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norma nº 3080/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3080 / 1999
Date 1999-10-01
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.962 DE 18/05/1998 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO POR RENATO BUENO - O COMERCIANTE PARA INSTALAÇÃO DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL
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ZN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Sg
GABINETE DO PREFEITO Ss 2
LEI Nº 3.080 DE 01/10/99
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.962 DE 18/05/1998 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO POR
RENATO BUENO - O COMERCIANTE PARA INSTALAÇÃO DE SUA UNIDADE
INDUSTRIAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei 2.962 de 18/05/98 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o aluguel de imóvel
locado por Renato Bueno - o comerciante para instalação de sua
unidade industrial, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O subsídio que se refere o artigo anterior,
será no valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais)
mensais, sendo que a prestação do subsídio será efetuada
a partir da data de início da vigência desta lei,
encerrando-se no prazo de 12 (doze) meses.
Art, 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 01 de out
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publi ada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 01/10/69
ADEMIR/ELIF ME RGER
Secretário Mun. Adr Pee e Fihanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcnewage.com.br
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