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norma nº 3064/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3064 / 1999
Date 1999-07-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEVOLVER 03 (TRÊS) ÔNIBUS E 01 (UMA) AMBULÂNCIA
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CANOIN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Sa
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OE RICA
ra Certa
LEI Nº 3.064 DE 07/07/1999.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DEVOLVER 03 (TRES) ONIBUS E 01 (UMA) AMBULANCIA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
devolver 03 (três) ônibus e 01 (uma) ambulância, à Entidade
Santiago Câncer Foundation, que foi recebido por doação da mesma
através da Lei nº 2.776, de 10/05/1996.
f
Art. 2º - Considerando o compromisso assumido pelo Município com
a Entidade Doadora, de não vender os bens recebidos em doação, oO
Município devolverá os veículos ao programa de Cooperação,
recebendo o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), à
título de reembolso pelas despesas originalmente pagas com a
remoção dos mesmos do exterior, podendo ainda, tal valor, ser
compensado com outros débitos oriundos de contratos formulados com
base na Lei nº 2.776, de 10/05/1996.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
-— revogando as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 07 de Z2ulho de 1999.
G. ORLANDO KRAUÍLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 07/07/1999.
ADEMIR X
Secretário Adminigtração e Fihanças
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