| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 1999 |
| Date | 1999-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA EDIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL |
| native_id | 5790 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | GABINETE DO PREFEITO » LEI Nº 3.058 DE 25/06/1999 ROBRICA AUTORIZA EDIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. DK” = Fica autorizado, em caráter excepcional, a aprovação dos projetos de edificação de um barracão para o funcionamento de indústria e comércio de plásticos reciclados, de propriedade de Paulo Renguer Mariano, na rua Clemente Procopiak, Campo D'Água Verde, imóvel registrado sob matricula nº 25.010. S único: fica sob responsabilidade do proprietário, Paulo Renguer Mariano, atender as exigências ambientais contidas na legislação ambiental em vigor. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 25 de junho de 1999. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração Finanças em 25/06/1999. A PE ADEMIR AS FRELRBERGER inisi/ação e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA