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norma nº 3062/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3062 / 1999
Date 1999-07-07
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 3.062 DE 07/07/1999
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO, JUNTO AO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS , DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Canoinhas autorizado a efetuar o
parcelamento da sua dívida junto ao INSS - Instituto Nacional de
Seguridade Social, na conformidade da Lei nº 8.212/91.
Art. 2º - Para os fins do artigo anterior, poderá o Município
de Canoinhas parcelar integralmente ou parcialmente o débito
apurado junto ao órgão credor.
Art. 3º - O parcelamento autorizado nos artigos anteriores,
poderá ser efetuado em tantas quantas parcelas forem necessárias,
observando-se, para tanto, as regras editadas pelo órgão credor.
Art. 4º — Em sendo necessário, haja visto as regras
estipuladas nas legislações esparsas, ao valor consolidado poderá
ser acrescido juros e correção monetária, seguindo-se os índices
adotados pelo órgão credor.
Art. 5º - O pagamento do parcelamento agora autorizado ficará
à cargo da dotação orçamentária do Município de Canoinhas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canoinhas-sSc, 07 de julho de 1999.
ORLANDO KEÁUTLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada f“publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em /07/1999.
ADEMIR PY
Secretário Mun e
JBERGER
“ae à
di e Finanças
CANOINHA,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “2 pj:
GABINETE DO PREFEITO e a
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone((047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br
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