| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 1999 |
| Date | 1999-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DOS EMPREENDEDORES DO PLANALTO NORTE - BANCO PLANORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CANOINHa e TO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS (48º GABINETE DO PREFEITO ST LEI Nº 3.068 DE 26/08/99 | ROBRICA DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DOS EMPREENDEDORES DO PLANALTO NORTE - BANCO PLANORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LET Art. 1º —-— Fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município à Organização da Sociedade Civil de Interesse Pública - OSCIP, Instituição de Crédito dos Empreendedores do Planalto Norte - Banco Planorte, com a finalidade precípua de criar mecanismos facilitadores do acesso ao crédito, aos pequenos e microempreendedores instalados no ambito do território das microrregiões da AMURC e AMPIA. Art. 2º - A OSCIP, Instituição de Crédito dos Empreendedores do Planalto Norte - Banco Planorte, de que trata o Art. 1º , deverá ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração de cuja composição o Município participe, obrigatoriamente, e do qual façam parte representantes de entidades da sociedade civil de interesse público, municipal e/ou regional. Parágrafo Único - O Estatuto da entidade deverá prever, também, sua autosustentação financeira, bem como, em caso de extinção, que o patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23/03/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. Art. 3º - O Estatuto da OSCIP, Instituição de Crédito dos Empreendedores do Planalto Norte - Banco Planorte deverá observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios e disposições: 1 — Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; II - A adoção de prática de gestão administrativa, necessária e suficiente para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; III —- À constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, 2 sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; IV —- À possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e Ppara aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmclQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA on ia WS T8 [45] | «NUMERO Ag XP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA sd GABINETE DO PREFEITO fl. 02 da Lei 3.068 de 26/08/99. 2 TO ira. É V — As normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade: a) aos princípios fundamentais da contabilidade o às Normas Brasileiras de Contabilidade; b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos recursos objeto do temo de parceria conforme previsto em regulamento próprio; d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela OSCIP, Instituição de Crédito dos Empreendedores do Planalto Norte - Banco Planorte será feita conforme determina o varágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; VI -—- Os recursos que comporão o fundo financeiro, através do qual serão concedidos os créditos, virão da contribuição de sócios da associação, de doações e de empréstimos de agências de financiamento; VII -— Operar em condições compatíveis a uma remuneração justa do capital em relação às atividades produtivas inerentes a pequenos e micro empreendedores; VIII - Ser financeiramente independente do Município e de qualquer outra instituição pública ou privada, ou seja, deverá operar de forma profissional e buscar a auto-suficiência; IX —- Operar exclusivamente nas microrregiões da AMURC E AMPIA. Art. 4º -—- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de até R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais) parcelado em 5 vezes de R$5.000, por conta da Gotação 3.1.3.0, a título de auxílio financeiro, a ser repassado à OSCIP Instituição de Crédito dos - Empreendedores do Planalto Norte - Banco Planorte nas condições estabelecidas nesta lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 26 de agosto de 1999, ORLANDO Prefeito Esta Lei foi registrada e pubsdicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 26/08//99) ” Z (Ka ADEMIR FBLIAS FRE FBERGER Secretário Mun./Ad np e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 J47) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA