estabelecidas pelos órgãos executores. S 2º —- Os recursos de Reserva de Contingência, quando utilizados. para abertura: de- crédito especial, serão exclusivamente destinados à inclusão no Orçamento Fiscal e de Seguridade, de projetos já- relacionados no- Plano Plurianual. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as: disposições: em contrário. Canoinhas-SC, 15 de setembro de 2000 NG. ORLANDO KRAUTLE Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 15/09/2000. . Secretário Mun/í Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fâne (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80. CEP 89460-000 SANTA CATARINA. .