| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 1999 |
| Date | 1999-07-16 |
| Ementa | CRIA CARGOS PARA FAZER FRENTE AO CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE |
| native_id | 5791 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.065 DE 16/07/1999 ROBRICA CRIA CARGOS PARA FAZER FRENTE AO CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos para fazer frente as necessidades do Programa de Agentes Comunitários - PACS, convênio com o Ministério da Saúde. EA I - 01 (uma) enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais e vencimentos de R$ 1.111,60, mensais; II - 30 (trinta) agentes comunitários de saúde, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento de R$ 136,00 mensais. Art. 2º - Os cargos criados no artigo anterior não farão partes do Regime Jurídico Único do Município - Lei nº 2.305 de 03/07/1990 e da Lei nº 2.307, de 04/07/1990, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações. Art. 3º - Conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, os cargos constantes no artigo primeiro serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - ES Art. 4º - As despesas complementares decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações do Orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, : revogando as disposições em contrário e a Lei nº 3.032 de 22/03/1999. Canoinhas-SC, 16 de julho de 1999, Prefeito Administração e Finanças em 16/07/1999. ADEMIÁ HEtas FUXÍBERGER Secretário My idminZgtração” e Finanças Esta lei foi registrada e E79h7195º na Secretaria Municipal de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 3822-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA