| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º068/2000 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO". |
| native_id | 5804 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.192 DE 25/08/2000 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI TÍTULO I DA EDUCAÇÃO Art. 1º - A educação, direito de todos, dever da família e do Estado , se desenvolve na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Parágrafo Único - Esta lei disciplina a educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, vinculando-se ao mundo do trabalho e à prática social. TÍTULO IL DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO Art. 2º- A Educação no Município de Canoinhas, promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III -— pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas; y VI -— gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; / VII - valorização do profissional da educação escolar; Í VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e RuaFelipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO IX - garantia de padrão de qualidade; x - valorização da experiência extra-escolar; XI = vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; XII - promoção da integração escola-comunidade. TÍTULO III Art. 4º — O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos portadores de necessidades educativas especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV -— oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; v - “acesso aos níveis mais elevados da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de educação infantil gratuita a crianças de O a seis anos de idade; VII - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas; VIII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; IX -— atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação 'e assistência à saúde; X - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade. e quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem; XI -— membros do magistério em número e qualificação suficientes para atender a demanda escolar; XII - ampliação progressiva, no ensino fundamental, do período de permanência na escola além das quatro horas de efetivo trabalho em sala de aula, previstas nesta lei. XIII - liberdade de organização estudantil, sindical e associativa. PARÁGRAFO ÚNICO : A ampliação do período de permanência dos alunos nas escolas da rede pública. de Ensino Fundamental se dará, de forma progressiva a partir da vigência desta lei e atenderá, prioritariamente, as escolas públicas urbanas, visando alcançar o regime de tempo integral nas escolas situadas nas áreas em que as condições econômicas , sociais e pedagógicas. o recomendarem, metas definidas no plano municipal de educação. fl. 03 da Lei nº 3.192/2000 Za Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostai7t - Fone(047)622-3011 - Fax6227-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 03 da Lei nº 3.192/20 Art. 5º - O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, Oo Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. S 1º - Compete ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Canoinhas, em regime de colaboração, e com assistência da União: E - recensear anualmente a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; Er - fazer-lhes a chamada pública; TII e fazer a matrícula dos que estão em idade escolar de ensino fundamental, nos termos desta lei; IV - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. S 2º - Em todas as esferas administrativas, o poder público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. S 3º - Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. S 4º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o poder público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior na forma estabelecida pelo órgão normativo do respectivo sistema. Art. 6º - É dever das pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos educandos de 7 a 14 anos de idade, no ensino fundamental, sendo esta facultativa a partir dos seis anos completos no ato da matrícula. Art. 7º - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e as do sistema municipal de ensino; II - autorização de funcionamento e reconhecimento pelo Poder Pública do respectivo sistema de ensino; . ELE = avaliação da qualidade e a do corpo docente e técnico- administrativo pelo poder público; IV - condições físicas de funcionamento; v - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO : As normas e as exigências complementares para o cumprimento das condições acima serão expedidas pelo Conselho Municipal de Educação. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostat7T - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.bi CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO Ú fi. 04 da Lei nº 3.192/2000 TÍTULO IV DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA ORGANIZAÇÃO Art. 8º - O sistema municipal de ensino compreende; I - as instituições do ensino fundamental e da educação infantil criados e mantidos pelo poder público municipal; II - a Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo; III - o Conselho Municipal de Educação como órgão normativo e consultivo; IV E as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. SESSÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 9º - O sistema municipal de ensino incumbir-se-á de : I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado de Santa Catarina. II - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os estabelecimentos do seu sistema de ensino. III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV -— exercer ação distributiva em relação às suas escolas. V — assegurar o ensino fundamental; VI - elaborar e fazer cumprir o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira dos docentes do sistema municipal de ensino. Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação, criado por lei, é. o órgão normativo e consultivo do Sistema Municipal de Ensino com atribuições previstas em lei e no seu Regimento. lá 4 Rua Felipe Schmidt TO - CaixaPostal7t - Fone(047)622-3011 - Fax6227-3848 - E-mail prmclQnewage.com.b CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO SESSÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL Art. 11 - os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do sistema municipal de ensino, terão a incumbência de I - elaborar e executar sua proposta pedagógica ; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; v - prover os meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII -— informar os pais e responsáveis sobre a fregiúência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica. SESSÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS DOCENTES Art. 12 - Os docentes incumbir-se-ão de I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; EL. = elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV = estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento; vw É ministrar os dias letivos e as haras de efetivo trabalho escolar estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade. SESSÃO IV DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO Art. 13 - Fica assegurada a gestão democrática do ensino público na educação básica com base nos seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostat7T - Fone(047]622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.combr CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO — participação da comunidade escolar e local nos conselhos escol ou RA sir fl. 06 da. Lei nº 3.192/2000 NUMERO | E F.JBRICA “mit 4 comia meme III - progressivo grau de autanomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira; IV - participação efetiva da comunidade escolar na escolha dos dirigentes, dos estabelecimentos de ensino regular. Parágrafo. Único: Para o cumprimento do inciso III deste Artigo, o órgão executivo do sistema providenciará a descentralização do orçamento, visando alcançar as unidades escolares na proporção dos | alunos matriculados com frequência comprovada. ; TÍTULO V DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES Art. 14 - A educação escolar compõe-se de : I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. CAPÍTULO FE DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 15 - A educação escolar do sistema municipal de ensino compõe- se de: I - as instituições do ensino fundamental de educação infantil mantidos pelo Poder Público Municipal. II = as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. III - os órgãos municipais de educação. : = Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail poe nerege contr | com.br CGCI/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO fl. 07 da Lei nº 3.192/2000 CAPÍTULO FEI DA EDUCAÇÃO BÁSICA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 - A. educação hásica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art. 17 — A educação básica poderá. organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. S Primeiro: A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive os transferidos, tendo por base as normas curriculares gerais; considerando- se as orientações do Conselho Municipal de Educação. S Segundo: Q calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas sem reduzir o número de horas letivas previsto nesta lei, obedecidas as normas expedidas pelo respectivo sistema. ) Art. 18 - A educação básica no nível fundamental fica organizada de acordo com as seguintes regras comuns: ; I - carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para os alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; Ad ce) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do Pá Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostai7t - Fone(047)622-3011 - Fax6227-3848 - E-mail pmclOnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 5 GABINETE DO PREFEITO Ve. candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme normatização do Conselho Municipal de Educação; , fl. 08 da Lei nº 3.192/2000 III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o Regimento Escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo conforme normatização do Conselho Municipal de Educação. 5 IV ne poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunas de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para-o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares; v = a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados obtidos ao longo do período sobre os de eventuais exames finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; 3 [6] aproveitamento de estudos concluídos com êxito; e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; VI - o controle de fregúência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; E VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declaração de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão -de cursos, com as especificações cabíveis. Art. 19 - Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada. entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. : Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação normatizará. o disposto neste artigo. Art. 20 - Os currículos do ensino fundamental serão propostos pela escola e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação e terão a base nacional comum complementada pelo sistema municipal e pela escola, adaptando-se, na parte diversificada, às características regionais e locais da sociedade, da cultura,. da economia e da clientela. S Primeiro - Os conteúdos das disciplinas levarão em consideração: pb a) a promoção dos valores culturais, nacionais e regionais; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO b) programas visando à análise e à reflexão crítica sobre a comunicação social; | fl. 09 da Lei nº 3.192/2000 e, adaptação às realidades dos meios urbano e rural ; d) orientação sobre a prevenção e o uso de drogas, a proteção ao meio ambiente, a educação para o trânsito e a educação sexual; e) conteúdos programáticos voltados para a formação associativa, cooperativista, sindical e vinculação ao mundo do trabalho. S Segundo -— O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos; S Terceiro - A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e ás condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. S Quarto - O ensino da História dará ênfase à História de Santa Catarina, do Brasil e da América Latina e levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro e catarinense. S Quinto - Na parte diversificada será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição. S Sexto - A base nacional comum será definida pelo Conselho Nacional de Educação. - S Sétimo - A avaliação do aluno nas disciplinas de Educação Física, Educação Artística e Educação Religiosa Escolar na educação básica não será considerada para fins de promoção por série ou. equivalente, podendo, igualmente, ser dispensada da recuperação. Art. 21 - As unidades escolares, utilizando-se do seu quadro de pessoal qualificado e dos equipamentos disponíveis, mediante aprovação do seu órgão Colegiado e sem prejuízo do ensino regular, poderão oferecer cursos de extensão abertos à comunidade, visando oportunizar a ampliação e a renovação de conhecimentos e a sua integração com a comunidade extra- escolar. Art. 22 - Na oferta de educação básica para a população rural são permitidas adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural, mediante regulamentação e autorização do Conselho Municipal de Educação considerando: I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos das zonas rurais; Sa Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeGQnewage.com.b CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 4 GABINETE DO PREFEITO ve. organização escolar própria, incluindo adequação do calendário Cecotar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; dd td -— adequação à natureza do trabalho na zona rural. fl. 10 da Lei nº 3.192/2000 SEÇÃO IL DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 23 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade, o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e socjal, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 24 — A educação infantil será oferecida em : I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade. Parágrafo Único - As instituições de educação infantil já existentes terão o prazo de três anos, a partir da publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para integrar-se ao respectivo sistema. Art. 25 - Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental. SEÇÃO III DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 26 - O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório dos 7 aos 14 anos e facultativa a partir dos 6 (seis) anos e gratuito na escola pública, terá como objetivo a formação básica do cidadão, mediante: I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - compreensão do ambiente natural e social, do sistema palítico,, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; . III - O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV = o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA cANOINHAs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS q S GABINETE DO PREFEITO É vç A Art. =—0 ensino fundamental reqular do sistema municipal de ensino será tone em oito séries contínuas e articuladas, abrangendo oito anos de estudos. S Primeiro — É admitido o desdobramento de ensino fundamental em cicl f1. 11 da Lei nº 3.192/2000 S Segundo - O ensino fundamental será presencial, podendo o ensino El distância ser utilizado como complementação da aprendizagem. S Terceiro - O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa, Art. 28 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escalas públicas de ensino fundamental, de acordo com a preferência manifestada pelos alunos ou por seus pais ou responsáveis. Parágrafo Unico -— Os professores que ministrarão os conteúdos serão preparados e credenciados pelas entidades religiosas de forma interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades que se responsabilizam pela elaboração do programa. Art. 29 - A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. S Primeiro - No período diurno, 5 (cinco) aulas de 48 (quarenta e oito) minutos, a partir da 5º série ou ciclos finais do ensino fundamental. S Segundo - No período noturno, 5 (cinco) aulas de 40 (quarenta) minutos, a partir da 5º série ou ciclos finais do ensino fundamental. S Terceiro - O intervalo de tempo destinado ao recreio faz parte da atividade educativa e como tal se inclui no tempo de efetivo trabalho escolar e carga horária de trabalho dos profissionais da educação. S Quarto - Em todos os casos, as escolas estão sujeitas ao cumprimento do mínimo de oitocentas horas de efetivo trabalho escolar, excluindo o período reservado para as provas finais, quando houver. SEÇÃO IV DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Art. 30 - A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, proporciona o permanente desenvolvimento e conhecimento para a vida produtiva. Parágrafo Único - O aluno matriculado ou egresso do Ensino Fundamental, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional. [O Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostat7T - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO Se Moya re Afte 31 = A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. Art. 32 - (o) conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. fl. 12 da Lei nº 3.192/2000 Parágrafo Único - Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional. Art. 33 = As unidades escolares que oferecem cursos profissionalizantes, além de seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento do espaço físico, independentemente do nível de escolaridade. sEçÇÃO V DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Vo ai Art. 34 - A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria. S Primeiro - Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. s Segundo -— O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 35 - A Educação Especial, entendida como um processo interativo de educação, visa a prevenção, o ensino, a reabilitação e a integração de pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante a utilização. de recursos pedagógicos, tecnológicos e educacionais específicos. I - Ao educando com necessidades especiais, integrado na rede regular de ensino, será garantido o atendimento especializado em sala de recursos para o deficiente sensorial e serviço de. apoia pedagógico para o deficiente mental, em período não coincidente com a frequência na série regular. ZA Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal7t - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQGnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANO INHas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO nova TE II - JAo educando portador de deficiência mental severamente prejudicado e ao portador de deficiências múltiplas associadas a graves comprometimentos será garantido o atendimento especializado em escolas especiais. Art. 36 - O Sistema de Ensino deverá assegurar aos educandos com necessidades especiais: fl. 13 da Lei nº 3.192/2000 I - Métodos, técnicas, recursos pedagógicos e tecnológicos adaptados, para atender às necessidades. TI - | Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir. o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências e aceleração para concluir em menos tempo o programa escolar para os educandos com altas habilidades. III - Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns. EV = Educação para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive para os que não revelarem condições de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com órgãos oficiais afins bem como aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora. Vv - Acesso igualitário aos benefícios de programas sociais suplementares disponíveis para o ensino regular. Art. 37 - As escolas de educação especial de instituições privadas, sem fins lucrativos, apoiadas pela comunidade, serão autorizadas, mediante processo formal analisado pela Secretaria de Estado da Educação e Desporto, através de parecer da Fundação Catarinense de Educação Especial e aprovação do Conselho Estadual de Educação. Parágrafo Único - Somente as escolas regularmente autorizadas poderão receber apoio técnico e financeiro e ou cedência de professores do Poder Público através de convênios. Art. 38 - Entende-se por escola de educação especial, aquela que tem por objetivo o atendimento aos portadores de deficiência mental severamente prejudicados e aos portadores de deficiências múltiplas associadas a graves comprometimentos, munidas de recursos pedagógicos e terapêuticos específicos, bem como de recursos humanos especializados. Parágrafo Único: O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública de ensino, independente do apoio às instituições previstas. CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7T - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeGnewage.com.bi CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO Art. 39 - As instituições de Ensino Superior do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 classificam-se: I - Públicas, criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Estadual; fl. 14 da Lei nº 3.192/2000 II - Públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Único - Às instituições a que se refere o inciso II, aplica-se o previsto no artigo 242, das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Federal. TÍTULO VI DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAPÍTULO I DA FORMAÇÃO Art. 40 - A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos: I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante capacitação em serviço; II - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades. Art. 41 - A formação de docentes para atuarem na- educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena obtida em universidades e institutos superiores de educação. S Primeiro - É admitida, excepcionalmente, como formação mínima para o exercício do magistério, na educação infantil, na educação especial, e nas 4 primeiras séries do ensino fundamental, a obtida em nível médio na modalidade normal com habilitações específicas para a educação infantil e séries iniciais. S Segundo - Poderão ser criados e autorizados institutos superiores de educação para a formação de profissionais para a educação básica e educação especial, incluindo-se o curso normal superior para a formação, de docentes para a educação infantil e as quatro primeiras séries do ino fundamental. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7T - Fone(047)622-3017 - Fax622-3848 - E-mail pmclQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ae GABINETE DO PREFEITO receita de impostos próprios do Estado e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras trans + ferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; v - outros recursos previstos em lei; VI - produto das aplicações financeiras, públicos destinados à educação. f1. 17 da Lei nº 3.192/2000 das disponibilidades, dos recursos Arts 52 = o Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca (vinte e cinco por cento), ou o que consta na Constituição e Municípios, resultante de impostos, compreendidas as na manutenção e desenvolvimento do ensino menos de 25% Lei Orgânica dos transferências constitucionais, público. S Primeiro - A parcela da arrecadação de impostos transferida pelo Estado aos municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo estadual. S Segundo - Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. S Terceiro - Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei dc orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação. S Quarto - As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro. S Quinto - O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa do Estado e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos: . 1 Ne recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia; II ss recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia. de cada mês, até o trigésimo dia; EEE = recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente. S Sexto - o atraso da liberação sujeitará os recursos à correção monetária e a responsabilização civi e mina d utoridades E biliza Iva. criminal as a competentes. nes Art. 53 - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do nsino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetiyos básicos das instituições ed i i í i ucacionais de todos os níveis, co) que se destinam a : Í mpesendend, Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostat7t - Fone(0: - CGC/MF 83.102.384/0001-80 pat — ferremo - E-mail pmeGnewage.com.br SANTA CATARINA - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN GABINETE DO PREFEITO docentes cujas vagas serão preenchidas por concurso público de títulos e provas. Art. 48 - Qualquer cidadão, habilitado legalmente com titulação própria, poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos adquiridos, fl. 16 da Lei nº 3.192/2000 CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO CONTINUADA Art. 49 - A educação continuada, entendida como aperfeiçoamento. e atualização profissional, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, faz parte da valorização dos profissionais da educação e deverá ser assegurada nos termos dos estatutos e planos de carreira do magistério público. Art. 50 e A educação continuada, direito e dever dos profissionais da educação pública municipal, terá a definição, o apoio, o planejamento e a coordenação geral do órgão executivo do sistema em parceria com universidades, institutos superiores de educação e outras instituições de educação superior que possuem cursos em atividade, reconhecidos e credenciados, nas áreas demandadas. S Primeiro - Na rede pública, a aferta. e a chamada dos que irão frequentar os cursos de educação continuada, com dispêndio de recursos públicos, ficará a critério do órgão executivo do sistema; S Segundo - O poder público proporcionará o acesso à educação continuada a todos os integrantes do seu quadro de profissionais em atividade na educação de forma rotativa, priorizando as áreas mais necessitadas. s Terceiro. - Os- profissionais da educação da rede pública que frequentarem programas de educação continuada fora dos programas oficiais ou conveniados, deverão ter seus títulos avaliados por comissão especial, se utilizados para progressão na carreira. S Quarto - Cabe às instituições executoras a expedição dos certificados. TÍTULO VII DOS BECURSOS EINANCEIROS Art. 51 - Serão recursos públicos destinados à educaçã os originários- de: Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7tT - Fone(047)622-3017 - Fax622-3848 - E-mail pmeGnewage.com.bi CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN GABINETE DO PREFEITO S Terceiro - As instituições a que se referem o “caput” e os parágrafos, 1º e 2º deste artigo, incluirão em seus currículos conteúdos que atendam a educação especial. Art. 42 - As universidades e institutos credenciados organizarão programas de formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior que queiram se dedicar à educação básica, mediante avaliação prévia do conhecimento dos conteúdos específicos da habilitação pretendida. fl. 15 da Lei nº 3.192/2000 Art. 43 - A formação dos docentes e demais profissionais da educação básica, incluirá prática de ensino ou estágio de, no mínimo, trezentas horas, conforme normatização do Conselho Estadual de Educação. Art. 44 - O sistema de ensino do Município de Canoinhas, no que se refere à valorização dos profissionais da educação, se baseia nos seguintes princípios: I - valorização em decorrência da sua importância para a formação do cidadão e o respeito à cidadania; EE - valorização decorrente da titulação ou. habilitação e da avaliação do seu desempenho; ELE - “acesso ao aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; IV - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho; v = condições adequadas de trabalho; VI - liberdade de opinião, de idéias, de cultura religiosa e de convicções políticas e ideológicas; VII = remuneração condigna e justa para o seu bom desempenho como educador. Art. 45 - Aos profissionais integrantes da rede pública, além dos princípios que regem a sua valorização, ficam acrescidas as seguintes garantias: E - estatuto e plano de carreira. definidos em lei própria; II - ingresso, exclusivamente, por concurso público; III - progressão profissional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho; IV - piso salarial profissional. Parágrafo Único - A efetiva experiência docente de, no mínimo O3(três) anos, é pré-requesito para o exercício de quaisquer outras funções, de magistério. Art. 46 - A formação de profissionais da educação para. a administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será. feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, garantida, nesta formação, a base comum nacional. VA Art. 47 - As unidades escolares da rede pública municipal já existentes e as que forem criadas deverão estabelecer o quadro de Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7t - Fone(047)622-3011 - Fax6227-3848 - E-mail pmeGQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS q GABINETE DO PREFEITO E - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III. - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; fl. 18 da Lei nº 3.192/2000 v - realização de atividades-meio necessários ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII = amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 54 - Os recursos a que se refere o Art. 170 da Constituição Estadual serão excluídos dos 25% (vinte e cinco por cento) constitucionais obrigatórios para a educação. Art. 55 - A distribuição dos recursos mencionados no Art. 170 da Constituição do Estado, entre as Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas em virtude de Lei Municipal, se fará em função dos seguintes objetivos: I - concessão de bolsas de estudo a alunos economicamente carentes; II - pagamento de atividade orientada à melhoria da qualidade de ensino e despesas de custeio necessárias ao funcionamento da Instituição de Ensino Superior; III - formação de um Fundo Financeira Rotativo, denominado Crédito Educativo, para atendimento aos acadêmicos dos cursos de graduação das instituições de Ensino Superior, vinculadas ao sistema estadual de ensino; IV e formação de professores em caráter especial e emergencial e de educação continuada. Art. 56 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com : I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivadas fora dos sistemas de ensino, que não vise precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; TI - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivos ou cultural; III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico- odontológica , farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; v = obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para benefi direta ou indiretamente a rede escolar; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostat71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO à nova ra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia a manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 57 - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o S 3º do Art. 165 da Constituição Federal. fl. 19 da Lei nº 3.192/2000 Art. 58 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que: I E comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto; EE - apliquem seus excedentes financeiros na educação; III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público Municipal, no caso, de encerramento de suas atividades; IV - prestem contas ao Poder Público Municipal dos recursos recebidos. S Primeiro - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local. S Segundo - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo. TÍTULO VIIL DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 59 - Os estágios e as práticas, poderão ser realizados no próprio estabelecimento de ensino que tiver as condições adequadas ou em entidades conveniadas com a instituição de ensino conforme regulamentação do Conselho Estadual de Educação, respeitada a autonomia das Universidades. Art. 60 - A Secretaria Municipal de Educação organizará registro de todos os estabelecimentos pertencentes ao sistema municipal de ensino. Art. 61 - O registro e a autorização para funcionamento de estabelecimento de ensino ou curso poderá ser suspenso ou cassado pela autoridade competente, após comprovação de irregularidades, mediante processo específico, preservando-se os direitos dos alunos. A RuaFelipe Schmidt 10 - CaixaPostal7T - Fone(047]622-3011 - Fax622:3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO 62 = Não haverá distinção de direitos entre os estudos realizados em estabelecimentos públicos e particulares autorizados, reconhecidos e ou credenciados. Art. 63 - A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação apoiarão a organização de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos e períodos escolares próprios para dar atendimento ao ensino fundamental na área rural. fl. 20 da Lei nº 3.192/2000 Art. 64 - A expedição de autorização para funcionamento e reconhecimento de estabelecimento de ensino fundamental e de educação infantil integrante do sistema municipal de ensino será atribuição do Conselho Municipal de Educação. Art. 65 - Cabe ao Conselho Municipal de Educação autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar, respectivamente, os estabelecimentos e os cursos de educação fundamental e infantil integrantes do sistema municipal de ensino, sem prejuízo da avaliação geral promovida pelo Ministério da Educação e Desporto. Parágrafo Único - Os atos de autorização e de reconhecimento a que se refere este artigo serão homologados pelo Prefeito do Município. de Canoinhas. Art. 66 - As deliberações do Conselho Municipal de Educação que não dependerem de homologação de autoridade superior, terão vigência imediata, após a publicação e registro na Secretaria Municipal de Educação. Art. 67 - O magistério nos estabelecimentos públicos e privados de ensino só poderá ser exercido por profissionais devidamente habilitados. Parágrafo Único - Na falta comprovada de professores habilitados para lecionar na educação básica, os sistemas poderão autorizar o exercício do magistério em caráter precário, por dois anos, com direito a uma renovação por igual tempo, a candidatos na ordem de preferência estabelecida por normatização do respectivo sistema. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 68 - O Plano Municipal de Educação, elaborado com a participação da sociedade, aprovado por lei, articulado com os planos nacional e municipal de educação terá. como objetivos básicos: T - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento do ensino fundamental obrigatório e expansão da educação média e infantil; A III -- melhoria da qualidade do ensino; IV — formação humanística, científica e tecnológica; Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal7t - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO GABINETE DO PREFEITO W = progressiva ampliação do tempo de permanência na escola do aluno do ensino fundamental. Art. 69 - As instituições de educação infantil existentes antes da presente lei, terão o prazo máximo de três anos, a contar da publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para integrarem-se ao sistema respectivo. Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, as instituições deverão solicitá-lo do órgão normativo, em processo próprio, obedecidas as normas do sistema municipal. fl. 21 da Lei nº 3.192/2000 Art. 70 - As unidades escolares integrantes do sistema municipal ensino terão o prazo de 180 dias, após a publicação desta lei, para adaptarem seus Estatutos e Regimentos Internos à legislação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei do Sistema Municipal e as normas respectivas. Art. 71 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições, em especial a Lei nº 2.920 de 02/12/97. Canoinhas(SC), 25 de agosto de 2000 " Zé KRAUTL Prefeito Esta foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 25/08/2000. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA