br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3075/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3075 / 1999
Date 1999-09-17
EmentaAUTORIZA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
native_id5794

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.075 de 17/09/99 RBG
AUTORIZA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
' Art. 1º - Fica o Município autorizado a contratar Instituição
de Bancária, com agência nesta cidade, para efetuar a cobrança de
dívida ativa.
S 1º —- A dívida referida no “caput”, corresponde aos anos de
1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, desde que ainda não executada
judicialmente e constitui-se de:
A -—- Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
B -— Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;
C —- Imposto de Transmissão “Inter Vivos”;
D - Contribuição de Melhorias;
E —- Taxas, à qualquer título.
'S 2º -— Com relação à determinação dos valores em débitos
relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
referente aos exercícios de 1994 à 1997, inclusive, deverá ser
observado o disposto no Art. 1º da Lei 2993/98 e em relação ao
mesmo tributo referente ao exercício de 1999, deverá ser observado
o disposto no Art. 1º da Lei nº 3002/98.
S 3º - Somente poderão ser encaminhados à cobrança bancária as
dívidas contribuintes cujo cadastro inclua o respectivo CGCMF ou
6) 1, Lo
Art. 2º - Para os fins da contratação de serviços referida no
artigo anterior, deverá o Município observar a operacionalidade,
alcance e melhor preço oferecido pela respectiva Instituição
bancária.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, a cobrança via banco poderá
ocorrer de forma parcelada, ficando o banco autorizado a proceder
o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, limitado ao
valor mínimo de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIRS,
por parcela.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br |
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
GABINETE DO PREFEITO
Fi. 02 da Lei nº 3.075/99
Art. 4º - Se o contribuinte solicitar, antes do prazo do
vencimento da cobrança bancária, fica a instituição bancária
obrigada a conceder o parcelamento citado no artigo anterior.
Art. 5º - Deverá o município, nos trinta dias que antecederem o
início da cobrança bancária de dívida ativa, autorizada por esta
lei, promover ampla divulgação do novo sistema de cobrança,
através dos meios de comunicação escrita e falada de nossa cidade,
facultando ao contribuintes a quitação de seus débitos durante
este período diretamente junto a Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo obrigado a prestar contas ao
Poder Legislativo, mensalmente, dos montantes recebidos através da
cobrança bancária da dívida ativa municipal, esclarecendo,
separadamente, os valores cobrados por espécie de tributo.
Art. 7º - As despesas complementares decorrentes da presente
lei correrão por conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 8º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 17 de setembro de 1999.
- ORLANDO KRAINÇLER
Prefeito
Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 17/09/99.
MAS FREMBERGER
Secretário Muy inistyação e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →