| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3273 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º064/2000 QUE "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS COM COOPERCANOINHAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 4 GABINETE DO PREFEI TO LEI Nº 3.273 DE 28/12/2000 | ROBRICA AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE RUA com A COOPERCANOINHAS o Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com poli opniao “agropecuária de Canoinhas Ltda. — Coopercanoinhas, para una E Ed sa área de terras que faz parte da Rua João Allage, na quadra situada as Ruas Saulo de carvalho e alfredo Bach. Art 2º —- Ap cessão de uso do terreno destina-se única e exclusivamente para ampliação e interligação dos armazéns da empresa. art. 3 - Havendo necessidade da continuação da abertura da Rua João Allage aumento do tráfego de veículos e/ou pedestres ou alterações no sistema de trânsito que venha a trazer à necessidade de reabertura do trecho da pública, poderá o Poder público rescindir o presente convênio, com av antecipado de 90 (noventa) dias, sem nenhum ônus ao Município oa mi Parágrafo único — ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - Terminado o prazo constante do Art. 1 ser prorrogado, observando o interesse público, não podendo destinação prevista nesta Lei sem autorização legislativa. [o] ' Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 28 de dezembro de 2000 9 4 e: - - ORLANDO KRAUTLER” Prefeito Esta lei foi registrada e pubjricada a pa a . na Secretaria Munici i Administração em Finanças em 28/12/2000 ipal de “DI y ADEMÉR ELIAS FREIBÉRGER Secretário Y ministyÃção e Fixianças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-30 il | -3011 - Fax622-3848 - E-mail CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 Prerdip