| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3080 / 1999 |
| Date | 1999-10-01 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.962 DE 18/05/1998 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO POR RENATO BUENO - O COMERCIANTE PARA INSTALAÇÃO DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL |
| native_id | 5803 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ZN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Sg GABINETE DO PREFEITO Ss 2 LEI Nº 3.080 DE 01/10/99 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.962 DE 18/05/1998 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO POR RENATO BUENO - O COMERCIANTE PARA INSTALAÇÃO DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei 2.962 de 18/05/98 que autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o aluguel de imóvel locado por Renato Bueno - o comerciante para instalação de sua unidade industrial, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O subsídio que se refere o artigo anterior, será no valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) mensais, sendo que a prestação do subsídio será efetuada a partir da data de início da vigência desta lei, encerrando-se no prazo de 12 (doze) meses. Art, 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 01 de out Prefeito Esta Lei foi registrada e publi ada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 01/10/69 ADEMIR/ELIF ME RGER Secretário Mun. Adr Pee e Fihanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA a 2 gos E