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norma nº 3066/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3066 / 1999
Date 1999-07-16
EmentaCRIA CARGOS PARA FAZER FRENTE AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
native_id5792

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GANOINHA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
8
LEI Nº 3.066 DE 16/07/1999
ROBRICA
CRIA CARGOS PARA FAZER FRENTE AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos para fazer frente
às necessidades do Programa da Saúde da Família - PSF;
I - 01 (um) enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais
e vencimento de R$ 1.111,60, mensais;
II - 01 (um) médico, com carga horária de 40 horas semanais,
sem limites de consultas e vencimento de R$ 2.016,46, mensais.
Art. 2º - Os cargos criados no artigo anterior não farão
partes do Regime Jurídico Único do Município - Lei nº 2.305 de
03/07/1990 e da Lei nº 2.307, de 04/07/1990, que Dispõe sobre o
Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município,
das Autarquias e das Fundações.
Art. 3º - Conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 20, de 15
de dezembro de 1998, os cargos constantes no artigo primeiro serão
contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho -
CHE
Art. 4º - As despesas complementares decorrentes da presente
lei correrão por conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 16 de julho de 1999.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em ms, 1999.
*,
fração e Finanças
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