| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 1999 |
| Date | 1999-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAR DIÁRIAS |
| native_id | 5800 |
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GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.069 de 26/08/99 AUTORIZA PAGAR DIÁRIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar diárias para duas funcionárias públicas do estado, efetivas no cargo de auxiliar de enfermagem à disposição da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. Parágrafo único - A autorização constante no "caput" deste artigo destina-se exclusivamente para acompanhamento de pacientes em viagens com a ambulância do município. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 26 de agosto de 1999, ENG. e Dio Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 26/08/99, N ATL ADEMIR JSERGER Secretário Mu AR e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA