| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 1999 |
| Date | 1999-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA |
| native_id | 5794 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.075 de 17/09/99 RBG AUTORIZA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte ' Art. 1º - Fica o Município autorizado a contratar Instituição de Bancária, com agência nesta cidade, para efetuar a cobrança de dívida ativa. S 1º —- A dívida referida no “caput”, corresponde aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, desde que ainda não executada judicialmente e constitui-se de: A -—- Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; B -— Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; C —- Imposto de Transmissão “Inter Vivos”; D - Contribuição de Melhorias; E —- Taxas, à qualquer título. 'S 2º -— Com relação à determinação dos valores em débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente aos exercícios de 1994 à 1997, inclusive, deverá ser observado o disposto no Art. 1º da Lei 2993/98 e em relação ao mesmo tributo referente ao exercício de 1999, deverá ser observado o disposto no Art. 1º da Lei nº 3002/98. S 3º - Somente poderão ser encaminhados à cobrança bancária as dívidas contribuintes cujo cadastro inclua o respectivo CGCMF ou 6) 1, Lo Art. 2º - Para os fins da contratação de serviços referida no artigo anterior, deverá o Município observar a operacionalidade, alcance e melhor preço oferecido pela respectiva Instituição bancária. Art. 3º - Para os fins desta Lei, a cobrança via banco poderá ocorrer de forma parcelada, ficando o banco autorizado a proceder o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, limitado ao valor mínimo de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIRS, por parcela. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN GABINETE DO PREFEITO Fi. 02 da Lei nº 3.075/99 Art. 4º - Se o contribuinte solicitar, antes do prazo do vencimento da cobrança bancária, fica a instituição bancária obrigada a conceder o parcelamento citado no artigo anterior. Art. 5º - Deverá o município, nos trinta dias que antecederem o início da cobrança bancária de dívida ativa, autorizada por esta lei, promover ampla divulgação do novo sistema de cobrança, através dos meios de comunicação escrita e falada de nossa cidade, facultando ao contribuintes a quitação de seus débitos durante este período diretamente junto a Prefeitura Municipal. Art. 6º - Fica o Poder Executivo obrigado a prestar contas ao Poder Legislativo, mensalmente, dos montantes recebidos através da cobrança bancária da dívida ativa municipal, esclarecendo, separadamente, os valores cobrados por espécie de tributo. Art. 7º - As despesas complementares decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações do Orçamento vigente. Art. 8º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 17 de setembro de 1999. - ORLANDO KRAINÇLER Prefeito Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 17/09/99. MAS FREMBERGER Secretário Muy inistyação e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA