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← Canoinhas (SC)

norma nº 3058/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3058 / 1999
Date 1999-06-25
EmentaAUTORIZA EDIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL
native_id5790

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
GABINETE DO PREFEITO »
LEI Nº 3.058 DE 25/06/1999 ROBRICA
AUTORIZA EDIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. DK” = Fica autorizado, em caráter excepcional, a
aprovação dos projetos de edificação de um barracão para o
funcionamento de indústria e comércio de plásticos reciclados, de
propriedade de Paulo Renguer Mariano, na rua Clemente Procopiak,
Campo D'Água Verde, imóvel registrado sob matricula nº 25.010.
S único: fica sob responsabilidade do proprietário, Paulo
Renguer Mariano, atender as exigências ambientais contidas na
legislação ambiental em vigor.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 25 de junho de 1999.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração Finanças em 25/06/1999.
A PE
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