| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 1999 |
| Date | 1999-07-16 |
| Ementa | CRIA CARGOS PARA FAZER FRENTE AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF |
| native_id | 5792 |
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GANOINHA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO 8 LEI Nº 3.066 DE 16/07/1999 ROBRICA CRIA CARGOS PARA FAZER FRENTE AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos para fazer frente às necessidades do Programa da Saúde da Família - PSF; I - 01 (um) enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento de R$ 1.111,60, mensais; II - 01 (um) médico, com carga horária de 40 horas semanais, sem limites de consultas e vencimento de R$ 2.016,46, mensais. Art. 2º - Os cargos criados no artigo anterior não farão partes do Regime Jurídico Único do Município - Lei nº 2.305 de 03/07/1990 e da Lei nº 2.307, de 04/07/1990, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações. Art. 3º - Conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, os cargos constantes no artigo primeiro serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CHE Art. 4º - As despesas complementares decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações do Orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 16 de julho de 1999. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em ms, 1999. *, fração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - “Foné - - Fax022-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA