| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3064 / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEVOLVER 03 (TRÊS) ÔNIBUS E 01 (UMA) AMBULÂNCIA |
| native_id | 5796 |
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CANOIN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Sa E ERO OE RICA ra Certa LEI Nº 3.064 DE 07/07/1999. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEVOLVER 03 (TRES) ONIBUS E 01 (UMA) AMBULANCIA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a devolver 03 (três) ônibus e 01 (uma) ambulância, à Entidade Santiago Câncer Foundation, que foi recebido por doação da mesma através da Lei nº 2.776, de 10/05/1996. f Art. 2º - Considerando o compromisso assumido pelo Município com a Entidade Doadora, de não vender os bens recebidos em doação, oO Município devolverá os veículos ao programa de Cooperação, recebendo o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), à título de reembolso pelas despesas originalmente pagas com a remoção dos mesmos do exterior, podendo ainda, tal valor, ser compensado com outros débitos oriundos de contratos formulados com base na Lei nº 2.776, de 10/05/1996. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -— revogando as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 07 de Z2ulho de 1999. G. ORLANDO KRAUÍLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 07/07/1999. ADEMIR X Secretário Adminigtração e Fihanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcdnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA