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norma nº 3065/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3065 / 1999
Date 1999-07-16
EmentaCRIA CARGOS PARA FAZER FRENTE AO CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE
native_id5791

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.065 DE 16/07/1999 ROBRICA
CRIA CARGOS PARA FAZER FRENTE AO CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos para fazer frente
as necessidades do Programa de Agentes Comunitários - PACS,
convênio com o Ministério da Saúde.
EA I - 01 (uma) enfermeiro, com carga horária de 40 horas
semanais e vencimentos de R$ 1.111,60, mensais;
II - 30 (trinta) agentes comunitários de saúde, com carga
horária de 40 horas semanais e vencimento de R$ 136,00 mensais.
Art. 2º - Os cargos criados no artigo anterior não farão
partes do Regime Jurídico Único do Município - Lei nº 2.305 de
03/07/1990 e da Lei nº 2.307, de 04/07/1990, que Dispõe sobre o
Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município,
das Autarquias e das Fundações.
Art. 3º - Conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 20, de 15
de dezembro de 1998, os cargos constantes no artigo primeiro serão
contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho -
ES
Art. 4º - As despesas complementares decorrentes da presente
lei correrão por conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
: revogando as disposições em contrário e a Lei nº 3.032 de
22/03/1999.
Canoinhas-SC, 16 de julho de 1999,
Prefeito
Administração e Finanças em 16/07/1999.
ADEMIÁ HEtas FUXÍBERGER
Secretário My idminZgtração” e Finanças
Esta lei foi registrada e E79h7195º na Secretaria Municipal de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 3822-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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