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norma nº 3192/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3192 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º068/2000 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.192 DE 25/08/2000
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 1º - A educação, direito de todos, dever da família e do
Estado , se desenvolve na convivência humana, no trabalho, nas instituições
de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade
civil e nas manifestações culturais.
Parágrafo Único - Esta lei disciplina a educação escolar que se
desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições
próprias, vinculando-se ao mundo do trabalho e à prática social.
TÍTULO IL
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 2º- A Educação no Município de Canoinhas, promovida e
inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana,
do bem-estar social e da democracia, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
III -— pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas; y
VI -— gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; /
VII - valorização do profissional da educação escolar; Í
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e
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IX - garantia de padrão de qualidade;
x - valorização da experiência extra-escolar;
XI = vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas
sociais;
XII - promoção da integração escola-comunidade.
TÍTULO III
Art. 4º — O dever do Estado com a educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a
ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos
portadores de necessidades educativas especiais, preferencialmente na rede
regular de ensino;
IV -— oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
v - “acesso aos níveis mais elevados da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de educação infantil gratuita a crianças de O a seis anos de
idade;
VII - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;
VIII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de
acesso e permanência na escola;
IX -— atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de
programas suplementares de material didático, transporte, alimentação 'e
assistência à saúde;
X - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade. e
quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento
do processo de ensino-aprendizagem;
XI -— membros do magistério em número e qualificação suficientes para
atender a demanda escolar;
XII - ampliação progressiva, no ensino fundamental, do período de
permanência na escola além das quatro horas de efetivo trabalho em sala de
aula, previstas nesta lei.
XIII - liberdade de organização estudantil, sindical e associativa.
PARÁGRAFO ÚNICO : A ampliação do período de permanência dos alunos nas
escolas da rede pública. de Ensino Fundamental se dará, de forma progressiva
a partir da vigência desta lei e atenderá, prioritariamente, as escolas
públicas urbanas, visando alcançar o regime de tempo integral nas escolas
situadas nas áreas em que as condições econômicas , sociais e pedagógicas. o
recomendarem, metas definidas no plano municipal de educação.
fl. 03 da Lei nº 3.192/2000
Za
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fl. 03 da Lei nº 3.192/20
Art. 5º - O acesso ao ensino fundamental é direito público
subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação comunitária, organização
sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, Oo
Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
S 1º - Compete ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Canoinhas, em
regime de colaboração, e com assistência da União:
E - recensear anualmente a população em idade escolar para o ensino
fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
Er - fazer-lhes a chamada pública;
TII e fazer a matrícula dos que estão em idade escolar de ensino
fundamental, nos termos desta lei;
IV - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
S 2º - Em todas as esferas administrativas, o poder público assegurará em
primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo,
contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme
as prioridades constitucionais e legais.
S 3º - Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o
oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de
responsabilidade.
S 4º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o poder
público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de
ensino, independentemente da escolarização anterior na forma estabelecida
pelo órgão normativo do respectivo sistema.
Art. 6º - É dever das pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos
educandos de 7 a 14 anos de idade, no ensino fundamental, sendo esta
facultativa a partir dos seis anos completos no ato da matrícula.
Art. 7º - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as
seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e as do sistema
municipal de ensino;
II - autorização de funcionamento e reconhecimento pelo Poder Pública do
respectivo sistema de ensino; .
ELE = avaliação da qualidade e a do corpo docente e técnico-
administrativo pelo poder público;
IV - condições físicas de funcionamento;
v - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213
da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO : As normas e as exigências complementares para o
cumprimento das condições acima serão expedidas pelo Conselho Municipal de
Educação.
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fi. 04 da Lei nº 3.192/2000
TÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - O sistema municipal de ensino compreende;
I - as instituições do ensino fundamental e da educação infantil criados
e mantidos pelo poder público municipal;
II - a Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo;
III - o Conselho Municipal de Educação como órgão normativo e consultivo;
IV E as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela
iniciativa privada.
SESSÃO
DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 9º - O sistema municipal de ensino incumbir-se-á de :
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do
sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e do Estado de Santa Catarina.
II - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar,
respectivamente, os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV -— exercer ação distributiva em relação às suas escolas.
V — assegurar o ensino fundamental;
VI - elaborar e fazer cumprir o Estatuto do Magistério e o Plano de
Carreira dos docentes do sistema municipal de ensino.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação, criado por lei, é. o
órgão normativo e consultivo do Sistema Municipal de Ensino com atribuições
previstas em lei e no seu Regimento.
lá
4
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SESSÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL
Art. 11 - os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas
comuns e as do sistema municipal de ensino, terão a incumbência de
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica ;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
v - prover os meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
VII -— informar os pais e responsáveis sobre a fregiúência e o rendimento
dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
SESSÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DOCENTES
Art. 12 - Os docentes incumbir-se-ão de
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
EL. = elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta
pedagógica do estabelecimento de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV = estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor
rendimento;
vw É ministrar os dias letivos e as haras de efetivo trabalho escolar
estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com a família
e a comunidade.
SESSÃO IV
DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO
Art. 13 - Fica assegurada a gestão democrática do ensino público na
educação básica com base nos seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola;
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— participação da comunidade escolar e local nos conselhos escol
ou RA sir
fl. 06 da. Lei nº 3.192/2000
NUMERO
| E F.JBRICA
“mit 4 comia meme
III - progressivo grau de autanomia pedagógica, administrativa e de
gestão financeira;
IV - participação efetiva da comunidade escolar na escolha dos
dirigentes, dos estabelecimentos de ensino regular.
Parágrafo. Único: Para o cumprimento do inciso III deste Artigo, o órgão
executivo do sistema providenciará a descentralização do orçamento,
visando alcançar as unidades escolares na proporção dos | alunos
matriculados com frequência comprovada. ;
TÍTULO V
DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES
Art. 14 - A educação escolar compõe-se de :
I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental
e ensino médio;
II - educação superior.
CAPÍTULO FE
DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 15 - A educação escolar do sistema municipal de ensino compõe-
se de:
I - as instituições do ensino fundamental de educação infantil mantidos
pelo Poder Público Municipal.
II = as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela
iniciativa privada.
III - os órgãos municipais de educação. :
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fl. 07 da Lei nº 3.192/2000
CAPÍTULO FEI
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - A. educação hásica tem por finalidade desenvolver o
educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da
cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos
posteriores.
Art. 17 — A educação básica poderá. organizar-se em séries anuais,
períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos,
grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros
critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do
processo de aprendizagem assim o recomendar.
S Primeiro: A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive os
transferidos, tendo por base as normas curriculares gerais; considerando-
se as orientações do Conselho Municipal de Educação.
S Segundo: Q calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades
locais, inclusive climáticas e econômicas sem reduzir o número de horas
letivas previsto nesta lei, obedecidas as normas expedidas pelo respectivo
sistema. )
Art. 18 - A educação básica no nível fundamental fica organizada de
acordo com as seguintes regras comuns: ;
I - carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um
mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo
reservado aos exames finais, quando houver.
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do
ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para os alunos que cursaram, com aproveitamento, a série
ou fase anterior na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; Ad
ce) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação
feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do
Pá
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GABINETE DO PREFEITO Ve.
candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme
normatização do Conselho Municipal de Educação; ,
fl. 08 da Lei nº 3.192/2000
III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o
Regimento Escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que
preservada a sequência do currículo conforme normatização do Conselho
Municipal de Educação. 5
IV ne poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunas de séries
distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para-o
ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;
v = a verificação do rendimento escolar observará os seguintes
critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com
prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos
resultados obtidos ao longo do período sobre os de eventuais exames finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso
escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação
do aprendizado; 3
[6] aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos
ao período letivo, para casos de baixo rendimento escolar, a serem
disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;
VI - o controle de fregúência fica a cargo da escola, conforme o disposto
no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a
frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas
para aprovação; E
VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares,
declaração de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão -de
cursos, com as especificações cabíveis.
Art. 19 - Será objetivo permanente das autoridades responsáveis
alcançar relação adequada. entre o número de alunos e o professor, a carga
horária e as condições materiais do estabelecimento. :
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação normatizará. o disposto
neste artigo.
Art. 20 - Os currículos do ensino fundamental serão propostos pela
escola e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação e terão a base
nacional comum complementada pelo sistema municipal e pela escola,
adaptando-se, na parte diversificada, às características regionais e locais
da sociedade, da cultura,. da economia e da clientela.
S Primeiro - Os conteúdos das disciplinas levarão em consideração: pb
a) a promoção dos valores culturais, nacionais e regionais;
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b) programas visando à análise e à reflexão crítica sobre a comunicação
social; |
fl. 09 da Lei nº 3.192/2000
e, adaptação às realidades dos meios urbano e rural ;
d) orientação sobre a prevenção e o uso de drogas, a proteção ao meio
ambiente, a educação para o trânsito e a educação sexual;
e) conteúdos programáticos voltados para a formação associativa,
cooperativista, sindical e vinculação ao mundo do trabalho.
S Segundo -— O ensino da arte constituirá componente curricular
obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o
desenvolvimento cultural dos alunos;
S Terceiro - A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da
escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas
etárias e ás condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos
noturnos.
S Quarto - O ensino da História dará ênfase à História de Santa Catarina,
do Brasil e da América Latina e levará em conta as contribuições das
diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro e
catarinense.
S Quinto - Na parte diversificada será incluído, obrigatoriamente, a
partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira
moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das
possibilidades da instituição.
S Sexto - A base nacional comum será definida pelo Conselho Nacional de
Educação. -
S Sétimo - A avaliação do aluno nas disciplinas de Educação Física,
Educação Artística e Educação Religiosa Escolar na educação básica não será
considerada para fins de promoção por série ou. equivalente, podendo,
igualmente, ser dispensada da recuperação.
Art. 21 - As unidades escolares, utilizando-se do seu quadro de
pessoal qualificado e dos equipamentos disponíveis, mediante aprovação do
seu órgão Colegiado e sem prejuízo do ensino regular, poderão oferecer
cursos de extensão abertos à comunidade, visando oportunizar a ampliação e
a renovação de conhecimentos e a sua integração com a comunidade extra-
escolar.
Art. 22 - Na oferta de educação básica para a população rural são
permitidas adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida
rural, mediante regulamentação e autorização do Conselho Municipal de
Educação considerando:
I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais
necessidades e interesses dos alunos das zonas rurais; Sa
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GABINETE DO PREFEITO ve.
organização escolar própria, incluindo adequação do calendário
Cecotar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
dd td -— adequação à natureza do trabalho na zona rural.
fl. 10 da Lei nº 3.192/2000
SEÇÃO IL
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 23 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica,
tem como finalidade, o desenvolvimento integral da criança até os seis anos
de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e socjal,
complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 24 — A educação infantil será oferecida em :
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de
idade;
II - pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade.
Parágrafo Único - As instituições de educação infantil já existentes terão
o prazo de três anos, a partir da publicação da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, para integrar-se ao respectivo sistema.
Art. 25 - Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante
acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem objetivo de promoção,
mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
SEÇÃO III
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 26 - O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos,
obrigatório dos 7 aos 14 anos e facultativa a partir dos 6 (seis) anos e
gratuito na escola pública, terá como objetivo a formação básica do
cidadão, mediante:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos
o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - compreensão do ambiente natural e social, do sistema palítico,, da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; .
III - O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a
aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e
valores;
IV = o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de
solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida
social.
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cANOINHAs
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GABINETE DO PREFEITO É vç A
Art.
=—0 ensino fundamental reqular do sistema municipal de
ensino será tone em oito séries contínuas e articuladas, abrangendo
oito anos de estudos.
S Primeiro — É admitido o desdobramento de ensino fundamental em cicl
f1. 11 da Lei nº 3.192/2000
S Segundo - O ensino fundamental será presencial, podendo o ensino El
distância ser utilizado como complementação da aprendizagem.
S Terceiro - O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa,
Art. 28 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui
disciplina dos horários normais das escalas públicas de ensino fundamental,
de acordo com a preferência manifestada pelos alunos ou por seus pais ou
responsáveis.
Parágrafo Unico -— Os professores que ministrarão os conteúdos serão
preparados e credenciados pelas entidades religiosas de forma
interconfessional,
resultante de acordo entre as diversas entidades que se responsabilizam
pela elaboração do programa.
Art. 29 - A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo
menos quatro horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula, sendo
progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
S Primeiro - No período diurno, 5 (cinco) aulas de 48 (quarenta e oito)
minutos, a partir da 5º série ou ciclos finais do ensino fundamental.
S Segundo - No período noturno, 5 (cinco) aulas de 40 (quarenta) minutos,
a partir da 5º série ou ciclos finais do ensino fundamental.
S Terceiro - O intervalo de tempo destinado ao recreio faz parte da
atividade educativa e como tal se inclui no tempo de efetivo trabalho
escolar e carga horária de trabalho dos profissionais da educação.
S Quarto - Em todos os casos, as escolas estão sujeitas ao cumprimento do
mínimo de oitocentas horas de efetivo trabalho escolar, excluindo o período
reservado para as provas finais, quando houver.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 30 - A educação profissional, integrada às diferentes formas de
educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, proporciona o permanente
desenvolvimento e conhecimento para a vida produtiva.
Parágrafo Único - O aluno matriculado ou egresso do Ensino Fundamental,
contará com a possibilidade de acesso à educação profissional. [O
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GABINETE DO PREFEITO Se
Moya re
Afte 31 = A educação profissional será desenvolvida em
articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação
continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.
Art. 32 - (o) conhecimento adquirido na educação profissional,
inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e
certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.
fl. 12 da Lei nº 3.192/2000
Parágrafo Único - Os diplomas de cursos de educação profissional de
nível médio, quando registrados, terão validade nacional.
Art. 33 = As unidades escolares que oferecem cursos
profissionalizantes, além de seus cursos regulares, oferecerão cursos
especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de
aproveitamento do espaço físico, independentemente do nível de
escolaridade.
sEçÇÃO V
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Vo ai
Art. 34 - A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que
não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na
idade própria.
S Primeiro - Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e
aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular,
oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do
alunado, seus interesses condições de vida e de trabalho, mediante cursos e
exames.
s Segundo -— O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a
permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e
complementares entre si.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 35 - A Educação Especial, entendida como um processo interativo
de educação, visa a prevenção, o ensino, a reabilitação e a integração de
pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante a utilização. de
recursos pedagógicos, tecnológicos e educacionais específicos.
I - Ao educando com necessidades especiais, integrado na rede regular de
ensino, será garantido o atendimento especializado em sala de recursos para
o deficiente sensorial e serviço de. apoia pedagógico para o deficiente
mental, em período não coincidente com a frequência na série regular. ZA
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nova TE
II - JAo educando portador de deficiência mental severamente prejudicado e
ao portador de deficiências múltiplas associadas a graves comprometimentos
será garantido o atendimento especializado em escolas especiais.
Art. 36 - O Sistema de Ensino deverá assegurar aos educandos com
necessidades especiais:
fl. 13 da Lei nº 3.192/2000
I - Métodos, técnicas, recursos pedagógicos e tecnológicos adaptados, para
atender às necessidades.
TI - | Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir. o
nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas
deficiências e aceleração para concluir em menos tempo o programa escolar
para os educandos com altas habilidades.
III - Professores com especialização adequada em nível médio ou superior,
para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular
capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
EV = Educação para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida
em sociedade, inclusive para os que não revelarem condições de inserção no
trabalho competitivo, mediante articulação com órgãos oficiais afins bem
como aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística,
intelectual ou psicomotora.
Vv - Acesso igualitário aos benefícios de programas sociais suplementares
disponíveis para o ensino regular.
Art. 37 - As escolas de educação especial de instituições privadas,
sem fins lucrativos, apoiadas pela comunidade, serão autorizadas, mediante
processo formal analisado pela Secretaria de Estado da Educação e Desporto,
através de parecer da Fundação Catarinense de Educação Especial e aprovação
do Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo Único - Somente as escolas regularmente autorizadas poderão
receber apoio técnico e financeiro e ou cedência de professores do Poder
Público através de convênios.
Art. 38 - Entende-se por escola de educação especial, aquela que tem
por objetivo o atendimento aos portadores de deficiência mental severamente
prejudicados e aos portadores de deficiências múltiplas associadas a graves
comprometimentos, munidas de recursos pedagógicos e terapêuticos
específicos, bem como de recursos humanos especializados.
Parágrafo Único: O poder público adotará, como alternativa preferencial,
a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na
própria rede pública de ensino, independente do apoio às instituições
previstas.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
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Art. 39 - As instituições de Ensino Superior do Sistema Estadual de
Ensino, nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 classificam-se:
I - Públicas, criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público
Estadual;
fl. 14 da Lei nº 3.192/2000
II - Públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Às instituições a que se refere o inciso II, aplica-se o
previsto no artigo 242, das Disposições Constitucionais Gerais da
Constituição Federal.
TÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DA FORMAÇÃO
Art. 40 - A formação de profissionais da educação, de modo a atender
aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as
características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como
fundamentos:
I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante capacitação
em serviço;
II - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições
de ensino e outras atividades.
Art. 41 - A formação de docentes para atuarem na- educação básica
far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena
obtida em universidades e institutos superiores de educação.
S Primeiro - É admitida, excepcionalmente, como formação mínima para o
exercício do magistério, na educação infantil, na educação especial, e nas
4 primeiras séries do ensino fundamental, a obtida em nível médio na
modalidade normal com habilitações específicas para a educação infantil e
séries iniciais.
S Segundo - Poderão ser criados e autorizados institutos superiores de
educação para a formação de profissionais para a educação básica e educação
especial, incluindo-se o curso normal superior para a formação, de docentes
para a educação infantil e as quatro primeiras séries do ino
fundamental.
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receita de impostos próprios do Estado e dos Municípios;
II - receita de transferências constitucionais e outras trans
+ ferências;
III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
v - outros recursos previstos em lei;
VI - produto das aplicações financeiras,
públicos destinados à educação.
f1. 17 da Lei nº 3.192/2000
das disponibilidades, dos recursos
Arts 52 = o Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca
(vinte e cinco por cento), ou o que consta na Constituição e
Municípios, resultante de impostos, compreendidas as
na manutenção e desenvolvimento do ensino
menos de 25%
Lei Orgânica dos
transferências constitucionais,
público.
S Primeiro - A parcela da arrecadação de impostos transferida pelo Estado
aos municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste
artigo, receita do governo estadual.
S Segundo - Serão consideradas excluídas das receitas de impostos
mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária de impostos.
S Terceiro - Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos
estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei dc
orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a
abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de
arrecadação.
S Quarto - As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as
efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais
mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do
exercício financeiro.
S Quinto - O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa do
Estado e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela
educação, observados os seguintes prazos: .
1 Ne recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o
vigésimo dia;
II ss recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia. de cada
mês, até o trigésimo dia;
EEE = recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada
mês, até o décimo dia do mês subsequente.
S Sexto - o atraso da liberação sujeitará os recursos à correção
monetária e a responsabilização civi e mina d utoridades
E biliza Iva. criminal as a
competentes.
nes Art. 53 - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do
nsino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetiyos
básicos das instituições ed i i í i
ucacionais de todos os níveis, co)
que se destinam a : Í mpesendend,
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docentes cujas vagas serão preenchidas por concurso público de títulos e
provas.
Art. 48 - Qualquer cidadão, habilitado legalmente com titulação
própria, poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos
para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo
ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os
direitos adquiridos,
fl. 16 da Lei nº 3.192/2000
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO CONTINUADA
Art. 49 - A educação continuada, entendida como aperfeiçoamento. e
atualização profissional, inclusive com licenciamento periódico remunerado
para esse fim, faz parte da valorização dos profissionais da educação e
deverá ser assegurada nos termos dos estatutos e planos de carreira do
magistério público.
Art. 50 e A educação continuada, direito e dever dos
profissionais da educação pública municipal, terá a definição, o apoio, o
planejamento e a coordenação geral do órgão executivo do sistema em
parceria com universidades, institutos superiores de educação e outras
instituições de educação superior que possuem cursos em atividade,
reconhecidos e credenciados, nas áreas demandadas.
S Primeiro - Na rede pública, a aferta. e a chamada dos que irão
frequentar os cursos de educação continuada, com dispêndio de recursos
públicos, ficará a critério do órgão executivo do sistema;
S Segundo - O poder público proporcionará o acesso à educação continuada
a todos os integrantes do seu quadro de profissionais em atividade na
educação de forma rotativa, priorizando as áreas mais necessitadas.
s Terceiro. - Os- profissionais da educação da rede pública que
frequentarem programas de educação continuada fora dos programas oficiais
ou conveniados, deverão ter seus títulos avaliados por comissão especial,
se utilizados para progressão na carreira.
S Quarto - Cabe às instituições executoras a expedição dos certificados.
TÍTULO VII
DOS BECURSOS EINANCEIROS
Art. 51 - Serão recursos públicos destinados à educaçã os
originários- de:
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S Terceiro - As instituições a que se referem o “caput” e os parágrafos,
1º e 2º deste artigo, incluirão em seus currículos conteúdos que atendam a
educação especial.
Art. 42 - As universidades e institutos credenciados organizarão
programas de formação pedagógica para portadores de diploma de educação
superior que queiram se dedicar à educação básica, mediante avaliação
prévia do conhecimento dos conteúdos específicos da habilitação pretendida.
fl. 15 da Lei nº 3.192/2000
Art. 43 - A formação dos docentes e demais profissionais da educação
básica, incluirá prática de ensino ou estágio de, no mínimo, trezentas
horas, conforme normatização do Conselho Estadual de Educação.
Art. 44 - O sistema de ensino do Município de Canoinhas, no que se
refere à valorização dos profissionais da educação, se baseia nos seguintes
princípios:
I - valorização em decorrência da sua importância para a formação do
cidadão e o respeito à cidadania;
EE - valorização decorrente da titulação ou. habilitação e da avaliação
do seu desempenho;
ELE - “acesso ao aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com
licenciamento periódico remunerado para esse fim;
IV - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído
na carga horária de trabalho;
v = condições adequadas de trabalho;
VI - liberdade de opinião, de idéias, de cultura religiosa e de
convicções políticas e ideológicas;
VII = remuneração condigna e justa para o seu bom desempenho como
educador.
Art. 45 - Aos profissionais integrantes da rede pública, além dos
princípios que regem a sua valorização, ficam acrescidas as seguintes
garantias:
E - estatuto e plano de carreira. definidos em lei própria;
II - ingresso, exclusivamente, por concurso público;
III - progressão profissional baseada na titulação ou habilitação e na
avaliação do desempenho;
IV - piso salarial profissional.
Parágrafo Único - A efetiva experiência docente de, no mínimo O3(três)
anos, é pré-requesito para o exercício de quaisquer outras funções, de
magistério.
Art. 46 - A formação de profissionais da educação para. a
administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional
para a educação básica, será. feita em cursos de graduação em pedagogia ou
em nível de pós-graduação, garantida, nesta formação, a base comum
nacional. VA
Art. 47 - As unidades escolares da rede pública municipal já
existentes e as que forem criadas deverão estabelecer o quadro de
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E - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
III. - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando
precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
fl. 18 da Lei nº 3.192/2000
v - realização de atividades-meio necessários ao funcionamento dos
sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e
privadas;
VII = amortização e custeio de operações de crédito destinadas a
atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas
de transporte escolar.
Art. 54 - Os recursos a que se refere o Art. 170 da Constituição
Estadual serão excluídos dos 25% (vinte e cinco por cento) constitucionais
obrigatórios para a educação.
Art. 55 - A distribuição dos recursos mencionados no Art. 170 da
Constituição do Estado, entre as Fundações Educacionais de Ensino Superior,
instituídas em virtude de Lei Municipal, se fará em função dos seguintes
objetivos:
I - concessão de bolsas de estudo a alunos economicamente carentes;
II - pagamento de atividade orientada à melhoria da qualidade de ensino e
despesas de custeio necessárias ao funcionamento da Instituição de Ensino
Superior;
III - formação de um Fundo Financeira Rotativo, denominado Crédito
Educativo, para atendimento aos acadêmicos dos cursos de graduação das
instituições de Ensino Superior, vinculadas ao sistema estadual de ensino;
IV e formação de professores em caráter especial e emergencial e de
educação continuada.
