| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO |
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LEI Nº 3.062 DE 07/07/1999 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS , DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Município de Canoinhas autorizado a efetuar o parcelamento da sua dívida junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, na conformidade da Lei nº 8.212/91. Art. 2º - Para os fins do artigo anterior, poderá o Município de Canoinhas parcelar integralmente ou parcialmente o débito apurado junto ao órgão credor. Art. 3º - O parcelamento autorizado nos artigos anteriores, poderá ser efetuado em tantas quantas parcelas forem necessárias, observando-se, para tanto, as regras editadas pelo órgão credor. Art. 4º — Em sendo necessário, haja visto as regras estipuladas nas legislações esparsas, ao valor consolidado poderá ser acrescido juros e correção monetária, seguindo-se os índices adotados pelo órgão credor. Art. 5º - O pagamento do parcelamento agora autorizado ficará à cargo da dotação orçamentária do Município de Canoinhas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas-sSc, 07 de julho de 1999. ORLANDO KEÁUTLE Prefeito Esta Lei foi registrada f“publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em /07/1999. ADEMIR PY Secretário Mun e JBERGER “ae à di e Finanças CANOINHA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “2 pj: GABINETE DO PREFEITO e a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone((047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA