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norma nº 3069/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3069 / 1999
Date 1999-08-26
EmentaAUTORIZA PAGAR DIÁRIAS
native_id5800

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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.069 de 26/08/99
AUTORIZA PAGAR DIÁRIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a pagar diárias para duas funcionárias públicas do estado,
efetivas no cargo de auxiliar de enfermagem à disposição da
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Parágrafo único - A autorização constante no "caput" deste
artigo destina-se exclusivamente para acompanhamento de pacientes
em viagens com a ambulância do município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 26 de agosto de 1999,
ENG. e Dio
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 26/08/99,
N
ATL
ADEMIR JSERGER
Secretário Mu AR e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br
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