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norma nº 3068/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3068 / 1999
Date 1999-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DOS EMPREENDEDORES DO PLANALTO NORTE - BANCO PLANORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CANOINHa
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS (48º
GABINETE DO PREFEITO ST
LEI Nº 3.068 DE 26/08/99 | ROBRICA
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DOS
EMPREENDEDORES DO PLANALTO NORTE - BANCO PLANORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LET
Art. 1º —-— Fica o Poder Executivo autorizado a associar o
Município à Organização da Sociedade Civil de Interesse Pública -
OSCIP, Instituição de Crédito dos Empreendedores do Planalto Norte
- Banco Planorte, com a finalidade precípua de criar mecanismos
facilitadores do acesso ao crédito, aos pequenos e
microempreendedores instalados no ambito do território das
microrregiões da AMURC e AMPIA.
Art. 2º - A OSCIP, Instituição de Crédito dos Empreendedores do
Planalto Norte - Banco Planorte, de que trata o Art. 1º , deverá ter
em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração de cuja
composição o Município participe, obrigatoriamente, e do qual façam
parte representantes de entidades da sociedade civil de interesse
público, municipal e/ou regional.
Parágrafo Único - O Estatuto da entidade deverá prever, também, sua
autosustentação financeira, bem como, em caso de extinção, que o
patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23/03/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Art. 3º - O Estatuto da OSCIP, Instituição de Crédito dos
Empreendedores do Planalto Norte - Banco Planorte deverá observar,
obrigatoriamente, os seguintes princípios e disposições:
1 — Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência;
II - A adoção de prática de gestão administrativa, necessária e
suficiente para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva,
de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação
no respectivo processo decisório;
III —- À constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente dotado
de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho
financeiro e contábil, 2 sobre as operações patrimoniais
realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
entidade;
IV —- À possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes
da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e Ppara
aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região
correspondente a sua área de atuação;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmclQnewage.com.br
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XP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
sd GABINETE DO PREFEITO
fl. 02 da Lei 3.068 de 26/08/99.
2 TO
ira. É
V — As normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade:
a) aos princípios fundamentais da contabilidade o às Normas
Brasileiras de Contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações
financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame
de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes, se for o caso, da aplicação dos recursos objeto do temo
de parceria conforme previsto em regulamento próprio;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos pela OSCIP, Instituição de Crédito dos Empreendedores do
Planalto Norte - Banco Planorte será feita conforme determina o
varágrafo único do art. 70 da Constituição Federal;
VI -—- Os recursos que comporão o fundo financeiro, através do qual
serão concedidos os créditos, virão da contribuição de sócios da
associação, de doações e de empréstimos de agências de financiamento;
VII -— Operar em condições compatíveis a uma remuneração justa do
capital em relação às atividades produtivas inerentes a pequenos e
micro empreendedores;
VIII - Ser financeiramente independente do Município e de qualquer
outra instituição pública ou privada, ou seja, deverá operar de forma
profissional e buscar a auto-suficiência;
IX —- Operar exclusivamente nas microrregiões da AMURC E AMPIA.
Art. 4º -—- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de até R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais) parcelado
em 5 vezes de R$5.000, por conta da Gotação 3.1.3.0, a título de
auxílio financeiro, a ser repassado à OSCIP Instituição de Crédito dos
- Empreendedores do Planalto Norte - Banco Planorte nas condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 26 de agosto de 1999,
ORLANDO
Prefeito
Esta Lei foi registrada e pubsdicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 26/08//99)
”
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ADEMIR FBLIAS FRE FBERGER
Secretário Mun./Ad np e Finanças
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