| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Sl A E “novo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO ii LEI Nº 3.073 DE 03/09/199 CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica criada a Fundação Municipal de Esportes, entidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado, tendo sede e foro no município de Canoinhas. het. 2 - A Fundação Municipal de Esportes terá por objetivo executar a política de esportes do município de Canoinhas, formulada pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, cabendo-lhe em especial: a) Estudar, projetar e executar com recursos próprios ou transferidos, a construção, ampliação ou reformas de prédios e instalações destinadas ao desenvolvimento de atividades esportivas no município de Canoinhas; b) Organizar e desenvolver programas esportivos; c) Administrar os campos e quadras esportivas de propriedade do município, observada a legislação em vigor, a sua finalidade; d) Explorar diretamente ou através de arrendamento, as dependências dos bens de sua propriedade, destinados à pratica de esportes, observada a legislação em vigor; e) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o esporte e a educação física, compatíveis com suas finalidades; £) Celebrar convênios, contratos, acordos e termos de compromisso ou protocolos com pessoas físicas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiros, para a consecução de seus objetivos, respeitada a legislação pertinente; g) Cooperar com órgão e instituições públicas que atuem no setor, compatibilizando as ações dos agentes municipais, respeitada a competência respectiva. RICA Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br , CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 02 da Lei 3.073/99 Art. 3º - O Estatuto da Fundação Municipal de Esportes após aprovado será inscrito no Registro de Títulos e Documentos de acordo com à 101 Civil, Parágrafo único. Será dado ciência dos Estatutos e de todas as suas % alterações à Câmara de Vereadores. Art. 4º - Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal designará a Comissão Constitutiva da Fundação, que com vistas à sua implantação e funcionamento, elaborará dentro do prazo que lhe for deferido, estudos, projetos e estatuto, submetendo-se ao Prefeito Municipal. Art. 5º - Os bens e direitos da Fundação serão administrados exclusivamente para a execução dos seus objetivos. Art. 6º - A Diretoria Administrativa da Fundação remeterá, anualmente, ao Prefeito Municipal, a prestação de contas e o relatório de suas atividades, como parecer do Conselho Curador. Art. 7º - O patrimônio da Fundação é constituído: a) Pelos bens imóveis, móveis que forem sendo adquiridos para a instalação dos serviços correspondentes a seus programas; b) Pelos bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter definitivo por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras; C) Pelas doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras. Art. 8º - A Fundação será obrigada a tombar todos os seus bens permanentes e mante-los devidamente registrados na forma da lei. Art. 9º - Constituem recursos financeiros da Fundação Municipal de Esportes: a) As dotações orçamentárias pelo município de Canoinhas que forem efetuadas ; b) As subvenções, auxílios ou quaisquer contribuições estabelecidas por qualquer ordem público; c) As arrecadações de fundos especiais que proporcionarem recursos financeiros para o funcionamento da Fundação; ad) As rendas decorrentes da exploração de seus bens ou prestação de serviços; e) As contribuições oriundas de convênios, acordos ou contratos; f) Os produtos de operações de créditos; gq) As ajudas financeiras de qualquer natureza; h) O produto da venda do patrocínio de qualquer atividade da Fundação; aa da CT NUMERC denovo AEE ESERICA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 03 da Lei 3.073/99 1) Depósitos para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza que reverterem aos seus cofres, em razão de inadimplemento contratual; )) As doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, bem como multas, indenizações e restituições; k) Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados; 1) O saldo de exercício financeiro encerrado; m) O produto da renda das competições de certames que promover. Parágrafo único. A Fundação Municipal de Esportes realizará prestação de contas de suas receitas e despesas anualmente, e emitirá balancete mensal, encaminhados ao Executivo e Legislativo Municipal. Art. 10 - A Fundação Municipal de Esportes utilizará em comodato o Estádio Municipal Benedito Therézio de Carvalho Júnior, pelo período não superior a um ano a contar da data da publicação desta Lei, período este em que deverá ser processado todos os atos legais para a sua incorporação em definitivo no patrimônio da Fundação. Parágrafo único. Todas as atividades esportivas continuadas realizadas em próprios Municipais ficarão sob a supervisão e administração da Fundação de Esportes. Art. 11 - Os bens imóveis transferidos à Fundação Municipal de Esportes pelo município de Canoinhas ou quaisquer outros órgãos, entidades ou pessoas, só serão alienados com expressa e prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, após a aprovação pela Câmara de Vereadores, nos termos da legislação vigente. Art. 12 - A alienação dos bens móveis da Fundação só será efetuada com expressa e prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nos termos da legislação vigente. Art. 13 - São órgãos da Fundação Municipal de Esportes: a) Um Conselho Curador; Db) Um Conselho Deliberativo; C) Diretoria Administrativa. / RE - O Conselho Curador será constituído por 01 (um) | representante do Prefeito Municipal, por 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças e por 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, todos nomeados pelo Prefeito do Município. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 04 da Lei 3.073/99 S 2º - O Conselho Deliberativo será constituído pela Secretária de Educação Cultura e Esportes, na qualidade de Presidente do Conselho, por 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças, por 01 (um) representante do Prefeito Municipal, pelo Diretor Presidente da Fundação e pelo Diretor de Esportes, na qualidade de Secretario Executivo do Conselho. S 3º - A Diretoria Administrativa será subordinada diretamente ao Conselho Deliberativo e será composta por 01 (um) Diretor Presidente e 01 (um) Diretor de Esportes. Art. 14 - Caberá exclusivamente ao Conselho Deliberativo propor por intermédio de Resolução, reforma total ou parcial do Estatuto à consideração do Prefeito Municipal, a quem caberá aprovar ou não através de Decreto. Art. 15 - As áreas de competência e atuação do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Diretoria, serão fixadas no Estatuto da Fundação. Art. 16 - O pessoal da Fundação será regido pelo regime da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), exceto o pessoal do Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal colocados à disposição da Fundação, regido por legislação própria, contanto que não se configure a acumulação vedada pela Constituição Federal (art. ST MAD) « Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos do pessoal da Fundação Municipal de Esportes não poderão, em nenhuma hipótese, serem superiores aos pagos para os servidores do Poder Executivo, para funções idênticas ou assemelhadas. Art. 17 - Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício dos seus mandatos, não perceberão remuneração. Art. 18 - A Fundação Municipal de Esportes poderá ter em seu quadro, servidor posto à sua disposição por órgão ou entidades municipais, estaduais ou federais, sem ônus para a Fundação. Art. 19 - Ampliam-se à Fundação Municipal de Esporte naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as isenções favoráveis fiscais e demais vantagens, que os serviços municipais gozem e que lhes caibam por lei. ta Art. 20 - Extinta a Fundação, todos os seus bens reverter-se- ão ao patrimônio do município de Canoinhas. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmecQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 05 da Lei 3.073/99 Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta do orçamento da Fundação Municipal de Esportes. Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decreto e demais atos administrativos necessários à execução da presente lei. Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 03 de setembro de 1999, G. ORLANDO K TLE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 03/09/99. Secretário Mun/ Adhmini ação e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcôÔnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA