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norma nº 3070/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3070 / 1999
Date 1999-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM VISTA AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
native_id5801

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.070 de 26/08/99
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
COM VISTA AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a
anular a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), das
seguintes dotações do orçamento vigente:
08-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
16.88 Transportes Rodoviários
16.89 Estradas Vicinais
16.88.534 Func. e Manut. da Secretaria
4.0.0.0 Despesas de Capital
A .4s40;0 Investimento
4.1,3. 0-2 Investim.em Regime de Exec.Especial.......... 50.000,00
DA o à A O SS LU O E SD e SR O CA SS a 50.000,00
Art. 2º -— Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, o crédito especial por conta da anulação do artigo anterior,
a seguinte dotação:
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.42 Ensino Fundamental
08.42.188 Ensino Regular
08.42.188-1010 Dinheiro Direto na Escola E A
SU, 0.4 Despesas Correntes /
ER Despesas de Custeio
ED E E aci De Do nda anais cdi sra 35.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
GANOINHA s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
s
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UM ndo Teseo
CSN me o
Nº
E e o Servicontde: Terceiros: EnCaigUsl. doses 10.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital + ROBR
PRE Investimentos
4.1.2.0-93 Equipamento e Material Permanente........... 5.000,00
EN sc A TETE STS SUIT 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 26 de
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em Sa
Ny *
A aa
ADEMIR IAS FRA BERGER
Secretário Mu & o, ração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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