Art. 56 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento
do ensino aquelas realizadas com :
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou,
quando efetivadas fora dos sistemas de ensino, que não vise precipuamente,
ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
TI - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial, desportivos ou cultural;
III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam
militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-
odontológica , farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência
social;
v = obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para benefi
direta ou indiretamente a rede escolar;
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nova ra
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VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio
de função ou em atividade alheia a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 57 - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim
como nos relatórios a que se refere o S 3º do Art. 165 da Constituição
Federal.
fl. 19 da Lei nº 3.192/2000
Art. 58 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou
filantrópicas que:
I E comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados,
dividendos, bonificações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou
pretexto;
EE - apliquem seus excedentes financeiros na educação;
III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público Municipal, no caso, de
encerramento de suas atividades;
IV - prestem contas ao Poder Público Municipal dos recursos recebidos.
S Primeiro - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados
a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que
demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e
cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder
Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local.
S Segundo - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão
receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de
estudo.
TÍTULO VIIL
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 - Os estágios e as práticas, poderão ser realizados no
próprio estabelecimento de ensino que tiver as condições adequadas ou em
entidades conveniadas com a instituição de ensino conforme regulamentação
do Conselho Estadual de Educação, respeitada a autonomia das Universidades.
Art. 60 - A Secretaria Municipal de Educação organizará registro
de todos os estabelecimentos pertencentes ao sistema municipal de ensino.
Art. 61 - O registro e a autorização para funcionamento de
estabelecimento de ensino ou curso poderá ser suspenso ou cassado pela
autoridade competente, após comprovação de irregularidades, mediante
processo específico, preservando-se os direitos dos alunos. A
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62 = Não haverá distinção de direitos entre os estudos
realizados em estabelecimentos públicos e particulares autorizados,
reconhecidos e ou credenciados.
Art. 63 - A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal
de Educação apoiarão a organização de cursos ou escolas experimentais, com
currículos, métodos e períodos escolares próprios para dar atendimento ao
ensino fundamental na área rural.
fl. 20 da Lei nº 3.192/2000
Art. 64 - A expedição de autorização para funcionamento e
reconhecimento de estabelecimento de ensino fundamental e de educação
infantil integrante do sistema municipal de ensino será atribuição do
Conselho Municipal de Educação.
Art. 65 - Cabe ao Conselho Municipal de Educação autorizar,
reconhecer, credenciar, supervisionar, respectivamente, os estabelecimentos
e os cursos de educação fundamental e infantil integrantes do sistema
municipal de ensino, sem prejuízo da avaliação geral promovida pelo
Ministério da Educação e Desporto.
Parágrafo Único - Os atos de autorização e de reconhecimento a que se
refere este artigo serão homologados pelo Prefeito do Município. de
Canoinhas.
Art. 66 - As deliberações do Conselho Municipal de Educação que não
dependerem de homologação de autoridade superior, terão vigência imediata,
após a publicação e registro na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 67 - O magistério nos estabelecimentos públicos e privados de
ensino só poderá ser exercido por profissionais devidamente habilitados.
Parágrafo Único - Na falta comprovada de professores habilitados para
lecionar na educação básica, os sistemas poderão autorizar o exercício do
magistério em caráter precário, por dois anos, com direito a uma renovação
por igual tempo, a candidatos na ordem de preferência estabelecida por
normatização do respectivo sistema.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 68 - O Plano Municipal de Educação, elaborado com a
participação da sociedade, aprovado por lei, articulado com os planos
nacional e municipal de educação terá. como objetivos básicos:
T - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento do ensino fundamental obrigatório e
expansão da educação média e infantil; A
III -- melhoria da qualidade do ensino;
IV — formação humanística, científica e tecnológica;
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W = progressiva ampliação do tempo de permanência na escola do aluno do
ensino fundamental.
Art. 69 - As instituições de educação infantil existentes antes da
presente lei, terão o prazo máximo de três anos, a contar da publicação da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para integrarem-se ao
sistema respectivo.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, as
instituições deverão solicitá-lo do órgão normativo, em processo próprio,
obedecidas as normas do sistema municipal.
fl. 21 da Lei nº 3.192/2000
Art. 70 - As unidades escolares integrantes do sistema municipal
ensino terão o prazo de 180 dias, após a publicação desta lei, para
adaptarem seus Estatutos e Regimentos Internos à legislação da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei do Sistema Municipal e as
normas respectivas.
Art. 71 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições, em especial a Lei nº 2.920 de 02/12/97.
Canoinhas(SC), 25 de agosto de 2000
" Zé KRAUTL
Prefeito
Esta foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 25/08/2000.
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