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norma nº 3073/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3073 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaCRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
ii
LEI Nº 3.073 DE 03/09/199
CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica criada a Fundação Municipal de Esportes,
entidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e
financeira, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado, tendo sede
e foro no município de Canoinhas.
het. 2 - A Fundação Municipal de Esportes terá por objetivo
executar a política de esportes do município de Canoinhas, formulada
pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, cabendo-lhe em
especial:
a) Estudar, projetar e executar com recursos próprios ou
transferidos, a construção, ampliação ou reformas de prédios e
instalações destinadas ao desenvolvimento de atividades
esportivas no município de Canoinhas;
b) Organizar e desenvolver programas esportivos;
c) Administrar os campos e quadras esportivas de propriedade do
município, observada a legislação em vigor, a sua finalidade;
d) Explorar diretamente ou através de arrendamento, as dependências
dos bens de sua propriedade, destinados à pratica de esportes,
observada a legislação em vigor;
e) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o esporte e
a educação física, compatíveis com suas finalidades;
£) Celebrar convênios, contratos, acordos e termos de compromisso
ou protocolos com pessoas físicas e entidades públicas ou
privadas, inclusive estrangeiros, para a consecução de seus
objetivos, respeitada a legislação pertinente;
g) Cooperar com órgão e instituições públicas que atuem no setor,
compatibilizando as ações dos agentes municipais, respeitada a
competência respectiva.
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Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br ,
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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fl. 02 da Lei 3.073/99
Art. 3º - O Estatuto da Fundação Municipal de Esportes após
aprovado será inscrito no Registro de Títulos e Documentos de acordo
com à 101 Civil,
Parágrafo único. Será dado ciência dos Estatutos e de todas as suas
%
alterações à Câmara de Vereadores.
Art. 4º - Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal
designará a Comissão Constitutiva da Fundação, que com vistas à sua
implantação e funcionamento, elaborará dentro do prazo que lhe for
deferido, estudos, projetos e estatuto, submetendo-se ao Prefeito
Municipal.
Art. 5º - Os bens e direitos da Fundação serão administrados
exclusivamente para a execução dos seus objetivos.
Art. 6º - A Diretoria Administrativa da Fundação remeterá,
anualmente, ao Prefeito Municipal, a prestação de contas e o
relatório de suas atividades, como parecer do Conselho Curador.
Art. 7º - O patrimônio da Fundação é constituído:
a) Pelos bens imóveis, móveis que forem sendo adquiridos para a
instalação dos serviços correspondentes a seus programas;
b) Pelos bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que lhe
forem transferidos em caráter definitivo por pessoas naturais ou
jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
C) Pelas doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou
jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 8º - A Fundação será obrigada a tombar todos os seus bens
permanentes e mante-los devidamente registrados na forma da lei.
Art. 9º - Constituem recursos financeiros da Fundação
Municipal de Esportes:
a) As dotações orçamentárias pelo município de Canoinhas que forem
efetuadas ;
b) As subvenções, auxílios ou quaisquer contribuições estabelecidas
por qualquer ordem público;
c) As arrecadações de fundos especiais que proporcionarem recursos
financeiros para o funcionamento da Fundação;
ad) As rendas decorrentes da exploração de seus bens ou prestação de
serviços;
e) As contribuições oriundas de convênios, acordos ou contratos;
f) Os produtos de operações de créditos;
gq) As ajudas financeiras de qualquer natureza;
h) O produto da venda do patrocínio de qualquer atividade da
Fundação;
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fl. 03 da Lei 3.073/99
1) Depósitos para cauções ou garantias de execução contratual de
qualquer natureza que reverterem aos seus cofres, em razão de
inadimplemento contratual;
)) As doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou
jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, bem como
multas, indenizações e restituições;
k) Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados;
1) O saldo de exercício financeiro encerrado;
m) O produto da renda das competições de certames que promover.
Parágrafo único. A Fundação Municipal de Esportes realizará
prestação de contas de suas receitas e despesas anualmente, e
emitirá balancete mensal, encaminhados ao Executivo e Legislativo
Municipal.
Art. 10 - A Fundação Municipal de Esportes utilizará em
comodato o Estádio Municipal Benedito Therézio de Carvalho Júnior,
pelo período não superior a um ano a contar da data da publicação
desta Lei, período este em que deverá ser processado todos os atos
legais para a sua incorporação em definitivo no patrimônio da
Fundação.
Parágrafo único. Todas as atividades esportivas continuadas
realizadas em próprios Municipais ficarão sob a supervisão e
administração da Fundação de Esportes.
Art. 11 - Os bens imóveis transferidos à Fundação Municipal de
Esportes pelo município de Canoinhas ou quaisquer outros órgãos,
entidades ou pessoas, só serão alienados com expressa e prévia
autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, após a aprovação
pela Câmara de Vereadores, nos termos da legislação vigente.
Art. 12 - A alienação dos bens móveis da Fundação só será
efetuada com expressa e prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo, nos termos da legislação vigente.
Art. 13 - São órgãos da Fundação Municipal de Esportes:
a) Um Conselho Curador;
Db) Um Conselho Deliberativo;
C) Diretoria Administrativa. /
RE - O Conselho Curador será constituído por 01 (um) |
representante do Prefeito Municipal, por 01 (um) representante da
Secretaria de Administração e Finanças e por 01 (um) representante
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, todos
nomeados pelo Prefeito do Município.
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fl. 04 da Lei 3.073/99
S 2º - O Conselho Deliberativo será constituído pela
Secretária de Educação Cultura e Esportes, na qualidade de
Presidente do Conselho, por 01 (um) representante da Secretaria de
Administração e Finanças, por 01 (um) representante do Prefeito
Municipal, pelo Diretor Presidente da Fundação e pelo Diretor de
Esportes, na qualidade de Secretario Executivo do Conselho.
S 3º - A Diretoria Administrativa será subordinada diretamente
ao Conselho Deliberativo e será composta por 01 (um) Diretor
Presidente e 01 (um) Diretor de Esportes.
Art. 14 - Caberá exclusivamente ao Conselho Deliberativo
propor por intermédio de Resolução, reforma total ou parcial do
Estatuto à consideração do Prefeito Municipal, a quem caberá aprovar
ou não através de Decreto.
Art. 15 - As áreas de competência e atuação do Conselho
Curador, do Conselho Fiscal e da Diretoria, serão fixadas no
Estatuto da Fundação.
Art. 16 - O pessoal da Fundação será regido pelo regime da
Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), exceto o pessoal do Quadro
de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal colocados à
disposição da Fundação, regido por legislação própria, contanto que
não se configure a acumulação vedada pela Constituição Federal (art.
ST MAD) «
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos do pessoal da
Fundação Municipal de Esportes não poderão, em nenhuma hipótese,
serem superiores aos pagos para os servidores do Poder Executivo,
para funções idênticas ou assemelhadas.
Art. 17 - Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho
Curador, no exercício dos seus mandatos, não perceberão remuneração.
Art. 18 - A Fundação Municipal de Esportes poderá ter em seu
quadro, servidor posto à sua disposição por órgão ou entidades
municipais, estaduais ou federais, sem ônus para a Fundação.
Art. 19 - Ampliam-se à Fundação Municipal de Esporte naquilo
que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as
isenções favoráveis fiscais e demais vantagens, que os serviços
municipais gozem e que lhes caibam por lei. ta
Art. 20 - Extinta a Fundação, todos os seus bens reverter-se-
ão ao patrimônio do município de Canoinhas.
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fl. 05 da Lei 3.073/99
Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei,
correrão à conta do orçamento da Fundação Municipal de Esportes.
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir
decreto e demais atos administrativos necessários à execução da
presente lei.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 03 de setembro de 1999,
G. ORLANDO K TLE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 03/09/99.
Secretário Mun/ Adhmini ação e Finanças
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