| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 1999 |
| Date | 1999-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM VISTA AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA |
| native_id | 5801 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.070 de 26/08/99 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM VISTA AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a anular a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), das seguintes dotações do orçamento vigente: 08-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS 16.88 Transportes Rodoviários 16.89 Estradas Vicinais 16.88.534 Func. e Manut. da Secretaria 4.0.0.0 Despesas de Capital A .4s40;0 Investimento 4.1,3. 0-2 Investim.em Regime de Exec.Especial.......... 50.000,00 DA o à A O SS LU O E SD e SR O CA SS a 50.000,00 Art. 2º -— Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o crédito especial por conta da anulação do artigo anterior, a seguinte dotação: 05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 08.42 Ensino Fundamental 08.42.188 Ensino Regular 08.42.188-1010 Dinheiro Direto na Escola E A SU, 0.4 Despesas Correntes / ER Despesas de Custeio ED E E aci De Do nda anais cdi sra 35.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GANOINHA s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO s cs UM ndo Teseo CSN me o Nº E e o Servicontde: Terceiros: EnCaigUsl. doses 10.000,00 4.0.0.0 Despesas de Capital + ROBR PRE Investimentos 4.1.2.0-93 Equipamento e Material Permanente........... 5.000,00 EN sc A TETE STS SUIT 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 26 de Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em Sa Ny * A aa ADEMIR IAS FRA BERGER Secretário Mu & o, ração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA