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norma nº 3273/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3273 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º064/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM COOPERCANOINHAS".
native_id5808

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 4
GABINETE DO PREFEI TO
LEI Nº 3.273 DE 28/12/2000
| ROBRICA
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE RUA com A COOPERCANOINHAS
o Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com poli opniao
“agropecuária de Canoinhas Ltda. — Coopercanoinhas, para una E Ed
sa área de terras que faz parte da Rua João Allage, na quadra situada
as Ruas Saulo de carvalho e alfredo Bach.
Art 2º —- Ap cessão de uso do terreno destina-se única e
exclusivamente para ampliação e interligação dos armazéns da empresa.
art. 3 - Havendo necessidade da continuação da abertura da Rua João
Allage aumento do tráfego de veículos e/ou pedestres ou alterações no sistema
de trânsito que venha a trazer à necessidade de reabertura do trecho da
pública, poderá o Poder público rescindir o presente convênio, com av
antecipado de 90 (noventa) dias, sem nenhum ônus ao Município
oa
mi
Parágrafo único — ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Terminado o prazo constante do Art. 1
ser prorrogado, observando o interesse público, não podendo
destinação prevista nesta Lei sem autorização legislativa.
[o]
'
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 28 de dezembro de 2000
9 4
e: -
- ORLANDO KRAUTLER”
Prefeito
Esta lei foi registrada e pubjricada
a pa a . na Secretaria Munici i
Administração em Finanças em 28/12/2000 ipal de
“DI y
ADEMÉR ELIAS FREIBÉRGER
Secretário Y ministyÃção e Fixianças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-30 il
| -3011 - Fax622-3848 - E-mail
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 Prerdip

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